Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002916/2011
APROVADO
Processo Nº 001484/2011 Data: 13/04/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO NO VALOR DE R$ 563,20 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMEN!O, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
eli, e dh agf ta
Ca do
Câmara de-Voreadoros de Butiá
Prosidento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato )camara-butia rs.gov.br
www.camara-bulia.rs.gov.br
ATO Nº 001512/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2916, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2916 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.
— .
Ver. PAU OGERIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de abril de 2011.
vor Mb libera
* 4º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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o ZA Estado do Rio Grande do Sul = pedais ES UI
. PREFEITURA DE BUTIÁ
PANA TODOS
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 563,20 (quinhentos e sessenta e
três reais e vinte centavos), por recebimento de auxílio e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial ora
solicitado tem como finalidade a criação de rubrica para devolução de saldos do Convênio nº
2370/2010 - Projeto da Consulta Popular - Qualificando o Trabalhador do Município de Butiá,
proveniente de rendimentos de parte da contrapartida do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ARE cr À
PAULO ss MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
de Vereadores de Butiá
Presidente
ÉS af
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PREFEITURA DE BUTIÁ CARA TODOS
Ss [A “ Estado do Rio Grande do Sul =. ESCURA |
Ned
PROJETO DE LEINº. AR Yojm
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 563,20
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E/OU CONVÊNIOS.
[IT
” Amara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no Uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
m Crédito Especial
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir u
), sob a seguinte
no valor de R$ 563,20 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL..........rssstuua
U.Or . 02 — Fundo Municipal de Assistência Social.........s.tmsesrsrereoeeeeereosseseoo
Projeto 1.146 — Contrapartida do Programa Qualif. o Trabalhador do Município de Buti
3.3.20.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições.................eeseeneeeneeeetereeeneseererememo
á “R$ 563,20
R$ 563,20
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
(
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU NCISCO
Secretário Municipa ministração
E ap
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Ot nº 029/2011 SMTCAS, Butiá, 04 de abril de 2011.
Prezada Senhora:
Solicitamos a Abertura de Crédito no valor de R$ 563,20 (quinhentos e
sessenta e três reais e vinte centavos) para possibilitar a devolução de parte da contra
partida do Projeto da Consulta Popular Qualificando o Trabalhador.
Atenciosamente,
Secretário Municipal do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social
À Senhora to) vi R
Lijane de Souza Silva A No W
Setor de Contabilidade
NESTA A (o)
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is
o A
CONVÊNIO Nº 2370/2010 - CONSULTA POPULAR
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, NO ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR.
Processo nº 000874-21.00/10-9
FPE Nº: 2370.2010
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado pela Govemadora do
Estado YEDA RORATO CRUSIUS. por intemédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 87.958.633/0001-95, situada na Av.
Borges de Medeiros, 1501, 8º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário, FERNANDO
SCHOLER, portador do RG/RS nº 1025403682 e CPF nº 476.578.800 - 82, residente na rua residente na rua
Cônego Viana, nº 78, apartamento 1101, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, e o
, O MUNICÍPIO de BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03 com sede
administrativa na Rua do Comércio, 588, nesta ato representada pelo Prefeito Sr. PAULO ROBERTO FÉLIX
MACHADO, portador do RG nº 2009321965/SSP e do CPF nº 130.286.500-53, residente na Avenida Piratini,
724, no municipio de Butiá, doravante denominado CONVENENTE, com observância na Lei Federal nº
8.688, de 21 de junho de 1983, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, Lei 11.179 de 25 de junho de 1998 e alterações, Decreto 45.593 de 10 de abril
de 2008, Lei nº 13.213 de 05 de agosto de 2009 (LDO), Instrução Normativa CAGE nº 01, de 21 de março de
2006, e demais normas reguladoras da matéria, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
E O presente Convênio tem por objeto promover a capacitação profissional, bem como criar
iniciativas de trabalho e renda para trabalhadores desempregados em situação de vulnerabilidade e risco
social no município, de acordo com o plano de trabalho em anexo.
Parágrafo primeiro: Será dada preferência aos trabalhadores de baixa renda e menor
escolaridade e às pessoas em situação de vulnerabilidade social
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, serão no montante de R$
10.882,35 (dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: Os recursos financeiros num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão liberados
conforme o Cronograma de Desemboiso constante no Piano de Trabalho, em anexo, e correrão à conta de: )
Unidade Orçamentária: 21.01
Atividade/Projeto; 7114
Elemento: 3.3.40.41.4102
: 0015
Empenho: 10001367072
Data de empenho: 07-06-10
Parágrafo Segundo: O repasse da 2º (segunda) parcela ficará condicionada a aprovação do material
didático pelo Departamento do Trabalho, e apresentação do cronograma de realização dos cursos (turmas,
datas e horários de cada curso, e no qual cada curso será realizado). :
Parágrafo Terceiro: As respectivas despesas deverão estar obrigatoriamente vinculadas às metas, às
modalidades, 20s tipos de atendimento e aos tipos de Receita.
Parágrafo Quarto: O CONVENENTE participará com a contrapartida no valor total de R$ 882,35 (oitocentos
e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) obrigatoriamente vinculadas às metas, às modalidades, aos
tipos de atendimento e aos tipos de Receita.
Parágrafo Quinto: Para fins de pagamento serão considerados os índices de evasão nos Índices a seguir.
«até 10% (dez por cento) - pagamento integral do valor acordado por educando;
- de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) - pagamento proporcional por educando que concluiu
o curso
- acima de 50% (cinquenta por cento) não haverá pagamento.
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GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
O CONCEDENTE obriga-se a:
1 — transferir os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo com o
Cronograma de desembolso;
. ll — fiscalizar a execução do convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os
stos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuizos aos objetivos e metas
Hi - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Convênio, de acordo com a
Cláusula Primeira, e com o respectivo Ptano de Trabalho;
IV — prorrogar os prazos de Ínicio e ou de conclusão do objeto do convênio, na mesma
Proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que a CONVENENTE não haja
contribuido para esse atraso;
V — exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados no instrumento;
VI — emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio;
VII = receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
VIII — no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir
9 controle, inclusive dos bens e materiais, e a execução do convênio, podendo transferir a responsabilidade
outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabiveis r º
O CONVENENTE obriga-se a:
1 — executar diretamente o convênio conforme o estabelecido no termo de convênio; ou
sua efetiva
demonstrativos da prestação de contas;
V— manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do convênio
de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
VI - Incluir as receitas e as despesas do convênio no respectivo orçamento, quando a
entidade participe estiver sujeitas às disposições da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964;
VII — devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras na
data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio;
VIII — devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, na forma do Decreto nº 40.542, de 27 de dezembro de 2000, acrescidos dos rendimentos das
aplicações financeiras, no caso de extinção antecipada do convênio;
IX — atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
comprobatórios das despesas;
X - no caso de entidade de direito privado, cs documentos serão atestados por dois
empregados, identificados através dos registros da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas,
do ministério da Fazenda, CPF-MF;
XI — prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas as disposições da Instrução
Normativa nº 01, de 21 de março de 2006;
Ge E oo dor eg rd
fiscalização da execução deste :
XIH — quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de uma parceta será exógida a
apresentação do Relatório de Execução Fisico-Financeira, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase
entao, CNO O pd a e
- -s8
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do convênio;
XV — comunicar, tempestivamente, 08 fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo órgão ou entidade estadual;
XVI — compromete-se a conciuir o objeto conveniado, se 08 recursos previstos no
convênio forem insuficientes para a gua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado 208
L— 4
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GOVERNO RO ESTADO
XVII — submeter-se à supervisão à orlentação técnica promovida polo CONCEDENTE.
fomecondo as informações necossáris à sun execução fcitando o acesso das informações reforentas 08
atividades desenvolvidas, :
ds. — ullizar Os recursos de forma eficiente, observando o custo médio alunafhora da
até R$ 4,26 (quatro reais o tinta e seis contavos), observando a média de carga horária necessária para
cada curso;
XIX — observar o percentual de evasão permitido, que é de no máximo 10% (dez par
cento), acima desse valor até 50% (cinquenta por cento) deverá se a entidade executora somente
0 var coreponder do ee d sucata conti, creci ds 10% (dz pr ça por
como evasão, e havendo evasão de 50% (cinquenta por cento) a turma deverá
da odagónica das atividades de quafificação social é
para acompanhamento e supervisão da concedente;
“SOQH =. Ão término do curso, a convenente deverá fomecer Certificado de conclusão do
curso, paro 0 aluno que obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por centos), de acordo com
modelo fornecido pela convenente:
JOQV -- o atesto das faturas das entidades contratadas para a execução do objeto desia
convênio só deverá ocorrer apés a comprovação da efetiva prestação dos serviços mediante o atendimento
dos seguintes requisitos:
“denticação precisa dos serviços executados, contendo datas, locais, ações realizadas, nómero de
educandos, com respectivos nomes e frequência,
“apresentação de letas assinadas pelos educandos comprovando o fornecimento de lanche (alimentação),
t- realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência; ;
HN- à roslização de despesas: com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
: o despesas com pubicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracieizem
o pesoal do ain cu Edo com 0 ob co pão do y
- realização despesas em desacordo objeto trabalho;
VI. termos aditivos que contenham alteração do objeto do convênio detalhado no
Ptano de-Trabaiho;
Parágrafo único: O CONVENENTE durante o prazo de vigência do presenta convênio
para fins do recebimento dos valores estipulados, não poderá estar inscrito no CADINIRS.
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fui
GOVERNA DO ESTADO
RIO GRANDE O SUL
GABINETE DA AOVEBMADORA
CLÁUBULA QUINTA = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final doa recursos finanosiros de que trata a Ciáusula Sogras
deverá ser olabomda de acordo com as normas do contabilidade e auditoria expedidas Secretaria ds
Estado da Fazenda R8 o do Tribunal de Contas do Estado R$ 6 apresentada 80 CONCEDENTE, 6m é
(sossenta) diaa após o término da oxecução dosto convênio, acompanhada dos seguintos documentos:
da do entaminhamento, onde constem 08 dedos Hentficadoros do convênio 9 O
número do reapectivo processo,
"- do Te de Convênio respectivas alterações;
Ncópia do o de a Ana | da Inerução Nomtiva Cage 1”
01, de 21 do março de 2000;
mospondo Nº lodo ração Fo Fe, dedão a Edo
co! ntos à conta de cada participe ou, so ulda,
consepondento à conta do cod paira 2 am relação oo recursoa repestado, cio 4
contrapartida do executor e/ou do convenento;
demonstrativo da
N o a a Vlad, dando o recebimento do prmoiro depócio Ed
dlmo pegameni” & eninentação: dos rondineros aufsidos da aplicação ancora e a mmpacia
o: semoniratvo do Resutado das Aplicações Financeiras que se adicinarem 654
com 06 rea a recolhimento dos saídos não utizados, inclusve rendimentos
Do a caramont do convênio, relato da reização de ebjejua à GUMa,
avençades, a csntários & comprovação do cumprimento do objeto do
convênio, otravés da emissão de objetivos foram atingidos;
à EA Abra q cial respectivo, através do Conselho Municipal ou
XIV declaração de guarda dos documentos de dos cursos,
(ficha de Inscrição. deco ência diária é consolidado, ista de educandos cotficados com RG, CPF
a dr scimento e endereço), e documentos contábeis:
XV - outros expressamente previstos no termo de convênio
a ao acudeato e homologação dus Eolacies aid
justificativas dus dispensa ou inedglbiidade, com o respocivo legal, quando
eu à aiirção PM rj rr Markl quanto à cota a russo
É de os doo verão atestados por dois empregados, identificados atraves dos
VA
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE TRABALHO
«1: DADOS CADASTRAIS
Orgão/Eniidade Proponente
Prefeitura Municipal de Butiá
É
Rua do Comórcio, 566 - Centro
CN.P.J.
88.117.718/0001-03
CEF, DDDYTejsfone
96750-000 61-90522406
Janco
Conta Corrente Praça de
Nome do Responsável CPF.
130.286.500-53
Paulo Roberto Félix Machado
NºR. G./Orgão Exped
2009321965/SJS-RS punção
Endereço
Avenida Piratini, 724
Home Page:
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome [ENPICPE |
[ 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto - Período de Execução
QUALIFICANDO O TRABALHADOR DO Início Término
MUNICÍPIO DE BUTIÁ A partir da publicação no 8 MESES
DOE
Identificação do Objeto: .
Promover a capacitação profissional, bem como criar iniciativas de trabalho e renda para
desempregados em situação de vulnerabilidade e risco social no município.
Justificativa da Proposição:
A realidade social do município de Butiá, caracteriza-se por cidadãos, na sua maioria,
a famílias de baixa renda, baixa escolaridade, no geral até a 4º série do Ensino
Fundamental e desempregados ou inseridos no mercado informal, o Projeto Qualificando o
Trabalhador do Município de Butiá/RS vem garantir oportunidades de inserção no mercado fórmal
através do desenvolvimento de cursos profissionalizantes que visam contribuir para a qualificação
destes trabalhadores. Desta forma, objetivam-se toma-los mais capacitados para enfrentar os
desafios do mercado de trabalho e assim, contribuir para inserção no mesmo. A situação de pobreza
que apresentamos, requer do poder público, fortes investimentos, principalmente, em educação,
saúde, educação profissional e geração de trabalho e renda. Diante deste quadro de exclusão social,
uma proposta de qualificação profissional que atinja uma parcela significativa da população em
condição de vulnerabilidade social, terá um efeito fundamental para reverter esta realidade. É
importante enfatizar ainda, que a proposta terá um caráter didático-pedagógico significativo, na
medida em que contribuirá no processo de enraizamento comunitário dos moradores, e como
dispositivo de combate e prevenção ao ócio e a marginalização e, ainda de resgate da auto-estima
deste extrato social excluído.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R neo
de serviços de terceiros (R$3,95
L h serviços ros (R$3,95 lvaula)
Material de consumo
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
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ud
AOVERHO DO ESTADO
RIO GRANDE DO $UL
GABINETE DA OOWERNADORA
Parágrafo terceiro: A convonento deverá encaminhar junto com a prostação de contas Cl
Rom ou disquete cadastro Individunlzndo dos bonsficiários, Identificando nomo, RG, OPF, data do
nascimento, endereço, telefones, curso que frequentou o
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONCEDENTE poderá proceder à fiscalização nas Instalações 6 documentos
relativos à axecução do prosento convênio, a qualquer momento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexeqúfvel.
Parágrafo Único: Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipos
responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência este convênio, creditando-se-hes
Igualmente, 08 beneficios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO
O CONVENENTE obriga-se a restituir os valores recebidos, acrescidos de juros €
correção monetária, a contar da data de recebimento dos mesmos, na forma da legisiação aplicável sos
débitos para com a Fazenda do Estado R$, na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou outra
irreguiaridade em que resulte prejuizo ao Erário, conforme exigência da Lei nº 8.668/93, no seu art. 116.
CLÁUSULA NONA — DOS PRAZOS
O prazo de execução do presente convênio será de até 8 (oito) meses, a contar da
publicação Ú apresentação da prestação de contas será no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo final da execução do objeto, com eficácia a
partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação do presente termo, a convenente deverá
encaminhar ofício a SJDS, solicitando novo prazo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO
O convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre os partícipes, por
meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as questões decorrentes da execução do
presente convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seje.
E, por estarem justos 6 os, firmam o Convênio em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das j O JUN 2010
Porto Alegre,
FERNANDO SCHÚLER
Secretário de Estado da e do Desenvolvimento Social
PAULO FÉLIX MACHADO
de Butiá
Testemunhas:
À a reremsobiiosseicantsnsssobeass Tobes sega ssvastea dordeppeBostegosão De iritiirereeeereeeerertrmnmaseseverertrentasrremremerasanands
Cic: CIC:
RG: RG:
Expediente nº 874-21.00/10-9 ;
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Es
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia 15 gov br
www camara-bulia (s.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002916/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002916/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITONO VALOR
DE R$ 56320 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVENIOS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 20 de abril de 2011
Ver) Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 20/04/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2916/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2916/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO
VALOR DE R$ 563,20 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS,
manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões
legais e orçamentária e esta em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 20 de abril de 2011
Ver. Dgdé Tintas
Presidente Relator 2a
cemar Att ott
E Ma,
Ver. Daniel Loca
Integrante
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