Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002917/2011
APROVADO
Processo Nº 001485/2011 Data: 13/04/2011
|
| | Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55,27 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COM S,b1) PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MES) PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butia 1 gov.br
wvaw.camara-bulia.rs.gov.br
ATO Nº 001513/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2917, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2917 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intern da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.
(|)
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
“Presidente
ed
ad
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de abril de 2011.
Ver. cod A RAES
4º Secretário
Digitalizado com CamScanner
, q Estado do Rio Grande do Sul [a jh ba
[=] PREFEITURA DE BUTIÁ PANA ira
+
Butlá, 12 de abril de 2011.
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O |
Projeto de Lei que Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e |
vinte e sete centavos), por recebimento de auxílio e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito Especial ora
solicitado tem como finalidade a criação de rubrica para devolução de rendimentos do Convênio
nº 2370/2010 - Projeto da Consulta Popular - Qualificando o Trabalhador do Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
q UMA Pintomas Mbueos do Poa Semhs marea (77
[ Estado do Rio Grando do Sul para —au fat) so
(mem) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
e
PROJETO DE LEINº ABIN
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 55,27 POR
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
À FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social..........ereeeenereeees
Projeto 1.145 — Programa Qualificando o Trabalhador do Município de Butiá... =
3.3.20.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições................. ss se eererenerererereceneenos
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NINE ANCISCO
Secretário NS Administração
Digitalizado com CamScanner
Ot nº 028/2011 SMTCAS, Butiá, 04 de abril de 2011.
Prezada Senhora:
Solicitamos a Abertura de Crédito no valor de R$ 55,27 (cinguenta € |
cinco reais e vinte € sete centavos) para possibilitar a devolução dos rendimentos do
Projeto da Consulta Popular Qualificando o T trabalhador.
Atenciosamente,
E j / Souza
Secretário Municipal do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social
À Senhora
Liane de Souza Silva
Setor de Contabilidade
NESTA
Digitalizado com CamScanner
Re Ra
A su “A
CADINETE DA COUFRNADORA
CONVÊNIO Nº 2370/2010 - CONSULTA POPULAR
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, NO ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR.
Processo nº 000874-21.00/10-9
FPE Nº: 2370.2010
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado pela Govemadora do
Estado YEDA RORATO CRUSIUS. por intemédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 87.958.633/0001-95, situada na Av.
Borges de Medeiros, 1501, &º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário, FERNANDO
“SCHÔLER, portador do RG/RS nº 1025403682 e CPF nº 476.578.800 - 82, residente na rua residente na rua
Cônego Viana, nº 78, apartamento 1101, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, e O
O MUNICÍPIO de BUTIÁ, Inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03 com sede
administrativa na Rua do Comércio, 586, neste ato representada Prefeito Sr. PAULO ROBERTO FÉLIX
MACHADO, portador do RG nº 2009321965/SSP e do CPF nº 130.286.500-53, residente na Avenida Piratini,
724, no municipio de Butiá, doravante denominado CONVENENTE, com observância na Lei Federal nº
8.688, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1983 - LOAS, Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, Lei 11.178 de 25 de junho de 1988 e alterações, Decreto 45.583 de 10 de abril
de 2008, Lei nº 13.213 de 05 de agosto de 2009 (LDO), Instrução Normativa CAGE nº 01, de 21 de março de
2006, é demais normas reguladoras da matéria, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto promover a capacitação profissional, , bem como criar
iniciativas de trabalho e renda para trabalhadores desempregados em situação de vulnerabilidade e risco
social no município, de acordo com o plano de trabalho em anexo.
Parágrafo primeiro: Será dada preferência aos trabalhadores de baixa renda e menor
escolaridade e às pessoas em situação de vulnerabilidade social
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, serão no montante de R$
10.882,35 (dez mil, oitocentos e oltenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: Os recursos financeiros num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão liberados
conforme o Cronograma de Desemboiso constante no Piano de Trabalho, em anexo, e correrão à conta de:
Unidade Orçamentária: 24.01
pastor T114
Subprojeto:
Elemento: 3.3.40.41.4102
Fonte do Recurso: 0015
Empenho: 10001367072
Data de empenho: 07-06-10
: O da 2º (segunda) parcela ficará condicionada a aprovação do material
Gerir amar smira ento 4 a E is
datas e horários de cada curso, e no qual cada curso será realizado).
Parágrafo Terceiro: As respectivas despesas deverão estar obrigatoriamente vinculadas às metas, às
modalidades, 808 tipos de atendimento e aos tipos de Receita.
Parágrafo Quarto: O CONVENENTE participará com a contrapartida no valor total de R$ 852,36 (oitocentos
o oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) obrigatoriamente vinculadas às metas, às modalidades, sos
tipos de atendimento e aos tipos de Receita. :
Parágrafo Quinto: Para fins de pagamento serão considerados os Índices de evasão nos indicos a seguir
«até 10% dez por cento) — pagamento integral do valor acordado por educando;
10% (das por conto) a 80% (cinquenta por cento) pagamento proporcional por educando que concluiu
o curso
- acima de 50% (cinquenta por cento) não haverá pagamento.
Digitalizado com CamScanner
JF
AOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
O CONCEDENTE obriga-se a:
| — transferir os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo com O
Cronograma de :
H — fiscalizar a execução do convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os
mtos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuizos sos objetivos e metas
Ni - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Convênio, de acordo com a
Cláusula Primeira, e com o respectivo Piano de Trabalho;
IV - prorrogar os prazos de início e ou de conclusão do objeto do convênio, na mesma
proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que a CONVENENTE não haja
contribuido para esse atraso;
V— exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados no instrumento;
VI — emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio;
VI — receber o objeto do convênio, quando concluido, nos termos avençados, atestando
, Sua efetiva execução;
a : Ev = 10 ouso do iadimplániia ou de parninação percal cu trt ijusâicadas, asim
controle, inclusive e materiais, e a execução do convênio, transferir a responsabilidade a
Outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis. mei
O CONVENENTE obriga-se a:
1 — executar diretamente o convênio conforme o estabelecido no termo de convênio; ou
por meio de contratação, conforme disposto na lei 8.666/93;
H — manter e movimentar os recursos financeiros recebidos em conta bancária
Individualizada e vinculados, identificados pelo nome e número do convênio, em estabelecimento bancário
oficial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, dando-se preferência sos da União;
HM — aplicar os saldos do corvênio, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade
So opa rata dt a nado a Ca POLE,
exclusivamente no objeto! do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório e
demonstrativos da prestação de contas;
V — manter registros contábeis individualizados das recaitas e das despesas do convênio
de acordo com es Normas Brasileiras de Contabilidade;
Vic inch da recalas 6 aa daspenos, do CONVÉNIO TO FSDECÕNO Cred: Guardo
entidade participe estiver sujeitas às disposições da Lei Federal , de 17 de março :
VI = devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras na
data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio;
VIII — devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, na forma do Decreto nº 40.542, de 27 de dezembro de 2000, acrescidos dos rendimentos das
financeiras, no caso de antecipada do convênio;
acata DU RN do TEMGIO 6 6 GEISEGÃS O Seniêoa co docimcdos
das
corpo ds ed d do ed, adro o ado pe
empregados, identificados através dos registros da Céduia de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas,
ministério da Fazenda, CPF-MF;
a XI — prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas es disposições da Instrução
Normativa ,do21 de de
o midmeci, O coordenador responsável pelo acompanhamento é
fiscalização da execução convênio:
1 o denarndo à Eperação dos recursos ocorrer em mais de uma perceia será exigida a
apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase
- a concluir o objeto conveniado, se 08 recursos previstos no
convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos
cofres públicos; À
L— :
Digitalizado com CamScanner
ud
GOVERNO DO ESTADO
XVII — submeter-se à supervisão e à orlentação técnica promovida pelo CONCEDENTE,
fomecendo as Informações necessárias à sua axocução, facilitando o acesso das Informações referentes as
até XVII! — utilizar os recursos de forma oficiente, observando o custo médio alunofhora de
até, R$ 4.38 (quatro reais e trinta o seis centavos), observando a média de carga horária necessária para
XIX — observar o percentual de evasão permitido, que é de no máximo 10% (dez por
conto), acima dessa valor até 50% (cinquenta por cento) deverá se repassado a a entidade executora somente
9 valor comespondente ao número de educantes concluintes, acrescido dos 10% (dez por centos) permitidos
om ta do evasão, e havendo evasão da 50% (cinquenta pr cento) a turma não deverá ser poe: o
assegurar a das atividades de fificação
fissional d ii snoê do conrênio Dao quai social
cursos deverão envolver, de forma integrada, sem prejuízo dos demais
conteúdos, os conteúdos em função da realidade local, das necessidades dos trabalhadores,
desernvolvimento do ter, do AFC do Rabo do pola orla a car endda
XI — — Os documentos comprobatórios de execução dos cursos, (ficha de Inscrição, lista
de frequência diária e consolidada, Rista de educandos certificados), deverão ser mantidos pela convenente,
e o da concedente;
-XO — = Ao término do curso, a convenente deverá fomecer Certificado de conclusão do
Rncda fomacido phase poáNca rima do 78% (ostenta ' cio ip; conta) doido om
Convenente:
XXIV — o atesto das faturas das entidades contratadas para a execução do objeto deste
convênio só deverá ocorrer a da efetiva dos mediante o atendimento
des após a comprovação prestação dos serviços mediante
. erifcção rei dos seniços excunos contendo datas, locais, ações realizadas, número de
RErasiniação de Neias sotinados palco Gducandos fomecimento de lanche
- o
je pre pi comprovando (alimentação),
XXV — encaminhar a a concedente em CD-Rom ou disquete cadastro individualizado dos
beneficiários, Identificando nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefones, curso que frequentou e
Parágrafo Único - devolver o equivalente à contrapartida pactuada, conforme
estabelecido neste convênio, quando não comprovar efetivamente a sua regular aplicação, por ocasião da
prestação de contas ou da sua extinção, sob pena de tomada de contas especial e inclusão no CADIN-RS.
CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES
É VEDADO:
| — a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
retroativos;
Vi — pagamento do gratificação, honorária a tos
DE Sado dm ql oa remuneração aos sesvidores, que pertençam aos
quadros do pessoa da Agmiisração Disia, Autarqdas o Fundações da União, do Estado é dos
Municípios, bem como de despesa a tio de taxa de aciiisiração, da gerância cu ainilere Es
Vill - pagamento de encargos fiscais, comerciais, 4 ape are previdenciários, e
e ou outros do quado nat datas pais Lol do Dirtizes Orçamentários.
Parágrafo único: O CONVENENTE durante o prazo de vigência do presente convênio,
para Sa do recebimento dos valores estipuados, não poderá estar nscio no CADINNS.
Ze
sea
Digitalizado com CamScanner
ud
AOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE BO SUL
EABRETE DA GOVERMADORA
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Cortas Final dos recursos fnanciros de que tata a Cláusua EE,
ever sa ator o a a do contabidada à auditoria expedidas pela Socreaça do
deverá ser elaborada de ac a Coros do Estado RS 6 apresentada so CONCEDENTE, E
a raio da excução deste convênio, acompanhada dos seguintns document
L ofido do encaminhamento, onde constem os dados identiicadoros do convênio 6 &
número do respectivo processo;
H- do Ti de Convênio e respectivas alterações;
Nóia do Termo do cortado na dorme do Anexo 1 da Instrução Normativa Cage vê
01, de 21 de março de 2006;
aco jo es o eoncuda, Termo de ser
correspondentes à conta de cada participe ou, quando se de É
bai a sliação fisica da obra em relação sos recursos repassados, Indie &
contrapartida do executor e/ou do convenente; . a
a da extcução da recta e da despesa do convnio, de modo a estacao
a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências,
con o) sblidado devidamente seg a
firmados por Contador ou Técnico .
pes ado o o netas de empenhafiquidação, em caso de pessoa juídca de drsão
t - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento equivalente, ordem cronológica, classificados em materiais e serviços;
fecal elo quarto e ouios, produzidos ou construidos à conta do convênio,
convênio;
, eat fa ao a bencária viculada, desde o recebimento do primeiro depóeão sis à
clio pagamento” & movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação frenceia e a respedia
de semonstrivo do Resultado das Aplicações Financeiras que se asicionsrem 608
do convênio;
— quando ameno do convênio, reistório da realização de objsivos e metas
eençades, acorstrhado dos dlemeris necestáos à comprovação, do cumpimeno do oe “o
aprovação pelo controle social respectivo através do Conselho Municipal ou
xam — ata de K ,
Comissão Cidadãos, que congregue, Aetbão municipal, ações incluídas no obleto do convênio, quento
oi ce a cien ou deciaração, sob ss penas a a de ue o Gens + 4
Vá
Digitalizado com CamScanner
ud
GOVERNO RO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
CSSEETE EA COTERALHODA
Parágrafo terceiro: A convenente deverá encaminhar com a prestação de contas CD-
dom ou doq es, Meglcando nome, RÓ, CPF. data de
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONCEDENTE poderá proceder à fiscalização nas instalações e documentos
relativos à execução do presente convênio, a quaiquer momento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente cormvênio poderá ser deruriado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
estabelecidas vigente,
O prazo de exscução do presente convério será de até & (oo) meses, a contas da
publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado e pera & apresentação ca prestação de contas eesh na
Dazo redoámo de 60 (sessenta) cias a contar do término do prazo final da exmoução do objeto, com siicácia à
partir da publicação da súmuia no Diário Oficial do Estado.
Único: Em caso de prorogação do presente termo, a convenente deverá
encaminhar oficio a SJDS, soltando novo prazo, com antecedência minima de 60 (emsserta) dis
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
O convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre os partícipes, por
meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as questões decorrentes da execução do
precenta convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por rais prviegiado que seja
dados, firmam 0 press e Convênio em 2 (duas) vias de
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE TRABALHO
[1 - DADOS CADASTRAIS ur,
pão CNP.
88.117.718/0001-03
tidade Proponente
Municipal de Butiá
QUALIFICANDO O TRABALHADOR DO
Início Término
MUNICÍPIO DE BUTIÁ A partir da publicação no 8 MESES
DOE
Identificação do Objeto:
Promover a capacitação profissional, bem como criar iniciativas de trabalho e renda para
desempregados em situação de vulnerabilidade e risco social no município.
Justificativa da Proposição:
A realidade social do município de Butiá, caracteriza-se por cidadãos, na sua maioria,
pertencentes a famílias de baixa renda, baixa escolaridade, no geral até a 4º série do Ensino
Fundamental e desempregados ou inseridos no mercado informal, o Projeto Qualificando o
Trabalhador dó Município de Butiá/RS vem garantir oportunidades de inserção no mercado fórmal
através do desenvolvimento de cursos profissionalizantes que visam contribuir para a qualificação
destes trabalhadores. Desta forma, objetivam-se toma-los mais capacitados para enfrentar os
Eenfoo do phafóádo do IR 0 O ras Pro eimano ai GC
apresentamos, requer do poder ico, fortes investi os, principalmente, em educação,
sed, dcação profeional geração do balho o rnda Dirt dest quadro do exis oca
uma proposta de qualificação profissional que atin uma parcela significativa da população em
: social terá um efeito fundamental para reverter esta realidade. É
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PE PR
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
Meta
Mic O a ES E
7 - DECLARAÇÃO .
Na qualidade de representante legal do proponente, deciaro, para fins de prova junto à Secretaria da Justiça e
do Desenvolvimento Social - SJDS para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de Inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas
nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
Digitalizado com CamScanner
[à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www camara-bulia rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002917/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002917/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITONO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55,27 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 20 de abril de 2011
em di Mal lot
Pre
sidente/Relator
Ver. niébod
Digitalizado com CamScanner
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº SB0 = Fone/Fax 6352-1780
Fone 652-5483 - E-mall: contato(icamara-butla,ro, gov, br
www gamara-butla, ro, goy,br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
. e -a,
Controle
| Data: 20/04/2011
|
| Parecer ao Projeto de Lei nº 2917/2011
|
| Considerando ao Projeto de Lei nº 291/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ES-
| PECIAL NO VALOR DE R$55,27 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS , manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que
tem previsões legaise orçamentária e esta em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 20 dé abril, de 2011
Ver. Dedé Tintas
dente Relator
A
SAUM!
) v;
a Mm) E
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner