Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002919/2011
| Processo Nº 001488/2011 Data: 20/04/2011
| Prmovent: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010
Comissão Permanente:
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. ESTALO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatodcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001516/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2919, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2919 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011
ROGERIO LOPES
Presidente
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[à PREFEITURA DE BUTIÁ Pons (EA
Butiá, 20 de abril de 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
. o Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei de concessão de |
vales-alimentação aos servidores do Quadro do Magistério Público do Município.
. O vale-alimentação foi instituído pelo Governo municipal como
estímulo e valorização dos servidores municipais, sendo que no presente ano já sofreu reajuste
de 10% (Lei Municipal nº 2575/2011). Em virtude de ter sido reduzido o percentual de desconto
para os servidores do Quadro Geral e, destacando o principio constitucional da igualdade e da
isonomia, igual tratamento deve ser dado ao Magistério Público Municipal, reduzindo-se também
os valores de contrapartida para 10% descontados dos vencimentos dos servidores, previsto no
Parágrafo Único que propomos no art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em
Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO RoBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2566/2010.
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uso de suas atribuições legais, MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no |
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, terá acrescido um |
Parágrafo Unico e passará a vigorar com a seguinte redação, com efeitos retroativos a
partir do mês de janeiro de 2011:
Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 115,50 (cento e quinze reais e
cingienta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20%
(vinte por cento) do valor total dos vales.
Parágrafo Único — A partir de 01 de abril de 2011, o desconto no percentuai de |
20% (vinte por cento) do valor total dos vales, será reduzido para 10% (dez por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Of. GP nº 116/2011 Butlá, 25 do abril de 2011.
(APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
aa Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos solicitar a
substituição da redação do Projeto de Lei nº 2919/2011, pela redação do Projeto de
Lei, em anexo
= Ro Outrossim, informamos que o Projeto Substitutivo visa
Sorrir U Projeto original que poderia gerar interpretação dúbia, pois mencionava
criação de Parágrafo Único, enquanto deveria ter se referido a ser adicionado novo
parágrafo ao artigo 79.
Certos de vossa atenção ao pleito, enviamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAUL E ROBHATO FÉLIX MACHADO
preluito em Exercício
PROTOCOLO
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MUNICIPAL Nº 2566/2010.
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FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinto LEI;
Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, será acrescido de |
um Parágrafo, renumerando-se o Parágrafo Único atual para 8 2º, passando a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 115,50 (cento e quinze reais e
cingienta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no
percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
$1º- A partir de 01 de abril de 2011, o desconto no percentual de 20% (vinte
por cento) do valor total dos vales, será reduzido para 10% (dez por cento).
$2º- O valor do vale- alimentação deverá ser reajustado anualmente, de acordo com a
previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO ds FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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