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o do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002922/2011
APROVADO Vzurn1s
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Processo Nº 001493/2011 Data: 25/04/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE
AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS E ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Tâmara de Ve! de Butiá
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Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
NAL
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. ESTADO DO RIO G “DOS
cà 3RANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
Fone 3652.5483 E-mail 610 - FoneiF ax 3652-1780
contato()camara-butia rs. gov br
Www.camara-butia.rs.gov. br
ATO Nº 001521/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2922, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROSÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2922 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de abril de 2011.
Ver. 077. ORAES
4º Secretário
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Estado do Rio Grar
and
gg) PREFEITURA DE BUTIA e
Butiá, 25 do abril do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
hando
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encamin
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Comissão de Estágio
Probatório e de Avaliação de Servidores Concursados e atribui gratificação a seus membros.
Senhores Vereadores, tendo em vista a realização do concurso
público neste ano, deverão os concursados passar por avaliação periódica, que verifiquem sua
aptidão, capacidade e desempenho, com vista a aquisição de estabilidade no serviço público
municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 1964/2003 e 2566/2010. O Projeto de Lei,
ora enviado a este Legislativo, visa criar a Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de
Servidores Concursados, para cumprimento desta previsão legal, destacando também que as |
referidas avaliações contribuirão para o bom andamento & o zelo com a administração pública
municipal. |
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO £Z > |
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
mM dn Prefeito Municipal |
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
icipakde Vereadores
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(4) PREFEITURA DE BUT ”
PROJETO DE
ROJETO DE Lero 999
CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE
SERVIDORES CONCURSADOS É ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
PAULO ROBERT
suas atribuições legais, O FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER qu
seguinte Lel: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
|
Art, 1º - Fica insti
Servidores Concursados, pag A Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de
Municipal nº 1984/2003, gerá pelas disposições desta Lei e normas previstas na Lei
|
Art. 2º - issã 4 !
serem designados e PR será constituida por 03 membros titulares e 03 suplentes à
o , y ortaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos € estáveis do
quadro funcional da Administração Municipal.
Art. 3º - A Comissão de Estágio Probatóri incã : né
Concursados tem como atribuições: gio Probatório e de Avaliação de Servidores
|- regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes,
H - processar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos
servidores em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente;
W - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento, relatórios, auferir
pontuações e demais procedimentos relacionados a sua competência legal.
IV - eteluar contatos com órgãos e chefias do avaliado.
y - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas nece
avaliação. ,
vI - informar chefias e ava
comprometimentos.
Vil - receber, processar e respon
vill - solicitar pareceres ao órgão de assess
tramitação do pleito.
IX - reunir-se semanalm
andamento aos procedimentos que lhe
ssárias ao procedimento de
e
liados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e
der os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados.
oramento jurídico, sempre que necessário à
ente, no mínimo de duas (2 vezes, fora do horário de expediente, dando
cabem.
missão de Estágio Probatório e de Avaliação
dos terão direito à percepção mensal de |.
des na Comissão, no valor de R$ 3470715 d
deverdo ser reajustados nas mesmas datas
es Municipais em revisão geral anual.
Art, 4º - Os membros titulares da Co
de Servidores Concursados, devidamente nomea
gratificação especial pelo desempenho de ativida
(trezentus e quarento-e-dols-reais-e sete centavos),
e nos mC-110S indices estabelecidos para 08 servidor
o Presidente da Connssão perceberá uma gratiticação as
qos demais membros.
. parágrafo Único —
eve (acisetrercirto COI cento) superior à
o será escolhido dentre os demais pares, rn
te Portaria.
. O Presidente da Comissá
publicação da presen
art 8º
prazo de 24 horas da data de
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Estado do Rio Gr
rando
PREFEITURA DE BUTIA
Parágrafo
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de Avaliação de Servidores Co ris membros suplentes da Comissão de Est
que trata esta Lei, quando sub iria somente terão direito à percepção d
Stituírem os titulares, na proporção de sua efetiva pa
ágio probatório e
a gratificação de
rticipação
Art. 6º - À ) A '
r ão, que
efetivamente se fizer presente erga paga a cada integrante da Comissão, 4
Pará “ni ;
ágrafo Único - As reuniões terão validade com a presença mínima do irdo
membros
Art. 7º - A presença do i e iacão à reunião será comprovada
através da respectiva ata. ça do integrante da Comissão à reunião 5€ |
Art. 8º - O pagamento da gratificação especial, na sua integralidade cor responde
a todas as reuniões do mês.
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. Art, 9 - À gratificação especial não será incorporada aos vencimentos dos
servidores, para fins de aposentadoria, na forma do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos-RPPS. V / cs , f Dz p 44 Pás,
Art. 10.- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 44-- A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa 2 |
outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
H-
Art. t2-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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Secretário NANA inistração |
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tres PREFEITURA DE BUTIA [bi É dleá
Butiá, 12 de maio do 2011.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2922/2011
SENHOR PRESIDENTE:
É
Considerando que após o encaminhamento do projeto de Lei
pº 2922/2011, constatou-se a necessidade de correções, para tanto, solicitamos à Vossa
Excsência que seja excluido o Art. 9º e renomear os demais artigos.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa,
enviamos nossos protestos de consideração.
Atenciosarnente,
FAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Fone 3652.5, i
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ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002922/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002922/2011 oM AS
MENSAGENS RETIFICATIVAS, CONSTITUI. esfissÃo DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES
CONCURSADOS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 19 de maio de 2011
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Presidente/Relator
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Fone 652.848, mário, nº “one/Pax 652-1780
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Comissão Per .
manente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 01/06/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2920011
Considerando ao Projeto de Lei nº2
CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁG
SERVIDORES CONCURSADOS E
BROS, manifestamo-nos pela
legais e orçamentária e esta en
922/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
IO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEM -
apreciação do referido projeto visto que tem previsões
à consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 01 de fjunho
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residente Relator »
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GABINETE DO Vs
ETE DO VERBA DOR ELISEU ANDRIN
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PROJETO DE (APROVADO |
JETO DE LEI Nº 2922/2011 emilio O ai
e
EMENDA MODIFICA'TIVA Nº 01
ALTERA O TEXTO DO
ARTIGO 4º,
er. Eliseu Andrin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a
presente Emenda Modificativa no artigo 4º, alterando o texto do artigo 4º, ficando com a
seguinte redação:
Art. 4 - Os membros titulares da Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de
Servidores Concursados, devidamente nomeados terão direito à percepção mensal de
gratificação especinl pelo desempenho de atividades na Comissão, no valor de R$
285,06(duzentos e oitenta e cinco reuis e seis centavos), devendo ser reajustados nas
mesmas datas e nos mesmos Índices estabelecidos para os Servidores Municipais em
revisão geral anual.
A presente Emenda visa única e exclusivamente alinhar o valor com as
demais Comissões existentes no Executivo Municipal, considerando que este Projeto
encontrava-se tramitando nesta Casa juntamente com o Projeto nº2925/201 1 o qual previa o
reajuste destes valores, visto que o mesmo não foi apreciado vimos a necessidade de fazer
esta correção nos referidos valores. Certo da compreensão dos nobres colegas solicito
aprovação da presente Emenda.
4, 06 de junho 2011.
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ETE DO VEREADOR ELISEU ANDRIN
PROJETO DE LEI Nº 2922/2011
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
ALTERA O INCISO IX
DO ARTIGO 3º.
Onde lê-se:
. IX — Reunir-se semanalmente, no mínimo de duas (2) vezes, fora do horário de
expediente, dando andamento aos procedimentos que lhe cabem.
Leia-se:
IX- Reunir-se semanalmente, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de
expediente, dando andamento aos procedimentos que lhe cabem.
Justifico esta emenda, por achar suficiente uma reunião semanal, visto que, as
demais comissões existentes se reú
dar um bom andamento aos seus tra
nem uma vez na semana obrigatoriamente e conseguem
balhos, considerando ainda que, se necessário reunir-se-
B tiá, 06 de junho 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL LU SHANDE DO aj
Rua do CL SIPAL DE VEREADORES DE DUTIÁ
Fone 3962.5403 “CÃO, Nº BHO «= Fonaax 3952: 170
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ABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
PROJETO pj: LEUN" 2922/0201]
EMENDA MODIRICATIVA 03
Onde-se lê
Art.4º parágrafo único
Parágrafo Hoigo o presidente da comissão percebera uma gemtificação de 35% (trinta e elnco pot
cento) superior os demais membros,
Leia-sê
Dao pesb De Anio eos
I arúgrafo tinico- 0 presidente du comissão pereebera uma gemtificação de 20% (vinte por
cento) superior os demais membros
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores e vereadora considerando ser uma comissão de responsabilidade de
todos os membros para avaliação e reavaliação de bens do ativo permanente entendemos ser justo
um gratificação de 20% (vinte por cento) ao presidente,
Butiá, 13 de junto de 2011
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PROTOCOLO
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A REDAÇÃO FINAL
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CÂMARA MUNICIPA, TO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio, E VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.54 FonelF ax 3052-1700
9483 - E-mail ContaloG)camara butia ra gov br
WWW Camara-butia rg gov.br
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ROJETO DE LEI Nº 2922/2011
CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO DE
SERVIDORES CONCURSADOS
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS
MEMBROS.
PAULO E
suas atribuições ego, TO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZS pai À
seguinte Lei: ABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de
Servidores Concursados, que se regerá pelas disposicô i istas na
| Lei Municipal nº 1964/2005. gera pelas disposições desta Lei e normas previ
Art.2º-A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes
a serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Admi! istração Municipal.
Art. 3º - A Comissão de Estágio Probatório e de Avaliação de Servidores
Concursados tem como atribuições:
1- regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes;
II - processar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos
servidores em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente;
Ill - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento, relatórios, auferir
pontuações e demais procedimentos relacionados a sua competência legal.
IV - efetuar contatos com órgãos e chefias do avaliado.
V - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas necessárias ao procedimento de
avaliação.
VI - informar chefias e avaliados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e
comprometimentos.
VII - receber, processar e responder os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados.
VIII - solicitar pareceres ao órgão de assessoramento jurídico, sempre que necessário à
tramitação do pleito.
IX - reunião emaralménio, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de expediente,
dando andamento aos procedimentos que lhe cabem.
Art. 4º - Os membros titulares da Comissão de Estágio Probatório e de
Avaliação de Servidores Concursados, devidamente nomeados terão direito à percepção
| mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão, no valor de
| R$ 285,06 (duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), devendo ser reajustados nas
mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em
revisão geral anual.
Parágrafo Único — O Presidente da Comissão perceberá uma gratificação de
20% (vinte por cento) superior a dos demais membros.
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CAMARA MUNICIPAL Vo GRANDE DO SUL
Rua do C DE VERE
Fone 3852.6483 O, BIO da PREVIA
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Art. 5º. 0 Camara-butia rg gov br arg
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no prazo de 24 horas da data de pulando ieãO será escolhido dentre os demais pares,
Parágrafo Uni a presente Portaria
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probatório e de Avaliação de Sa Os membros suplentes da Comissão de Estágio
ga gratificação de que trata esta (ujrores Concursados, somente terão direito à percepção
efetiva participação. ei, quando substituirem os titulares, na proporção de SuZ
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efetivamente se fizer gratificação será paga a cada integrante da Comissão, que
Presente nas reuniões.
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membros. As I2uniões terão validade com a presença minima de três
Art. 7º - A pre i
através da respectiva ata” sença do integrante da Comissão à reunião será comprovada
Art. 8º - O pagam ificaçã ; i i
corresponde a todas as reuniões do mês da grtifeação especial, na sua integralidade
Art. 9º - As despesas dec : .
e. Orr =
orçamentárias próprias. entes desta Lei serão suportadas por dotações
Art. 10 — A gratificação instituída na i nã á
. . presente Lei não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EDILSON NUNES FRANCISCO .
Secretário Municipal de Administração
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missão de Constituição, Justiça e Redação Final
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