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materia nº 2923/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
native_id6779

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15/06/2011.
2011-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

Câmara M io Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002923/2011
Sp
| Processo Nº 001494/2011 Data: 25/04/2011
removeni EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
DOS BENS DO ATIVO PERMANETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUTIÁ E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
REGIME | DE! URGÊNCIA
. na
Comissão Permanente: nd 2 ag |
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e |
E CONTROLI
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
Digitalizado com CamScanner
R ESTAD
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
F Rua do Comérei DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ne 36528 o, N810 - Foneirax 3652-1780
' al contatoQcamara-butia 19. gov br
AMara-butia, rs gov br
ATO Nº 001522/2011
E INCLUI, Projeto de Lei Nº 2923, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO i : ici
» LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores. de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
Fa fp E Veio ' artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
uni readores de Butiá, inclui na paut jeto de Lei nº
2923 do EXECUTIVO. pauta dos trabalhos, o Proj
; Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere º
artigo 49 do Regimento Intemno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de abril de 2011.
) .
Ver. N dd IRÁ MORAES
4º Secretário
Digitalizado com CamScanner
| Estado do Rj
io Gr a os a ni
k ge) PREFEITURA DE BO Sul siso | |
Bu
tiá, 25 do abril do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
E
ed Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando
o: e Lei que dispõe sobre a criação de Comissão de Avaliação €
ermanente da Prefeitura Municipal de Butiá e atribui gratificação
a esta Casa Legislativa, Proj
reavaliação dos Bens do Ati
a seus membros.
que tem por objetivo a aval Senhores Vereadores, justificamos a criação da referida Comissão
iação e reavaliação de bens, móveis e imóveis integrantes do acervo
atrimonial do Municipi j i
p cipio, para fins de ajuste de valores contabilizados aos de mercado.
A referida Comissão foi constituíd i let
EA a em conformidade com o Boletim
nn n 96/2010, encaminhado a esta Municipalidade no dia 08 de novembro de 2010, pela
DPM, relativa a competência e habilitação profissional para a sua realização.
n Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
A
PAULO o FÉLIX MACHADO
PROTOCOLO Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
Á
— I | Estado do Ri
[0] Grar ' pa cen [7
[à PREFEITURA DE EUTA Sul us gar
Dana rob ss |
| PROJETO DE LEINO 5) 929 T
B AVALIAÇÃO E
ONSTITUI COMISSÃO DE ANO ativo
REAVALIAÇÃO DOS BENS
| PERMANENTE DA PREFEITA,
| MUNICIPAL DE BUTIÁ E À
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
PAULO ROBE
suas atribuições legais, RTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, nº uso de
FAZ SABER .
seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga à
Art. 1º - Fica institui .
tuída issã hard pa
Permanente da Prefeitura Municipal do E de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo
o . a
oem Anadia 2º-A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes à
À » por Portaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional da Administração Municipal, stus
Art. 3º - A Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo Permanente
da Prefeitura Municipal de Butiá terá suas atribuições regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 4º - Os membros titulares da Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens
do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, devidamente nomeados terão direito E]
percepção mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na Comissão, no
valor de R$-342,07, (trezentos-e-quarenta-e-dois-reais-e-sete centavos), devendo ser reajustados
nas mesmás datas e nos mesmos indices estabelecidos para os servidores Municipais em
revisão geral anual.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão perceberá uma gratificação de
36% -(ttintarercinco porcento) superior a dos demais membros.
9. y
o
Art. 5º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os demais pares, no
crar> de 24 horas da data de publicação ca presente Portaria.
Parágrafo Único - Os membros suplentes da Comissão de Avaliação e
reavaliação dos Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, somente terão
direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituirem os titulares, na
proporção de sua efetiva participação. |
An. 6º - À gratificação será paga a cada integrante da Comissão, que
se fizer presente nas reuniões, no mínimo 01 (uma) vez por semana e realizadas
e
efetivament -
expediente.
fora do horário normal de
Único - As reuniões terão validade com a presença minima de três
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|
Paráuraf
FISH DIOS.
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e meu,
Estado do R
+ PRE MO Grar q rotas maço DS ;
Mom PREFEITURA DE Buy SU! Eoap ARA
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PANA
Art, 7º. A
através da respect! presen
através da respectiva ata, Sa do integranto da Comissão à reunião será comprovada
Art. 8º. O
ES Hb “NM pagar
a todas às reuniões do oa mento da gratificação especial, na sua integralidade corresponde
Art. 9º. A
el , gratificaçã ,
servidores, para fins de aposentadoria my não será incorporada aos ed e
, ha forma do Regime de Previdência
Servidores Públicos-RPPg v
/
Art. 10 - As .
orçamentárias próprias despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
/
Art. 41 - ificação i i
outra Função Graticada ou ação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa à
74 rgo em Comissão percebida pelo servidor.
/
Art. 42. i i
12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
3
EDILSON NUNES FF disco l
Secretário Municipál d fnleiração
Digitalizado com CamScanner
A. Estado
Es PREFEITURS Brando do Sul a a Ea
E BUTIÁ [afeto ro a
Butiá, 12 do maio de 2011.
MENSAGEM
RETIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 2923/2011
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do projeto de Let |
sa Vossa |
nº 2923/2011, constatou-
O Buda que ds tatou se a necessidade de correções, para tanto, solicitamo
ê ! eja excluido o Art. 9º e renomear os demais artigos.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, —
enviamos nossos protestos de consideração |
Atenciosamente,
AR
PAULO rosto FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. , º
Ver. PAULO ROGERIO LOPES |
DD.Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
PROTOCOLO
dores
E E] pal de Vereã!
Gâmáro * guriá - RS
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ESTADO [
CÂMARA JO RIO GRANDE DO gl
— Rua do Co SIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483.E mail Ds - FonelF ax 3652 1760
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amar bula ps gov br
WWW camara-bulia to gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO F
Parecer Projeto de Lei nº 002923/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 0029232011, que COM AS
MENSAGENS RETIFICATIVAS, CONSTITUI COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de maio de 2011
Á
r. Mo do PT
“ Presidente/Relator
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R ESTADO
: )
CAMARA MA NIRO OR ANDE DO SUL
4 WADE vERE
Rua do Comércio, nº E Po as
ADA une Pax 0821780
mail; q Niaas
WUn e il contato eecamaradbatia ds vor Dr
Samata-bata os por br
Fone 680.
me 0652-5483
Comissão Per .
manente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 01/06/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2923/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2923/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS DO
ATIVO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS, manifestamo-nos pela apreciação do refe -
rido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e esta em consonância a les
gislaç)ao vigente.
E o parecer.
(dente Relator
AA
Alcentar Fontoura ott
Secretario
a buda
Ver. Ru lmeida
Integrante
O,
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“PROTOCOLO
iu, ESTAD &
CAMAR ESTADO DO Rig ra
- amis 2 Sd Pp pd
Ros dA MUNICIPAL DE VEANDE DO SUL —nfra Miunicapai is Voroadores
Fon RB do Comércio VeDE VEREADORES DE BUT PUMA. R8
NE 3652-5483. Ema quo, ForelFax 3652-1780 === Ca
: a i
GABINET,
E
DO VEREADOR ELISEU ANDRIN
APROVADO
PROJETO DE LEINº 2923/2011
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
ALTERA O TEXTO DO
ARTIGO 4º.
Ver. Eliseu Andrin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a
presente Emenda Modificativa no artigo 4º, alterando o texto do artigo 4º, ficando com a
seguinte redação:
Art. 4º - Os membros titulares da Comissão de Avaliação e Reavaliação dos Bens do
Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, devidamente nomeados terão
direito à percepção mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na
Comissão, no valor de R$ 285,06(duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos),
devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os
Servidores Municipais em revisão geral anual.
A presente Emenda visa somente alinhar os valores percebidos com as
demais Comissões existentes no Executivo Municipal. Certo da compreensão dos nobres
colegas solicito aprovação da presente Emenda.
Butiá, 06 de junho 2011.
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ESTADO
Câmara MUNICIPAL DE A NDE DO euL
ua d
ad -mail Contatodcamara-butia rs gov.br
: DO V EREADOR DEDE TINTAS
PROJETO DE
ROJETO DE LEINº 2923/2011
EMENDA MODIFICATIVA 02
Onde-se lê
trt.4º parágrafo único
Parágrafo único- o preside i
- nte da comissã :
cento) superior os demais membros percebera uma gratificação de 35/º (trinta e cinco por
Leia-sê
wrtigo. 4º parágrafo único
Parágrafo único- o presidente da comissão percebera uma gratificação de 20/º (vinte por cento)
superior os demais membros.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores e vereadora considerando ser uma comissão de responsabilidade de
todos os membros para avaliação € reavaliação de bens do ativo permanente entendemos ser justo
um gratificação de 20 [( vinte por cento) ao presidente.
Butiá, 13 de junho
PROTOCOLO
âmdra Muni de Vereadores
E BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
E
à EST
CÂMARA MUNICIPAY RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comere “e DE VEREADORES DE BUTIÁ
“elo, nº 580 — FonelFax 3652-1780
Fone 3652
-5483 — Eira:
Email: contato camara-butia 15 gov.br
GABINETE
“FE DO VEREADOR DEDE TINTAS
Pp E
ROJETO DF LEINº 2923/2011
EMENDA ADITIVA 01
Butiá, 13 de junho de 2011
ART: 2º
Parágrafo único: no mínim i i
a Eonação ns É o um membro titular e suplente devera ser profissional de carreira que
poss ção na área de arquitetura, engenharia e agronomia.
Justificativa a emenda.
de de profissional de formação
Caros colegas vereadores e vereadora considerando a necessida
te do município
acima citado para avaliação e reavaliação dos bens do ativo permanen
Considerando à necessidade de disciplinar em lei a exigência, espero assim a compreensão dos
colegas
Butiá, 13 de jurfho de 2011.
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[A] REDAÇÃO FINAL
c ESTAD
ÂMARA MUNICIPAL DE STAND DO SUL
- Ruadoc DE
Fone 3652.4 Comêr to, nº ( VEREADORES DE BUTIÁ
525483 - E mai dd * FonelF ay 30524700
“+ CONtato()camara-
Mara-butia rg gov br din
PRO
JETO DE LEI Nº 2923/2011
Em
cai
CONSTITUI COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS
BENS DO ATIVO PERMANENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A sEUS
MEMBROS.
PAULO ROBER
suas atribuições legais, TO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no USO de
FAZ SABER qu A o
seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 2
Art. 1º - Fica instituíd i
: la a Comissão de Avali j
Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá alação e renvallaçõa os Benne
o. iccã . :
tem desi an 2º - A Comissão será constituída por 03 membros titulares e 03 suplentes
a serem designados, por Portaria do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Administração Municipal.
Parágrafo Único - No mínimo um membro titular e suplente deverá ser
profissional de carreira que possuem formação na área de arquitetura, engenharia e
agronomia.
Art. 3º - A Comissão de Avaliação e reavaliação dos Bens do Ativo
Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá terá suas atribuições regulamentadas através
de Decreto Municipal.
omissão de Avaliação e reavaliação dos
Bens do Ativo Permanente da Prefeitura Municipal de Butiá, devidamente nomeados terão
direito à percepção mensal de gratificação especial pelo desempenho de atividades na
Comissão, no valor de R$ 285,06 (duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos),
devendo ser reajustados nas mesmas datas e Nos mesmos índices estabelecidos para os
servidores Municipais em revisão geral anual. ns ao
Parágrafo Único-OF residente da Comissão perceberá uma gratificação de
20% (vinte por cento) superior à dos demais membros.
Art. 4º - Os membros titulares da [o]
da Comissão será escolhido dentre os demais pares,
resente Portaria.
s membros suplentes da Comissão de Avaliação e
da Prefeitura Municipal de Butiá, somente terão
ta Lei, quando substituírem os titulares, na
Art. 5º - O presidente
data de publ
anico - O
permanente
ão de que trata es
no prazo de 24 horas da icação da P
Parágrafo Únic:
ns do Ativo
da gratificaç
tiva participação.
reavaliação dos Be
direito à percepção
proporção de sua efe
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x,
[A] REDAÇÃO FINAL
ESTADO
GÊMARA MUNICIPAL DE Ve DO SUL
a ;
Fone 3652546 ÓrCI, nº 610 - Neri DE BUTIÁ
= E-mail:
Www.car !: contatoDcamara-bulia1s.gov.br
“eamara-butia rs.gov.br
Art. 6º
efetivamente se fizer
realizadas fora do horá
- À gratific
ação será paga a cada integrante da Comissão, que
Presente
Nas reuniã
) es, no mínim m semana €
TO normal de expediente inirmo, 04 uma) vez indi
Parágrafo Uni
nico - ;
membros. O - As reuniões terão validade com a presença mínima de três
en i , ,
através da respectiva ata. ça do integrante da Comissão à reunião será comprovada
Art. 8º - O
pagamento da ifieaçã . . idade
corresponde a todas as reuniões do mês gratificação especial, na sua integralida
o
" Aut, b - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
S FRANCISCO
UNE :
EDILSON NUNES FRA tração
Secretário Municipa
er. GUIL RME SILVA MACHADO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
presidente
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