Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002930/2011
APROVADO
cipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
| Processo Nº 001501/2011 Data: 16/05/2011
|
J
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2259/06 E ESTABELECE
NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI Nº. 9394, DE 20/12/96
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoG)camara-butia ra.gov.br
www.camara-bulia rs.gov.br
ATO Nº 001529/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2930, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2930 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.
O ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de maio de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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PPS Estado do Rio Grando do Sul v a”
was PREFEITURA DE BUTIÁ Pofe a
Butiá, 12 do malo do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei, que revoga a Lei Municipal nº. 2259/06 e estabelece novas regras para O Programa de
Incentivo à Especialização e Pós-Graduação do Magistério Público Municipal em observância a
Leinº 9394, de 20/12/96
Senhores Vereadores, encaminhos o presente projeto com O objetivo de
adequação jurídica com relação às especializações dos professores municipais, após
confirmação emitida pelo jurídico deste município conforme parecer em anexo necessita em
caráter de urgência conforme as especificações abaixo:
- por não haver especializações previstas na legislação atual aos
professores de quadro, impossibilitando assim seu melhor desenvolvimento em prol de seus
alunos, em evidência aqueles das Classes Especiais;
- em decorrências as antigas habilitações nas áreas de administração
escolar e supervisão, entre outros cursos de Pedagogia, terem sidos extintos pela Resolução nº
01/2006 do Conselho Nacional de Educação;
- por não haver a referência da pós-graduação aos professores, na lei de
incentivo por esta municipalidade em vigor.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência |
Atenciosamente,
PAULO RoUÉRTE FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTU: O
Dara Pit Mania
Procuradora do Município
OABIRS 39.111
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sto Estado do Fio Grando do Sul | WE] lato
was PREFEITURA DE BUTIÁ na a
PROJETO DE LEIA, ZIRO pon
REVOGA A LEI MUNIPAL Nº. 2259/06 E
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O
PROGRAMA DE INCENTIVO À
ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM
OBSERVÂNCIA A LEI Nº. 9394, de 20/12/96,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
“so de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga
« Seguinte lei:
Art. 4º - Institui as regras para o desenvolvimento de incentivo à
especialização e a pós-graduação do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei
Federal 9394/96.
Art. 2º - O Programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
Publico Municipal, cbjetiva auxiliar o' financiamento aos professores do quadro do magistério
municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades inclusive por ocasião da
matricula
Art. 3º - O Programa concederá semestralmente. bolsas de estudo sos
“uu fatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEE em
"amornidede com relatório expedido peio Conselho de Acompanhamento e Centroie Sociai do
Furdo de manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério, que indicará o número de
valsas disponiveis para o semestre subsequente.
Parágrato Único- Os auxílios serão concedidos os candidatos que ce
inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos: no artigo 4º desta lai até que o
somatório dos auxílios atinjam o limite de 3 (cinco por cento) dos recursos do fundo, de moco
proporcional
Art. 4º - Para participar do Programa; o candidato deverá cerers!
conícins Ecital, ros períodos de 0% de março a 21 de março e de Q1 de agosto = 51 de agostc.
sto à Secretaria Municipal de Educação, anexando os docunientes comproberonos
ETISTELA
us recuisitos. |
a- ser professor efetivo do quadro do magistério municipal,
8 - alvar na rea educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
cela SMEC, :
c- estar inscrito ou-cursar licenciatura na área educacional, observando as
prioralade elancodas pela Sh RED:
ú - estar inscrito ou cursar pós-graduação em área educacional com
objetivo de aprimoramento funsienal e ou interesse de dasempenho da SMED;
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A Estado do Rio Grando do Sul Edu ua |
Wes PREFEITURA DE BUTIÁ PARA Povo
e - o professor deverá não possuir pós-graduação anterior, derecionada a
area da educação,
f - proceder à matricula em instituição conveniadas com a municipalidade
obedecida a respectiva autorização legislativa
Parágrafo único - O requerimento deverá ser acompanhado se
licenciatura cópia de identidade, CIC, cópia do contrato de trabalho com o Município de Butiá, e
se pós-graduação constar também cópia de Diploma de Colação de Grau.
Art. 5º - A análise das inscrições será realizada por uma comissão
formada pó 01 representante do Conselho do FUNDESB, 01 representante do Conselho Municipal
de Educação e 01 representante da Secretaria de Educação.
Art. 6º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o tempo médio de
duração do curso, salvo por motivo de justa causa ou força maior a serem justificados á
Comissão descrita no artigo 5º.
Parágrafo único - Comprovada a justa causa, analisados e decididos
pela comissão e/ou a força maior a concessão do benefício será prorrogada, pelo prazo máximo
de 02 anos, contados do deferimento do pedido.
Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob
pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediatamente após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma:
8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices do |
INPC, ou outro que seja instituído em sua substituição. |
& 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% (seis por cento), sobre o valor
corrigido.
83º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado
$ 4º - O beneficiário firmará contrato de ressarcimento semestral no
respectivo valor.
Art. 9º - Os benefícios previstos nesta lei serão cancelados pela comissão
indicada mo artigo 5º, sempre que se comprovar:
a - fraude ou outro vício de vontade para sua obtenção;
b - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por e frequência;
c - trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de
matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário.
Parágrafo único — Nos casos de cancelamento, o beneficiário devera
ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente lei.
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5" Estado do Rio Grande do Sul -
Was PREFEITURA DE BUTIÁ Ens Há mira
Art. 40 - O programa será mantido pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB.
Art. 11- As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos
termos da presente Lei. |
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
respectiva dotação orçamentária.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº2259/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
LG
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
Em
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ÊS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio. nº 5BO = Fona/Fax 30524700
Fone 3652-5403-E mail contatoche mara Dutia 15 guy br
vom camara Dali es guy br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002930/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002930/2011, que REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O
PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DE PÓS-
GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM
OBSERVÂNCIAS A LEI Nº 9394, DE 20/12/96.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 24 de maio de 2011
tillherme dois
Presidente/Relator
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ESTADO DO TIO GRANDE DO SUL, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Kua do Comércio, nº 560 - Vone/Fax 6521760
Fone 652:5483 - Eemall: contatoiicamara-butia.rs.goy.br
vovo camara-butia as gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 26/05/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2930/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2930/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RE-
VOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA
O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI Nº 9394, DE
20/12/96 ,manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previ-
soes legais e orçamentária e esta em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 26 de maio de 2011
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario,
Ver. ea Almeida
Integrante
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1405, DE
24/04/99 E A LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE
06/07/2001 E ESTADELECE NOVAS
REGRAS PARA O PROGRAMA DE |
INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO |
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM |
OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 9394,
DE 20/12/96.
|
LEIn* 2250/2006 |
|
|
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeit uso de suas |
asrtbulções legais, refeito Municipal de Butiá, no us |
R FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a
seguinte Lei:
. o Art. 4º - Institui as regras para o desenvolvimento do programa de incentivo
à especialização do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei Federal nº
8304/96.
. Art 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
Público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do magistério
municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades, inclusive por ocasião
da matricula.
Art. 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos
candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, em
conformidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério, que indicará o número
de bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
8 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se
inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que O
somatório dos auxílios atinja o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo.
8 2º - O valor total do auxílio será rateado em partes iguais entre todos os
candidatos selecionados.
8 3º - Considerando que 0 total da verba destinada é de 6% (seis por cento)
da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações
decorrentes das receitas mensais.
Art. 4º - Para participar do Procrama, o candidato deverá remeter antes do
início do semestre, o requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando os
documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:
a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal;
b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMEC;
EST
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nd PARA TUNha
Cc - cursar Ilconcialura na área edu unida
lencadas pela SMEC; lucacional, observado am prloftidames
d - proceder matricula em Inslitulções conveniadas com a emunelpalidade
bedecida a respectiva autorização legislativa,
Parágrafo Único - O requerimento será ag
, rá acompanhado de cópia da caroira
le identidade, CIC e cópla do contrato de trabalho com o Municipio de Buliá
Art. 5º - A análise das Inscrições será realizada por ) ati
ada por uma comissão forma
por 1 representante do Conselho do FUNDEF, 1 representante do Conselho Municipal te
Educação e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação é Cultura,
Art. 6º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o lempo médio de
luração do curso, salvo motivos de justa causa ou força maior a serem justificados à Comissão
jescrita no artigo 5º.
o Parágrafo Único - Comprovada a justa causa, analisados e decididos pela
omissão elou a força maior a concessão do benefício poderá ser prorrogada, pelo prazo
náximo de 2 anos, contados do deferimento do pedido,
no = Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão sluar no
magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente destes programa, sob
pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos,
Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediataments, após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma;
$ 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os Índices
oficiais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição,
8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido,
$ 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do
respectivo benefício.
g 4º - O beneficiário firmará contrato de ressarcimento semestral no
respectivo valor.
| Art. 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela comissão
indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar.
a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção;
b - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por nota e frequência; ,
c — trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de
matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário,
Parágrafo Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá
ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente Lei.
Art. 10 - O programa será mantido pelo Fundo de Manutenção 6
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.
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Art. 11 - As bolsas atualmente existentes dovorão ser adaptadas aos tarmos
1 presente Lei, com imediata clentificação dos benoficlários, inclusivo dos tormos da presente
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
sspectiva dotação orçamentária,
— Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
wogadas as disposições em contrário, em especial a Le: Municipal nº 1406/99 e 1573/01.
GABINETE Dá PREFEITO MUNICIPAL
EM 22 de dézembro de 2006.
!EGISTRA-SE E PUBLICA-SE
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