ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax 3652-1700
Fone 3652-5483 = E-mail contatogncamara-butia 15 gov br
www camara-butia rs gov br
ATO Nº001530/2011
INCLUI, Projeto de Lel Nº 2931, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butié, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2931 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.
Ver. PAULO R
PreSidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de maio de 2011.
N/A A
1º Secretário
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Butiá, 12 de maio de 2011.
APROVADO
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Câmara Municipal de Voreadoros
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SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projsto de Lei que altera o Art. 105, da Lei Municipal nº 2.566/2010.
Senhores Vereadores, justificamos o envio do presente Projeto de
Lei. tendo em vista a verificação do erro formal, equivoco de digitação, constante no artigo 105
daquele citado Plano de Carreira, Lei municipal nº. 2.566/2010 fazendo-se imperiosa a
retificação. pois na revogação do antigo Plano de carreira restou apontado ano de lei que não
confere com a respectiva.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esemes nai apreciação e aprovação do presente Projeto ae Lei, em Regime de Urgência. |
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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E Assessor Jurídico
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Camara Municipar de Vereadores O ABIRS 53.521
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Em PREFEITURA DE BUTIÁ |
PROJETO DE LEI Nº 232/ 12041
FICA ALTERADO O ART. 105, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.566/2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo nº. 105 da Lei Municipal nº.
2.588/2010, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 105 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei |
idunicipai qe nº. 677/86.” |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
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Portaria nº 200120
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PREFEITURA DE BUTIÁ Cubas E nirá |
Am 190 = Permanecerão “o Quadro em Extinção regidos pela CLT (Consolidação das |
es Trabalhistas), os profissionais da educação amparados pela estabilidade concedida pelo
rtigo 19º, do Ato das Disposições Constitucionais Transilórias da Constituição Federal de 1988
Art. 101 - Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de
mpregos publicos de Profissionais da Educação terão validade para efeito de aproveitamento
os candidatos nos cargos criados por esta Lei
Art. 102 - Aplica-se aos DProtissionais da Educação O Estatuto dos Servidores Públicos
lunicipais, em vigência (Lei 329/74) v suas alterações, no que não for contrário as disposições
jesta Lei no caso de conflito ou divergência, prevalece a presente Lei e revoga-se as exposições
Bm contrário
Art. 103 — Fica determinado um periodo de no máximo um 01 (ano) a contar da data de
publicação para que sejam efetuadas todas as regulamentações em legislações específicas e ou
suplementares prevista nesta Lei
Parágrafo Único - Durante o periodo em que não houver regulamentação própria, todos
os beneficios relativos a promoções se darão de forma automática.
Art. 104 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105 — Revogam-se as dispositões em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº |
677/89.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de dezembro de 2010
PAULO cos FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de dezembro de 2010
EDILSON NU NCISCO
Secretário Munidip dministração
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail. contato(camara-butia 15 gov br
www camara-bulia 15 gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002931/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002931/2011, que FICA ALTERADO O
ART. 105, DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa. ,
É o parecer
Butiá, 24 de maio de 2011
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Ver. la, Lots
Presidente/Relator
Ver. 7a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio; nº S80 Fone/Pax 6582-1780
Fone 6823-8483 + E-mail: contato cocamara-butia ts gov br
wu camara-bariaes gov, bi
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 26/05/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2931/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2931/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, FI-
CA ALTERADO O ART. 105, DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010 , manifestamo-nos
pela apreciação do referido projeto visto que tem previ- soes legais e orçamentária
e esta em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 26 de maio de 2011
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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