Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
| Projeto de Lei nº 002932/2011
APROVADO
oM
| Proseão Nº 001503/2011 Data: 16/05/2011 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INCLUI E ALTERA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2445/2009,
QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
| ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Câmara de Ho-ssBoras 4 rea
Pr went
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001531/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2932, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2932 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de maio de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
Digitalizado com CamScanner
PY Estado do Rio Grande do Sul
ge PREFEITURA DE BUTIA ERC
E
as
Butiá, 12 de maio de 2011.
Câmara icTpal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que inclui e altera Artigos na Lei Municipal nº 2445/2009, que Criou o Conselho Municipal
Antidrogas, no Municipio de Butiá.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista que todo órgão
deve possuir regramento de acordo com as efetivas necessidades e objetivos, faz-se mister a
elaboração do Regimento Interno do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Lurgsncia
Atenciosamente,
LE
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
emb OS bu (0 :P
Câmara q de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
| a | Estado do Rio Grande do Sul
Wes PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE Len? 29 uh |
INCLUI E ALTERA ARTIGOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 2445/2009, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICIPIO
DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a |
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº. 2.445/2009, que passará a |
viger com a seguinte redação: |
Art. 7º - O COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, deverá elaborar o seu Regimento |
Interno que será submetido ao Poder Executivo para sua homologação. |
|
|
|
|
Art. 2º - Fica acrescido o Art. 8º na Lei Municipal nº. 2.445/2009, que terá a
seguinte redação:
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em |
PAULO con MACHADO |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em |
EDSON NIFGER SRANCISCO BA
Secretário Mu clea Administração
Allen Ossi
E Assessor Juridico . +
Portaria nº 200/2009
OABIRS 53.521
Digitalizado com CamScanner
e) Estado do Rio Grande do Sul oem
PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI nº 2445/2009
DIS20E SOBRE À CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL ANTDROOSA |
| |
NO MUNICIPIO DE BUT
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em
exercicio, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte Lei:
o Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrog
Butiá, que se integrará na ação conjunta e articulada-de-todos os:
federal, estadual: e municipal -que compõem O Sistema Nacio
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, |
ED
as - COMAD de
órgãos de níveis
nal de: Prevenção,
Art. 2º --São objetivos do Conselho Municipal. Antidrogas de Butiá:
1 — Propor programá municipal de prevenção ao
proposta pelo Conselhos dos níveis estadual federal,
uso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com à respectiva política estadual e nacional,
| — Coordenar, desenvolver € estimular programas € atividades de
prevenção do tráfico é uso de drogas;
| — Estimular e cooperar com serviços que visem O encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
|V - Colaborar, acompanhar e formular sugestões
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União,
v — Estimular estudos e pesquisas sobre. o problema do uso; indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou
psíquica,
vI - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores,
vII — Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento
a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Anti-drogas de Butiá será integrado pelos
seguintes membros:
| — 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo: 01 (um) da |;
Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um)
i |
para as ações de .
Digitalizado com CamScanner
*
PREFEITURA DE BUTIA
rotaria Municipal de
ecrotaria Municipal da admintatração O 01 (um) da 806
lho Cidadanta Assistôncia Social,
| W = 04 (quatro) roprosontantos da aocludado civil, sendo: 01 (um)
sontante das associações do moradoros; 01 (um) reprosentanta da Polícia pm
Estado do Rio Grande do Sul; 01 (um) roprosentanto da Brigada Militar do Rio
pão do Sul e 01 (um) roprosontanto do grupo do narcótico anônimos, com
bsentação em Butiá,
o mandato de 2 (dois)
Parágrafo Único - Os membros do Conselho torá
B. permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por UM dos sous membros, escolhido
bs seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal.
o Conselho não serão remuneradas,
Art. 5º - As funções de membro d
fém, consideradas de relevante serviço público.
E Art 6º « O Presidente do: Conselho, mediante indicação ao “Prefeito
linicipal, poderá requisitar servidor(es) 'da Administração para implantação e
ncionamento do órgão. , é
Art. 7º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO: MUNICIPAL
Em 08 de dezembro de 2009.
PAULO ROÉGREO FELIX MACHADO |
Prefeito em Exercício
ai
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
j8 de dezembro de 2009.
paleta PINTO MANDA
etária Municipal de Administração
a A
Digitalizado com CamScanner
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia 1s.gov.br
www camara-bulia 1s gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002932/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002932/2011, que INCLUI E ALTERA
ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2445/2009, QUE DISPÕES SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO
MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 24 de maio de 2011
Vef. Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
5
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, é
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 = E-mail: contato camara-butia, rs gov br
www. camara-butia s gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 26/05/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2932/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2932/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, IN-
CLUI E ALTERA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2445/2009, QUE DISPÕES
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍ-
PIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,manifestamo-nos pela apreciação
do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e esta em consonân -
Cia a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 26 de maio de 2011
Ver.
sidente Relator H
EAULIA ta Rott
Secretario
L
Ver: Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner