Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002935/2011
APROVAD
nicipal de Voreadoros
BUTIÁ - RS
|
Processo Nº 001506/2011 Data: 23/05/2011
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: EXTINGUE O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO A LETRA "A"
DO ANEXO |, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2236/2006, ALTERA O
ARTIGO 8º, REVOGA A LETRA "a" DO INCISO | DO ARTIGO 4º DA
REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato QQcamara-butia.rs.gov.br
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ATO Nº 001534/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2935, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2935 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2011.
Ver FÁULO ) ROGÉRIO LOPES
fesidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de maio de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI APROVADO
no Senhores Vereadores, através do presente Projeto
de Lei visamos fazer uma alteração no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, extinguindo o emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais.
Cabe salientar que o prazo de validade do
Concurso Público expirou, sendo que no período em que o mesmo estava
vigente, vários candidatos aprovados foram chamados, seguindo a ordem de
classificação e não aceitaram a vaga.
Ainda, é do conhecimento dos nobres colegas que a
Câmara 'está suprindo esta vaga na forma de contrato emergencial, que tem
como termo um prazo que expira na data de 31 de maio de 2001.
Torna-se recomendado pelos órgãos de fiscalização
deste Poder, a extinção da vaga e a contratação através de modalidade cabível
ao valor do contrato, para efetivamente suprir as necessidades da Câmara.
Senhores Vereadores, isto posto, tendo por
justificado o presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos
nobres edis em Regime de Urgência.
Butiá, 23 de maio de 2011.
Presidente
Ver. N a I OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
FROTG. - - -
cn 1º —paldeVere-a-
MÁ-RS
MRS.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do
Municipio e no Regimento Interno, vem apresentar o presente,
PROJETO DE LEI Nº. 2935/2011
EXTINGUE O EMPREGO PÚBLICO DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA
MUNICIPAL, BEM COMO A LETRA “A” DO
ANEXO |, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº.
2236/2006, ALTERA O ARTIGO 8º, REVOGA A
LETRA “a” DO INCISO | DO ARTIGO 4º DA
REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
e publica a presente,
LEI:
Art. 1º Fica Extinto o Emprego Público de Auxiliar de Serviços
Gerais do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, criado pela Lei
Municipal nº. 2236/2006, bem como a Letra “A” do Anexo | da referida Lei.
Art. 2º O Artigo 8º da Lei Municipal nº. 2236/2006, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 8º O Quadro de Empregos Públicos de provimento por
Concurso Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o
respectivo número de empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão de
vencimento:
CATEGORIA Nº. DE a z CARGA
INSTRUÇÃO PADRÃO HORÁRIA
k FUNCIONAL EMPREGOS
ENSINO
MOTORISTA 01 FUNDAMENTAL 7 40h
E HABILITAÇÃO
TÉCNICO a TÉCNICO EM li pm
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
TÉCNICO EM
DIRETOR 01 pe pa 20h
FINANCEIRO Dor
EMABILITAÇÃO | |
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e
o
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Art. 3º Fica revogada a letra “a”, do Inciso |, do Artigo 4º da Loi
Municipal 2236/2006.
| Art. 4º Esta Lel entra em vigor na data do sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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