Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002936/2011
APROVADO
Em: AD
Processo Nº 001507/2011 Data: 09/06/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.281, DE 26/12/96, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIME DE URGÊNCIA
Comissão Permanente: APROVADO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 = E-mail contato(dcamara-butia rs gov br
www .camara-bulia rs gov br
ATO Nº 001535/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2936, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2936 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2011.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de junho de 2011.
á Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
| 1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
Butia, 09 de junho de 2011
APROVADO
Em AO NUA
Câmara Mahicipal do Vorondoras
BUTIA « R9
pa stado do Rio Grando do Sul PTE
ses PREFEITURA DE BUTIÁ PARA Toni
SENHOR PRESIDENTE:
E
|
Senhor Presidente e Senhores Vorcadoros estamos encaminhando
: ess: Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a Politica de Assistência Social no
“ cipso e altera as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.281, de 26/12/90, que instituir
tense
“o Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Senhores Vereadores, justificamos o envio do presente Projeto de
Lei para tins de adequação do Regimento Interno do Conselho de Assistência Social, tendo em
vista a Legislação vigente.
e
Requer-se seja o presente Projeto recebido, apreciado, votado
aprovado pelos nobres Edis desse Legislativo Municipal, em Regime de Urgência
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
FROTOCOLO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em (3 (26.
fereadores de Butia
Presidente
Digitalizado com CamScanner
eN
Estado do Rio Grande do Sul vp pr
wes PREFEITURA DE BUTIÁ pi nl ah
PROJETO DE LEI Nº abiw,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E
ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 26/12/96,
QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI.
CAPÍTULO |
Das disposições gerais
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado e a
Politica de Seguridade Social não contribuitiva que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
|
Art. 2º - A Assistência Social tem por objetivo:
| - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice; |!
Il - amparo às crianças e adolescentes carentes,
lil - a promoção de sua integridade ao mercado de trabalho:
IV - a habilidade e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integridade à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prever a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantido o repasse da Esfera Federal.
CAPÍTULO Il
Do Sistema Único de Assistência Social
j Art. 3º - O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de
As us"ência Social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sen
ins |: crativos - Rede Municipal de Assistência Social — e a infância deliberativa composta pelos
diversos setores envolvidos na área, conforme a Lei Federal nº. 8.742/93 constituem o Sisterna
Unico de Assistência Social - SUAS
Digitalizado com CamScanner
aa .
| Estado do Rio Grando do Sul ," "ppey
ger PREFEITURA DE BUTIÁ bt ) ita
Am. 4º - O Sistema Único de Assistência Social tom como basa as
“equinos diretrizes
| descentralização e regionalização das ações e dos recursos das tros
“isrtas de governo na prestação de serviços assistenciais,
Il - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados
Hl - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades
preventivas concomitantes às ações emergenciais,
IV - participação popular através de organizações, representativas da
sociedade civil e outros,
. V - implementação de ações e serviços de acesso universal para
efetivação da Assistência Social
CAPÍTULO III
Da Gestão
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social:
| - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da
Assisiência Social, conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993;
Il - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social, suas normas
gerais. bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na
prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
Ill - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as
diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
IV - encaminhar á apreciação do CMAS, anualmente, relatórios de
atividades e de realização financeira de recursos;
V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os
progianias anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social,
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social |
na forma prevista em Lei; |
MII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência social;
MIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações ae assistência social no municipio;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-
Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar de atendimento das necessidades
básicas, |
X - propiciar ao Conselho Municipal de Assistência Social, as condições |
omin'strativas operacionais de recursos humanos e econômico-financeiros, que permitam o
“ rorente funcionamento do órgão colegiado nc pisrio exercicio de suas atribuições legais
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do fundo Municipa
ú cria Social — FMAS de acordo cem as diretrizes estabelecidas pele Conselho
Furicpe de Assistência Social - CMAS, conforme NOB/SUAS vigente
Digitalizado com CamScanner
PR | Estado do Rio Grande do Sul Roe 3 rey
was PREFEITURA DE BUTIÁ Bud? 6 ao
XI formular politica para a qualificação sistemática e continuada do
*eeursos humanos no campo da assistência social,
XII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises do
ocestidades e formulação de proposições para a área
. XIV - o Conselheiro integrante do Conselho Municipal de Assistencia
Social que seja servidor público municipal, quando em representação fora do Município ou à
serviço do órgão colegiado, terá direito à diária e o conselheiro que não seja servidor municipal
terá direito ao ressarcimento das despesas efetuadas, pagas pelo Município, nos termos daler 4
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Seção | - Da natureza do Conselho
. Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, instituído
pel Lei Municipal nº 1281 de 26 de dezembro de 1996, é órgão deliberativo, de carater
permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Seção Il
Da competência
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social,
| - Definir as prioridades da política de assistência social,
Il - Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração no Plano
Municipal de Assistência Social,
II - Aprovar o plano e a Politica Municipal de Assistência Social
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população, à população, pelos órgãos e entidades públicas, privadas « sem fins lucrativos no
Município;
V - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VI - Aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre 0 +
setor público, as entidades privadas e entidades sem fins lucrativos que prestam serviços do
assistência social no âmbito municipal,
vil - Apreciar e aprovar, previamente, os contratos e convênios referidos
no inciso interior,
VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno
IX - Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social,
x - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente
= ova absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que tera
|» de avaliar a siluução da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o
cia Seciai
cocmento do Sistema Unico de Assistê
x! - Estabelecer diretrizes e crtérios para o repasse de recursos do Funde
pal de Assistência Social -- FMAS, ou do orçamento, às entidades e organizações do
:ência social, governamentais e não-governamentais,
XIl- Apreciar e aprovar, previamente, Os repasses referidos no Inciso
Digitalizado com CamScanner
a) , '
po Estado do Rio Grando do Sul h
We PREFEITURA DE BUTIÁ o ne?
oa s
XE Apreciare aprovar a proposta orçamentária do municipio no que diz
tespedo ca umidade orçamentaria Fundo Municipal do Assistôncia Social (recursos para
vssistóncias)
XIV Aprovar entérios de concessão o valor dos beneficios eventuais
XV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados
XVI - Definir critérios de inscrições e funcionamento é fiscalizar as
entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais,
XVII + Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social é
comuna tas ag Ministério Público, quando necessário,
XVIII - Divulgar, no órgão oficial de divulgação do municipio, vodas às suas
con ções, Dem como as contas aprovadas, do Fundo Municipal de Assistência Social
| Art. 8º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência
' social no municipio de Butiá, dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social podera
não conceder inscrições à entidade ou a organizações assistências, ou cassá-las quando estas
estiverem em desacordo com a presente lei.
Seção III
Da composição
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto
por membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
| - 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais, sendo
representantes na esfera municipal,
Il - 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil,
escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações
de assistência social e dos trabalhadores do setor.
8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria |
representativa;
& 2º - Somente será admitida a participação na CMAS, de entidades
juridicamente constituidas e em regular funcionamento,
$ 3º - A soma dos representantes de que trata o Inciso Il, do presente |
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS, !
8 4º - Os representantes das entidades componentes do CMAS serão |
indicados por suas respectivos e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal,
& 5º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escola do
Prefeito
& 6º - O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual periodo
& 7º - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções
Digitalizado com CamScanner
sa A
| Estado do Rio Grande do Sul J
em PREFEITURA DE BUTIÁ Pasta dirá
AMO A dioloria do GMAS sera oleita dentro seus membros bem como
ee prever no seu regimento interno, outras estruturas de funcionamento
AS Art. 11 = O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo do
Art.12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1484/2000
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
vogadas as disposições da Lei 1.281, de dezembro de 1996
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU ÂNCISCO
Secretário Munidjpál ministração
Digitalizado com CamScanner
Co
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail contatoçocamara-butia 15 gov br
www camara-bulia 15 gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002936/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002936/2011, que DISPÕE SOBRE A
POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E ALTERA AS
DISPOSIÇÕES CONTANTES DA LEI MINICIOAL Nº 1.281, DE
26/12/96, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 14 de junho de 2011
É No Veda -PT
Presidente/Relator
Secretário
Ver. Eliseu Andrin - PPS
Integrante
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº S80 FoneFax 6852-1780
Fone 6828483 E-mail: contato cr camart-Dutia ps vos br
we camada butia ps gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 17/06/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2936/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2936/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E AL-
TERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICÍPAL Nº 1.281, DE
26/12/96, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do
refe -rido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e esta em consonância
a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 17 de] junh 2011
ésidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner