Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002938/2011
Processo Nº 001509/2011 Data: 14/06/2011
| Pronotante EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NA RUA JOSÉ FERNANDES
SEGURA
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZ* ÇÃO E CONTRO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = FoneiF ax 3652-1780
Fone 3652-5483 = Email contatoddcamara-butia +58 gov br
www Camara-butia ra gov br
ATO Nº 001537/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2938, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2938 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de junho de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Butiá, 10 de junho do 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores estamos encaminhando
“esa Legislativa, Projeto de Lei que Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria na
vão de obra pública na rua José Fernandes Segura.
Senhores Vereadores, o envio do presente Projeto ce Let ue
insttut Cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública, conforme dispõe c
anigo 98 da Lei 500/81 — Código Tributário Municipal.
Requer-se seja o presente Projeto recebido, apreciado, votado 6
aprovado peios nobres Edis desse Legislativo Municipal, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO |
Proteito Municipal !
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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s de Butiá
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ê
Presidente
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PROJETO DE LEINO DSP 120m
INSTITUI COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA NA
RUA JOSÉ FERNANDES SEGURA.
i PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de
suas alibuições ilegais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a cobrança de Contribuição de Melhoria, em
decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, de obras de pavimentação
asfáltica, na Rua José Fernandes Segura, totalizando uma área de 1.596 m2, com
serviços de terraplenagem, microdrenagem e Pavimentação asfáltica, observados
critérios previstos nesta Lei.
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários,
detentores de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de imóveis siluados nas
áreas diretamente beneficiadas pela obra pública, ou seja, dos imóveis confrontantes
com a Rua descrita no artigo 1º, que forem valorizados com a execução da citada obra
8 Único - A responsabilidade tributária transmite-se aos adquirentes
e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 3º - O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder
Tributante, na modalidade tributária Contribuição de melhoria, não excederá ao custo
total da obra, e far-se-á de acordo com a valorização do imóvel, obedecendo os indices
cadastrais junto ao cadastro Imobiliário do municipio, e laudo técnico de valorização,
posterior a realização da obra, que determinará o montante acrescido ao valor venal do
mesmo em decorrência da obra
& Único - Para os efeitos deste artigo, o custo total das obras
compreende as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
execução e financiamento e terá sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento
Art. 4º - O rateio da participação de cada contribuinte, para fins de
cálculo e cobrança da Contribuição de Melhoria, será estabelecido em função da
valorização resultante da obra nos imóveis diretamente beneficiados, conforme dispõe o
artigo 98 da Lei 500/81 (Código tributário Municipal), sendo atribuida aos beneficiados
pela execução de obra pública o pagamento, a título de contribuição de melhoria, de até
100% do valor total pago como contrapartida com recursos próprios do Municipio e,
incrncualinente. o valor da efetiva valorização ocorrida no imóvel
& 1º - O rateio será efetuado em função dos respectivos fatores de
valorização de cada imóvel e determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser
atribuida a cada um dos contribuintes, aplica-se as seguintes fórmulas de cálculo:
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onde
VCM: Valor da Contribuição de Melhoria;
VVP: Valor Venal Posterior a Execução da Obra ;
VVA: Valor Venal anterior a Execução da Obra;
VLI: Valorização do Imóvel decorrente da Obra ;
Pvc: Percentual de absorção do beneficio da valorização
imobiliária pelos contribuintes beneficiados pela valorização do
imóvel.
8 2º - Serão excluídos da zona de influência da obra, os imóveis,
localizados em esquinas, já beneficiados por obra de mesma natureza em Logradouro
adjacente, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo
critério de valorização do imóvel, em período inferior a 10 anos.
Art. 5º - A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador a
execução da obra pública descrita no art. 1º.
Art. 6º - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração
publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados
convenientes, os seguintes:
| — delimitação da área diretamente beneficiadas e a relação dos
proprietários de imóveis nelas compreendidos;
Il — memorial descritivo do projeto para cada rua:
Ill — orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
Art. 7º - Após a conclusão da obra, será publicado outro Edital com o
demonstrativo do custo final, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria,
contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes.
| — valor do cusio total da obra;
Il - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pelu
Contribuição de Melhoria;
HI — delimitação da zona beneficiada;
IV — determinação do percentual de absorção do beneficio da
valorização imobiliária pelos contribuintes beneficiados pela
valorização do imóvel.
V — fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a contar do
lançamento, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no Edital.
Art. 8º - No lançamento, sua publicidade e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas & procedimentos estabeleciaos
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DA Estado do Rio Grande do Sul [this j
Wsm PREFEITURA DE BUTIÁ u deu
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ar ado n.º 500/81, de 08 de outubro de 1981 (Código Tributário Municipal) e
dado de g de setembro de 2007, que instituiram e disciplinam a Contribuição de
Metioria no Município de Butiá.
mes d Art. 9º - A Contribuição de Melhoria será arrecada, obedecidas às |
as e pagamento, parcelamento, isenção, remissão e anistia previstas na Lei |
Municipal nº 2.310/2007. |
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
dd
PAULO coseufZER MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
CISCO
erAdministração
EDILSON NUNES
secreto Idungdia
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483.E-mail contato(dcamara-butia 15 gov br
www camara-butia 1s.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
* Parecer Projeto de Lei nº 002938/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002938/2011, que INSTITUI
COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO
DE OBRA PÚBLICA NA RUA JOSÉ FERNANDES SEGURA.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 21 de junho de 2011
r. Guil elo Máchado - PT |
Presidente/Relator
Ver. to
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6052-1780
Fone 6525483 + E-mail: contato a camara-butia ts voy br
wu camara-butia es gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 06/07/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2938/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2938/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
INSTITUI COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO
DE OBRA PÚBLICA NA RUA JOSE FERNANDES SEGURA, manifestamo-nos
pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e
esta em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 06 de julho de 2011.
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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Cem)
— Estado do Rio Grande do Sul o [at fetos!
em) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
da
OF. GP nº 180/2011 Butiá, 25 de Julho de 2011.
SENHOR. PRESIDENTE:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2938/2011, que institui Cobrança
de Contribuição de Melhoria na Execução de obra pública na rua José Fernandes
Segura, que encontra-se baixado nessa Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos 'na
oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A
PAULO onZs FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
Ver. PAULO ROGERIO LOPES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ — RS
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