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materia nº 2942/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/06/2011.
2011-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002942/2011
a Mú cipal de Vareadores
BUTIÁ - R$
Processo Nº 001513/2011 Data: 27/06/2011 .
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
ÉS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001541/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2942,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2942 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2011
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de junho dg/2011
Ver? N OLIVEIRA MORAES
“4º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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es !
Estado do Rio Grande do Sul Rus so E
1
war PREFEITURA DE BUTIÁ PRA
Butiá, 22 do junho de 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autonza o Poder Executivo a prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Projeto de Lei tem a
r o mandato dos Conselheiros, para que Naja
novos
fincudade de autorizar o Poder Executivo a prorroga
vomoc Nadu para a execução do cronograma referente ao Processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares de Butiá. Em anexo, of. nº 13/2011, da Presidente do CMDCA
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legisiativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Exiraordinária
Atenciosamente
- A À
PAULO con Z FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
nerds 40:83
A meia
doros
Municipal de Vorcá
âmara BUT Á-RS
ora
Assessor Juridico S
, Portaria nº 20072009
/ OABIRS 53.521
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o ci ia a
Ro Y Estado do Rio Grando do Sul bat çi pas)
vm PREFEITURA DE DUTIÁ na rouua
pRoJErO DE LEIA? AÍ MA hou
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butia,
no “so de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona é
pro uiga 3 seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar O
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 31 de julho de 2011 até
31 de outubro de 2011
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Ley, serão .
utiized=s as dotações orçamentárias próprias
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Areado À
PAULO Ed FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
=iro-SE cr PUBLIQUE-SE
all
é Moraes
, poEsentot Jurídico
CO b c HSCO ortaria nº 200/2009
ELILS OM RANCISCO OABIRS 53.521
Socrotário MfniNpa! de Adminisiração
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qa ASAS
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Consdho M unicipal do
24 Direitos da Cr
ofício nº 13/2011
, Butiá, 22 do Junho do 2011.
Prezado Senhor Socrotário:
Ao cumprimentá-lo, vimos pela presente expor o que seg
' ue:
- Considerando que o m |
pa q andato dos atuais Conselheiros Tutelares encerra-se na data de 30 de julho
= Gopelorando o dipánio, no Art. 25, da Lei Municipal nº 2267/2007:
em R oia CE SO para escolha dos membros do Consolho Tutelar sorá disciplinado
ução do Consolho Municipal dos Diroltos da Criança e do Adolescente
na forma da legislação vigente. (grifo nosso)
- Considerando eunião ocorrida r esta data com a finali var o Regulamento Elei
com a finalidade de apro g | lei Ns
anexo) Pp: de escolha dos Conselhei Tutel icipali i d ta de
ara processo h foi ad utelares desta municipalidade e e tendimento da
Vimos requerer que os mandatos dos atuais Conselheiros sejam prórrogados até a data de 31 de
outubro de 2011 possibilitando tempo hábil para execução do cronograma em anexo, juntamente com a
Resolução nº02/2011 que Constitui a Comissão Eleitoral encarregada do processo de escolha do Conselho
Tutelar. .
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Caroline (Azâmblija
Secretária Executiva do CNDCA
Ilmo. Srº :
Edilson Nunes Francisco
M.D. Secretário de Administração
Butiá/RS
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CMDCA
Conselho Municipal dos Direi do
Criança u do Adolescedo
RESOLUÇÃO Nº 01/2011
Aprova o Regulamento do Processo de Escolha
dos Membros do Conselho Tutelar.
| (o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Butiá - CMDCA, em
| Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de junho de 2011, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Municipal nº 2267, de 29 de janeiro de 2007, resolve: .
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, na
forma do texto que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
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REGULAMENTO
O PROCESSO DE À
D : ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BUTIÁ
Art. 1º Este regulame )
es nto, aprovado em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos. da
.nça'e do Adolescente de Butiá -
ão da Câmara Municipal pers no CMDCA, em 22 de junho de 2011, em Reunião Extraordinária no
P «e dos membros do CONSELHO TUTELA destinadas a regulamentar e disciplinar o processo de escolha e
la sociedade de zelar pelo cumpri R 9rgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
ê Primento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco)
embros, para mandato de 03 (três) ano iti pi dead ; ta :
Mniipal nº 2267, de 29 de janeiro de 2007 Pe!milida uma recondução, na conformidade do que dispõe a Lei
Art. 2º Os. conselheiros serão escolhi ági
, 2º olhidos em sufrágio universal, direto, facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, em processo de escolha presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianç
e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público. .
ÓRGÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 3º O CMDCA elegerá seis de seus conselheiros para, juntamente com o Presidente,
formarem uma Comissão encarregada do processo de escolha do CONSELHO TUTELAR que será dividida
entre seus membros em:
a) Junta Especial de Escolha - constituida por 03 (três) membros do CMDCA, indicados pela
maioria simples de seus integrantes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário; :
b) Comissão Escrutinadora - composta por 03 (três) membros do CMDCA, indicados e com
composição igual à alínea anterior.
Art. 4º As decisões da Junta Especial de Escolha serão tomadas por maioria simples.
Art. 5º A Junta Especial de Escolha expedirá Editais, especialmente e, em cada oportunidade, os
que tratem do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, a saber:
a) Início, término e condições para inscrição de candidatos,
b) Publicação uas impugnações de candidaturas, com prazo para recebimento de recursos;
c) Publicação do resultado dos recursos; : :
d) Relação Final das candidaturas homologadas, período da campanha, data, local e horário d
entrevista, da aplicação da prova de aferição, do Pleito de Escolha e da posse dos escolhidos;
e) Relação dos mesários. . . ="
Parágrafo Único - Os editais a serem. publicados pela Junta Especial de Escolha deverão ser
publicados no Quadro de Publicações Oficiais e no site http:/Awww.butia.rs.gov.br/ com antecedência mínima
de 3 (três) dias em relação aos efeitos pretendidos.
Art. 6º Compete ao Presidente da Junta Especial de Escolha: .
a) Fazer cumprir o presente Regulamento; . .
b) Distribuir os be ato remetidos à Junta Especial dentre os seus membros;
c) Determinar diligências quando decididas pela Junta Especial de Escolha; ;
ssári mitir notificações aos interessados ou determinar a publicação
d) Expedir os atos necessários, € )
dos aditais das decisões da Junta Especial de Escolha.
MTE RRREEERAARASEREE REAR:
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Art. 7º À Junta Especial de E
« tão diariamente na Sala dos Conselhos coa oponibliza o email cmdeaqnbutia s gov br à manterá um
Eendmento aos candidatos e público em geral ntópalo, das ni nro
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 8º As solicitações de
minhado 0 Presidente da Junta EsponrO de candidaturas serão tecebidas mediante requerimento
a a 18/07/2011 (segunda-feira), no hora e Escolha do CMDCA, nó periodo de 30/06/2011 (quinta-
do lo da Prefeitura Municipal há us horário compreendido entre 12 horas e às 16 horas, no Setor de
Pomentos K , Ua do Comércio nº 590, nesta Cidade, vindo instruldo com os seguintes
as testemunhas não posiçao oldes do ANEXO 01 deste Regulamento com reconhecimento de
ida india: S ter grau de parentesco;
b) O douto ra da Comarca ou Comarcas onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
e) pi de comprovant do e identidade, para fins de comprovação da idade superior a 21 anos;
diam os: p e de residência para fins de comprovação de residir no Municipio há mais de 02
e) Cópia do Titulo eleitoral e comprovante de votação recebido aim ição:
vira pela última eleição;
f) Histórico escolar comprovando escolaridade minima de Ensino Fundamental Completo;
9) Atestado médico comprovando estar apto para desenvolver atividade laboral;
h) Documentos comprobatórios reconhecendo experiência de no minimo 2 (dois) anos, no trato com
Criança e Adolescente sendo considerada para este fim: , '
- Declaração dada por uma entidade devidamente regularizada que desempenhe trabalho e onde
comprove através de relato a experiência em serviços prestados no trato direto com crianças e adolescentes
das atividades desenvolvidas.
- Ter exercido atividade como professor (a), monitor (a), orientador:(a), diretor (a), fiscal em escolas,
creches ou abrigos para crianças ou adolescentes. '
- Ter sido voluntário ou membro de Conselho Tutelar.
Parágrafo Unico - Admite-se .o apelido pelos candidatos, sendo que havendo coincidência, terá
registro preferencial ô que primeiro requerer.
Art. 9º A Junta Especial de Escolha, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus
membros poderá negar inscrição ao candidato que não preencha quaisquer dos requisitos exigidos por este
Regulamento. . .
Parágrafo Único - Serão automaticamente indeferidos, pela Junta Especial de Escolha, os
processos administrativos que, porventura, sejam indevidamente abertos, com documentação incompleta ou
inadequada; 33 -
Art. 10º Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do CMDCA mandará
publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 03 (três)
dias contados da publicação, para O recebimento de impugnação por qualquer eleitor. .
Art11º - No prazo de 10 (dez) dias 'após o encerramento das inscrições, o CMDCA realizará
entrevista de avaliação dos candidatos, assessorado por um psicólogo e um assistente social, a qual será parte
Mtegrante do processo de registro dos mesmos.
DA PROVA DE AFERIÇÃO
- lheiros Tutelares uma prova d
o ará o processo de escolha dos Conse ) P e
alrição de Ft a AO sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069,
%e 13 de julho de 1990. de caráter eliminatório, sob a fiscalização do Ministério Público.
Párágrafo Primeiro - Compete à Junta Especial de Escolha a coordenação da elaboração,
“Plicação, correção e aferição da nota alcançada pelo (a) candidato (a). .
.
8-8-0-8-888-6-6-6-6-6-8-8-8-6-8-6-8-8.0:-6-6-6-8.6-0-6-8.8.6-6.6.8.8-8-8-0.6.8.6.4.6-8 6.4.4 6 4 dd dra rara
1474444
MESERE RE EEEE EA RARARRARARERSRESEE
.
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Conselho Municipal, À
Parágrafo Segundo - O Edital d Direitos da Criança é do Adousento
qpecimentos a Ser expedido pela Comissão Onvocação dos (as) candidatos (as) aptos (as) para a prova de
enviado ao endereço apresentado no ato da inscri leitoral será publicado no site http:/Mw. butia.rs.gov.br” €
li .
das 13 horas e 30 minuto: E an Tra prova de conhecimentos, será no dia 07 de agosto de 2011
ne oras e 30 minutos, na Escola Municipal Nicácio Machado.
-b dr db dr-D br DrrDr-Drd-d
(somingo).
Art. 13º A prova de aferiçã
o :
gostes 63 da é pontuação proporcional do rende 20 (vinte) questões objetivas com 04 (quatro) opções de
ção. uma única resposta correta por questao SS totalizando 100 pontos sendo adotada, para fins de
arágrafo Primeiro - 3 aemiti , ,
mento de identidade origina Não ente será admitido na sala de provas o candidato que estiver portando
U eecalo do documenta da será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada,
rem dos Miitres, pelas Secretarias de Gegeados documentos de identidade: carteiras, expedidas pes
a mbeiros Militares; passaporte E le Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos
e ação toonante fia das A rasileiro; certificado de reservista; carteira de trabalho e carteira nacional
de ra CPF. titulos ps e serão aceitos como documentos de identidade: certidões de
nas! rt ai np PEA lras de motori i e, nem
documentos Rentunto, não-identificáveis e/ou Manica tag somo frios 46 een :
Parágrafo Segundo - O candidato deverá i i
. a erá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica a (o) nesse mento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que
deverá proceder em conformidade com as instruções especificas contidas no Caderno de Prova. Não serão
computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que
seja legível. :
Parágrafo Terceiro- A prova de aferição terá duração de quatro (4) horas não havendo, por
qualquer motivo, prorrogação. do tempo previsto, em virtude do afastamento do candidato da sala de prova.
- Parágrafo Quarto - É de inteira responsabilidade do candidato verificar se o seu caderno de prova
está completo e se as informações contidas Folha de Respostas conferem com os seus dados de inscrição,
sob pena de não ser revista a sua pontuação e a sua classificação e o candidato só poderá levar consigo o
caderno de questões após (01) uma hora do início.da prova de conhecimentos. :
Parágrafo Quinto - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento, de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio. .
Art. 14º Motivará a eliminação do candidato do Processo de. Escolha, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Regulamento ou a
outras relativas ao Processo Eleitoral, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções
constantes da prova. Será excluído do Processo de Escolha o candidato que:
a): apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer à prova de conhecimentos, seja qual for o motivo alegado; |
c) não apresentar documento que bem o identifique; ausentar-se da sala de provas sem o
acompanhamento do fiscal; . =
d) ausentar-se do local de prova antes de decorridas 01 (uma) hora de início da mesma;
e) ausentar-se da sala de provas levando a Folha de Respostas;
f) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas, o
9) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação,
impresso ou qualquer outro ardil para fraudar o Processo de Escolha; = ,
h) durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como
bip, telefone celular, walkman, MP3 e similares, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador,
Máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, óculos escuros ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer
desigados até a saída do candidato do local de realização das provas. nica
i perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
EPP PPP PER EEEEEREEEAERARAEEEEEEES
8-8-8-80-0-6-6.6.6-8-8:6-8-0-8:-0-0-8:6-8:8-8-8:-8:8-6:-6-8-8.8.8.4-8-6-8.8.8.8.8.8.8.8
=
pi ta
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F
Conselho Municimal
doy Direitos da Criança v do Adolescente
| Art. 15º Considerar-so-.
ontiver mais de sessenta por Cant gordo na Prova de nforição do conhocimantos ospaclficos O eansono
nel Parágrafo Primeiro « Og pf 08 Nas questões da prova
|. vssão do Processo de Escolha, estara atos aprovados na prova do aforição, 6 não Impugnados pola
Po parágrafo Primeiro Vancia bia participar do procosso do oscolha é cubiicer
x as fasos do In , ) “MDGA mandará publica
gatal com OS nomes dos candidatos habilitados ao Processo do ain, urso si
DA PROPAGANDA | CAMPANHA
Art. 16º A campanha dos candida!
tos Ido entro 15 do
agosto de 2011 (segunda-feira) a 01 de outubro do QUA Te ne pe, PNR
Parágrafo Unico - Os candidatos, il A
o -80 om chapas,
com até cinco (5) nomes efou números. para fins de propaganda, podorão organizar-se ú
Art. 17º É permitida a propaganda elei
miti eleitoral nos v o social, bem como, à
realização de debates e entrevistas. apos de CApanCaç
Art. 18º É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por
todos os candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo Único - A relação de condutas permitidas e proibldas para campanha não
especificadas neste Regulamento será encaminhada aos candidatos na mesma data da homologação da
candidatura. ' , ,
DA VOTAÇÃO
Art. 19º O pleitô de escolha será realizado em 02 de outubro de 2011, no Ginásio Municipal
Gastão Hoff, das 13 às 17 horas, votando cada eleitor em 01 (um) candidato habilitado. ]
Parágrafo Primeiro - Podem votar, os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores
no Municipio, até 3 (três) meses antes da eleição. ,
Parágrafo Segundo - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal,
mediante modelos previamente aprovados pelo CMDCA.
Art. 20º Compete à Junta Especial de Escolha organizar:os locais de votação, formar as mesas
receptoras e encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito, inclusive designação de
| mesários
Parágrafo Primeiro - A nominata dos mesários designados será publicada em 26/09/2011.
Parágrafo Segundo - A Junta Especial de Escolha decidirá de pronto as eventuais impugnações
“E mesários. À
Parágrafo Terceiro - Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal devidamente credenciado,
através de oficio ao CMDCA, até 72 horas antes do pleito. .
Parágrafo Quarto - A indicação de fiscal de que trata o parágrafo anterior poderá sé dar para
“ada uma das mesas receptoras, se for o caso, e de igual modo para o procedimento de escrutínio.
Art. 21º Aplica-se, no que couber, O disposto na Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício
do Sufrágio direto e à apuração dos votos.
DA.APURAÇÃO DOS VOTOS
AME RR EEEEEEEARRRRARAREREEEEEO
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TO-B-8-8-8-8-8-6-88-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-8-6.8-8-6-5-8-8-6.6.5.6.8. 8.6 bd rd a drbrd-drdrdrdrdd
-8
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-4
o
Art. 22º A apuração dos votos far-
se- has
à pela Comissão Escrutinadora, nomeada pelo CMDCA
Art. 23º À medida que os votos f
cos rato Único - A orem sendo apurados, poderá os candidatos apresentar
Ico - Às impugnaçã
jscóidas pela uunta Especial de Escolha, em carater aus dividas surgidas, antes e cond da escolha serão
Ssiselro Público. er definitivo a, com a fiscalização, sempre, do representante
Art. 24º.O boletim de a
«os escrutinadores, podendo sê-lo REeçço correspondente a cada urna, se for o caso, deverá ser assinado
cél O, também, pelos fiscais de candidatos que desejarem.
Art. 25º Goncluída a aj ã
mid do Abiolescante, maiidará o dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
rherato, Prlrmelraio pub Rea Os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
a an considerados escolhidos os 05, (cinco) candidatos que obtiverem
riraio Sogund ne E TA pa ordem da votação recebida.
j ] s ese de haver empate no nú i
candidatos es FoRcReTA eleito o candidato com E tempo ea am
adolescente. ersistindo o empate, o critério de desempate será, primeiramente, a escolarida
proceder-se-à ao desempate pela idade, assumindo o-mais velho.
maior númer
por dois ou mais
a Criança e O
de que superada,
DA POSSE
Art. 26º Efetuar-se-á a diplomação dos 05 (cinco) titulares:escolhidos na forma, bem como dos 05
(cinco) suplentes, a partir do 6º mais votado.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá O suplente que houver obtido o
o de Conselheiro Tutelar por período
maior número de votos.
dido para segunda recondução.
Parágrafo
Segundo - O suplente que desempenhar a funçã
superior a metade do mandato, consecutivo ou não,
será considerado impe:
ocorrerá no dia 31 de outubro de 2011, em
mbros do Conselho Tutelar
o em imediato exercício de seus mandatos.
Art. 27º - A posse dos me:
s 15 horas os quais entrará
sessão solene, no Gabinete Municipal, à!
CURSO CAPACITAÇÃO
leverão prestar curso de capacitação, de no
a dos Direitos da Criança e do
Art. 28º - Os eleitos e OS cinco primeiros suplentes di
o, escolhida com anuência do
mínimo 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição que tenha trabalhos em Defes
Adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos anteriores a data da capacitaçã
C i ecutivo Municipal.
a rimairo "o Poder Executivo Municipal, juntamente com 0 CMDCA tomarão as
providências para realização do curso de capacitação previsto no parágrafo 3, sendo facultado o
desenvolvimento do mesmo em etapas, ressalvado que antes da posse deverá ser realizado 50% (cinquenta
por cento) das horas mínimas previstas, devendo ocorrer à conclusão nos 03 (três) meses subsequentes.
cipalidade a capacitação permanente e
Parágrafo Segundo - Deverá ser prevista pela muni
sistemática dos Conselheiros Tutelares.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
clusive para aprovaç:
para acompan
j ão do presente Regulamento, dar-se-á
o, in : R ,
Dei deialmente, hamento das discussões. :
PRE EER RASA ARA RARE
a Art. 29º Para todo e q
Cência ao Ministério Público, convidando-o, O
nê-4.-:à-4-4-8-8
os -br-br-br-br-br-b-& 42-88
bbb A -8-b-D 8-8 8 8-8
-b-8-8-8-8-8.8.8.-8.&
-b-b-b-d-D 8-8 -&-&
. -br-brdbr-db--b-d-d
A brb-brdrb-drdr-d-d
- rbd
azia arado 0 4:84
Digitalizado com CamScanner
Comelho Municipal dos Direifos da : po
O:
Art. 30º Os casos omj
a S OMissos no
ja, utilizando, por analogia, os procegine Sete Regulamento serão decididos pela Junta Especial de
Escol H ;
das na legislação federal e Municipal. nos do Código Eleitoral e observadas as finalidades do ECA e
pasea
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Art. 31 Discutido € aprovad, b icação.
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' b gulamento entrará e vigol a data de s li .
Butiá, 22 de junho de 2011.
Caroling Azambuja
Secretária do CMDCA
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Conselho Mune Fé
PM dos Direitos da, Criança e do Adolescente
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Assinatura da Testemunha
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“POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. 9
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E pATA: Procedimento: | Local: Órgão p
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Envio do Fesgulsrmente ma o 4
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Gronograma para Minis
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2210612011 Público 8 Administração Pública | '9
quarta-foira Juntaments com psdido es Ofício | CMDCA [A
Prorrogação ds prazo para | f-
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28/06/2011 | Quadro da Publicações Oficiais * , 9
afoira Edital do abertura das Insorições do Município, site Comissão Eleitoral | q
torç : http Herera butia rs gov br/ 6 do CMDCA a
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[2810612011 ——— »)
torça-folr a) a Divulgação do edital ds aborluyra Quadro de Publicações Oficiais . . ç
(torç das Inscrições incluindo cono do Município, site Comissão Eleitoral |9
06/2011 O condições :
“ taolra) para Inscrição, http duram butia.rs gor br é doCMDCA | |4
(quinta- a ame Rádio Sobral +
“30/06/2011 E ——?
Inta-folra) a E . 4
OMI2OA ) Periodo de Inscrições Protocolo Municipal CMDCA $
|(segunda-folra) NE 3
22/07/2011 Ed Hal com lista dos nomes dos Quadro de Publicações Oficiais “9
(soxta-folra) candidatos registrados e fixando do Município, site b
BIOTIZO MA | PESZO do 03 (165) dias contados da | py py uia rs gor bri e cumpra |?
| publicação, para o recebimento de omais Local 9 .
| (torça-folra) | impugnação por qualquer eleitor. S á
Entrevista do avaliação dos ; imail q
or its 1 candidatos, assessorado por um Pianário ooo al CMDCA 9
guiniastai psicólogo é um assistente social. | 9
Edital de Convocação dos Site http /Mwrery butia rs. gov.br” . -
2072011 candidatos aptos para à prova de | é endereço apresentado no ato Cometa Sera! 4
| toxtafolra conhecimentos. de inscrição 1?
07/08/2011 GÊ , Escola Municipal Nicácio Comissão Eleitoral |9
| domingo Aplicação da prova de aferição Machado do CMDCA á
OB108/2011 a O páliei aa to: Comissão Eleitoral |4
[segunda-feira Gabarito Preliminar Site http:Murene butia rs gov.brf do CMDCA ;
Lançamento é divulgação Quadro de Publicações Oficiais | comissã . '
y bi08/2011 preliminar da lista dos candidatos do Município e site sapos gi |?
| *egunda-foira habilitados ao processo de escolha http Harenes butia rs gov.brl 4
08/08/2011 o E)
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Análise « dos n recursos
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Gabarito oficial
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sexta-feira
Edital com os no
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candidatos habilitados ao Sta
de escolha.
do Município, sito
http:/Awww.bulia.rs gov.br/ 6
imprensa local
Veículos de comunicação
de debates e entrevista sendo
: social, bem como, a realização
45/08/2011
( unda-feira)
à 0111012011
* sábado)
Campanha
proibida a propaganda por meio
de anúncios luminosos, faixas
fixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público, com
exceção dos locais autorizados
pela Prefeitura, para utilização
por todos os candidatos em
igualdade de condições.
|
2
Nominata mesários
Rádio e jornais locais, lugares
públicos.
“segunda-feira |
0211012011
Pleito de escolha
- das 13 às 17 horas -
Ginásio Municipal Gastão Hoff *
| domingo
07/10/2011.
sexta-feira
Publicação dos Candidatos Eleitos
Quadro de Publicações Oficiais
do Município, site
http:/hwwnw. butia.rs.gov. bre
“ imprensa local
Marcar!
Curso de Capacitação
25/10/2011
(terça-feira) a
16/10/2011
“Iquarta-feira) |
Período de conhecimento e
adaptação no Conselho Tutelar
31/10/2011
Posse dos eleitos
isso:
Sede do Conselho Tutelar
Gabinete Municipal
Se
Presidente da Junta Especial de Escolha
Site http :/Avww.bulia rs gov br/
Quadro do Publicaçõos Oficiais
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Comissão Eloltoral
do CMDCA
Comissão Eloltoral
do CMDCA
Comissão Eleitoral
do CMDCA
Candidatos
habilitados
Comissão Eleitoral
do CMDCA
Comissão Eleitoral
do CMDCA
CMDCA
Conselheiros
Eleitos |
Conselheiros
Eleitos
CMDCA
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Conselho Municipal
dos Direitos da Criança v do Adolescente
RESOLUÇÃO Nº 02/2011
Constitui a Comissão Eleitoral encarregada do
processo de escolha do Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal itos Direito: f já
x em ár A . s da Criança e do Adolescente de Butiá - CMDCA, em
pal Ds ga 22 de junho de 2011, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere e , de e janeiro de 2007 | i di
de Escolha dos Conselheiros Tutelares resolvem: PSB
Art. 1º Fica constituída Comissão Eleitoral que será composta por: Comissão
encarregada do processo de escolha do CONSELHO TUTELAR que será dividida entre seus membros em: :
a) Junta Especial de Escolha — , :
Presidente: Caroline Azambuja
Vice Presidente: Solange Terezinha Nogueira Alves Luz
Secretário: Magda Regina dos Santos Carvalho
Comissão Escrutinadora —
Presidente: Jaime Marques da Silva
Vice Presidente: Maria Dolores da Silva Gomes Leão
Sectetário: Milvânia Quincozes da Silva Ferrão
b
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ;
Caroli
Secretária do CMDCA
fente do CMDCA
-D-D-8-D-6-D-8+-8+-D-8-8-0+8-D-8-D+8+8:-0:-8:8.8,-8-8-8-8-8-8.-8-8 8-8 -D-8-D DD -d-d-b-d-d rd br-drd-d Db:
CRP RPE PERES CERRAAAAEAEEAREREEADA
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