Est ,
Câmara Mu do Rio Grande do Sul
Nicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002944/2011
processo Nº 001515/2011 Data: 01/07/2011
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
PARA A ASSOCIAÇÃO MOTO GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
4
Comissão Permanente:
EDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E R E a
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO, FISCALIZAÇ
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: Ka
K ESTADO À
CÂMARA MUNICIPAÇ “O GRANDE DO 4
Rua d » SUL
Fone 3652.5480 Tércio, nº 610 EREADORES DE BUTIÁ
“Mail conta FonoiFax 3052-1780
Cama alo(Dcamara-bulia 14 gov br
Fa-butia rg gov. br .
AT (6) Nº 001543/2011
INCLUI Proj ,
» Projeto de Lei Nº 2944, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO -
de Vereadores de Butiá, no us ERRO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
O de Varanda Sd TE |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
2944 do EXECUTIVO. utia, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
Outrossim, a Presidê
artigo 49 do Regimento Interno da
encaminha o Projeto, p
parecer das mesmas.
ncia, usando das atribuições que lhe confere o
la Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
ara as comissões, a fim de na forma regimental receber o
Sala das Sessões, 1 de julho de 2011.
Ver. PAULO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de julho de 2011.
/ /À
Ver. db Padliínie
1º Secretário
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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ESteto TO FIO Grando (
| : ls aus eper
j PREFEITURA DE > Sul 4 pm
ur BUTIÁ | pit
Bu lá
iá, 29 do Junho do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo pre:
E sente e | islativa, O
projeto de Lei em anexo, cuja o stamos encaminhando a essa Casa Leg
Matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-Se-à, tinica € exclusivamente, para a construção da sede da Associação e demais
melhorias
Considerando, que a administração Municipal julga procedente tal
à melhorias que poderão advir como fruto dessa transação, no sentido
ce um melhor aproveitamento da referida área, uma vez que o Carbomoto, é um evento turístico
: perG Imermacionai que atrai aproximadamente 20.090 pessoas nos três dias de evento
«ezendo a cidade turistas, principalmente, amantes do motociclismo de todas as regiões ac
ado « do Pais
cedência. tendo em vista as
isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência
Atenciosamente,
PROTOCOLO | La
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO |
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r A Estado do Rio Grando do &
gos PREFEITURA DE By SU! PAO gra
PRO UE
to DE LE) Nº 9 9/11
EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER E BEM
MUNICIPAL A GONCEDER USO D
PÚBLICO DE PROPRIEDADE “oo
MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO TRAS
GRUPO ROTA 290 E DÁ OU
PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO Ft ais
anbuições legais, ELIX MACHADO, Profoito Municipal do Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Camar.
N tue à Câmara Municipal aprovou « elo sanciona e promulga à + quinto
É Art. 1º - Ficao P
«m Público & Associação Moto pi Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
h di « «te direito privado com s “TUp9 Rota 290, inscrita no CNPJ sob * 08.011.459/0001-33 pessoa
us, de propriedade do Murta ne Rua Alcides Conter, 140, Butiá/R$, uma fração de terras de
795 WiaÍRE unicipio, localizada na Travussa Liberato SM da Cunha, Vita Julicla
Parágrafo único -. () imóvel citado
e exclusivamente, para a construção da sede da A
no “Caput do presente artigo, destinar-se-á, única
ssociação e demais melhorias
Art. 2º - A Concessão dar-se-á den
ie 4 ê -se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorroga
por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público
]
. º ' |
Parágrafo Primeiro - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data |
da assinatura do presente instrumento a Associação não iniciar a construção da sua sede social
Parágrafo Segundo - Será revogada « concessão se no prazo de 3 (três) anos do
nico da obra esta não reste concluida. ' |
] ]
Art. 4” - A Concessão será resuindida na hipotese de aesvituamento de sta
me açe cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, vor
mio onias (NCIS du trecessárias, edificadas sobre o imóvel.
Ar. a“ - A Minuta do “Termo de Concessão de Uso de Bem Público” passa a fare
pare integrante da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação |
oeneliciade
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da Cata de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“Em
Cd ZRULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
PA NICS EE PUBLIQUE-SE
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- AAA (41 9/077 / ed
| Anderson do irao Rossio to
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E RANZISCO Portaria nº 20012009
De podininta doa qe OABIRS 53,521
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Par Mur
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do PREFEIT pa cc dido do 8
qusi URA DE BUTIÁ Sul
CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNIcip
Io D
WPJIME nº B8 117 EB
N Dt junicipal o Sr POLOS, com sede ER? do oa juridica de direto público, inscrito a
“no lado à Associação Moto G Oberto Foli Machado o, Duda Ds
com saia a io ajoitlea Conter, nº4O nm 290, inscrita no CNP sob º 08611 459/0001 33
gets Ricardo Silveira da Silva, gor iRS, neste ato representada por seu Presidente
povo é de Ita € espontânea vontade, prio denominada CONCESSIONÁRIA de comum
ta cival reeee. O Pelas Seguintes láus pese te contato que reger-se-á pela Lei
, se Ições
S "RIMEIRA —
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONC .
795 53m . de propriedade do Mora pu: legitimo proprietário do imóvel, com área total de
Juteta. em Butiá/RS, no Municipio de B, Calizada na Travessa Liberato SV da Cunha, Vila
icê Butiá :
públxo nas condições a seguir dispostas, Soncede a titulo Gratuito, o direito de uso de Bem
arágrafo Primeiro: O direito de irei
ni relativo ao terreno, na ma ao ea este contato” sendo é lgiação
urbanística. Stabelecida neste contrato, atendida a legislação
parágrafo Segundo: O imóvel será desti
FARRA ; nado úni i ã
sede va Associação e demais melhorias, s ca e exclusivamente para a construção da
endo que o desvio de finalidade, alteração ou extinção
parágraro Terceito: Desde a
plenamente de terreno para os
encargos civis, administrativos e tr
inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
ibutários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de cedência será por um período de 10 anos ininterruptos,
podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, se houver interesse e manifestação das
partes.
Parágrafo Primeiro - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da
assinatura do presente instrumento a'Associação não iniciar a construção da sua sede social
Paragrafo Segundo - Sera revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra
cota rão reste concluida |
CLAUSULA TERCEIRA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA - Extingue-se o direito de uso:
| - pelo advento do termo; o ,
W — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA, j .
Il - pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV - por acordo entre as partes; a
V- pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
: . Exti direito i
CLÁUSULA QUINTA - Extinto o di uzidas no imóvel, independentemente de
terresio, bém conio das acessões e benfeitorias introd
“cerração.
VLS SA SEXTA - O Mapa da área fará parte integrante deste Contrato
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Ed UU O G
Lo PREFEITURA DE Buri? Sul rua aja)
noos
PANA
LÁUSULA SETIMA - Fica lei
to o F
. oro :
gocorrentes deste contrato da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
jo) Presente
. instrum il
jestemunhas, em duas vias, de gy ento vai assinado pelos interessados e por duas
al teor
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos
/ Butiá,
Municipio de Butiá
CONCEDENTE Associação Moto Grupo Rota 290
CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
==
pa Ci
0BS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
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Silva
Norberto Luiz Rocha
Liberato SN. da Cunha
Tv.
A=795,59m2
PSA O gm
40,00...
Municipio de Butiá
4=9.865,90m2
Butis
Municipio Se
PL, LOCALIZAÇÃO
Esc, 1:750
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a com a Rua Osvaldo C
Di e pelas Ruas João De M,
e
vieira da Cunha, na extensão de
fado direito. PROPRIETÁRI
Registradora Substituta.
MÓVEIS E
ITRO DE IM EANEXOS
sERAÇO do de Butiá - RS
presen lução Fotostática
cortifico, que prot tonto neste
ram don 1, 9 dis,
4275 0 SO
wars GO, OA
“rasa Rosa da la - Oca o Tebet Desiquado
a Bertitgler - Regtatradora Substituta
Situado na Travessa
a cid .
efinido do lúnde
ann,
glieta Carvalho Gonzales, confron
» JOSÉ L
nê extensão de 141,00m, onde faz do:
Mirim se a ro
do Imóveis
a
TIA, MATRICULA
9.328
Liberato Salzano Vicira da Cunha,
de Butiá-RS, com a área superficial
Bradouro, cujo quarteirão é formado por
Uiz da Cunha, João Francisco Saraiva e
com o Município de Butiá,
nro 4O SUL, com a Travessa Liberato Salzano
gsvaldo Cruz, na extensão 79,60m
ss segmentos, a partir da Travess
gul-Norte, mede 45,00m; na direção
ocha, e na direção Sul-Norte, m
DM. onde faz frente; AQ LESTE, com a Rua
* Pelo lado esquerdo; e, AQ OESTE, mede em
Liberato Sal
Leste
ede 46,90
zano Vieira da Cunha, na direção
-Oeste mede 12,00m, com Norberto Luiz
mM, com Henrique Figueira da Silva, pelo
O: MUNICÍPIO DE BUTIÁ jurídica d
Mquieerad: grs TÁ, pessoa jurídica de
. terno, inscrit
gieito público interno, inscrita no CNP n, 88.1] -718-0001- ipi
estabelecida na Rua do Comércio, n. 56 indo: REGISTRO ANTE
Matrícula n. 6.503, R.1-6.503, em 14/09/
Emol. R$ 8,50. Butiá, 30 de outubro
6, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:
1990, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício.
de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigier,
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Es
CÂMARA nO O RIO GRAN
Rua do Con NCIRS DE DE DO suL
mérci, no ADORES DE BU
Fone 3652-5483. E-m Eco do Fax 3652. va
o(a ca
Www cane me as eduti 11s gov b
— sêMara-butia rg gov br
VAIS gov br
MISSÃO D .
co E CONSTITU; ÃO, JUST! AE REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 002944/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando q Projeto 0
02944/2011, que AUTORIZA O
pODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PÚBLICO DE PROPRIED CONCEDER USO DE BEM
PROVIDÊNCIAS. UPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS
Informamos que o PL atende as Téc
em consonância com as Leis vi
apreciação do Plenário desta Casa.
nicas Legislativas e, está
gente estando assim, apto para
É o parecer
Butiá, 5 de julho de 2011
alba hat E
Presidente/Relator
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O DO Rio
ESA
CÂMARA MY GRAND Do su
Ra do CAPA DEVE DORES Di UUTIÁ
Vone 6538484 ) 0 Donetar 6592-1780
camara butia rs voy br
Nnu
Sata Dutia ts voy by
comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
pat 06/07/2011
parecer no Projeto de Lei nº 2944/2011
considerando no Projeto de Lei nº 2944/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,AU-
jORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚ-
puCO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO MOTO
GRUPO ROTA 290 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apre -
cução do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e esta em
consonância a legislação vigente,
E o pareper.
Ve
Presidente Relator
“ f UAA AL
fse Alcemaf Fontoura Rott
Integrante
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