Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002946/2011
Processo Nº 001517/2011 Data: 04/07/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 COM RECURSO
O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS
LIVRES
E DE URGÊNCIA
GIM
RE APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO, FISCA
E REDAÇÃO FINAL
LIZAÇÃO E CONTROL
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Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1 780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia 18 gov br
www.camara-butia.rs.gov br
ATO Nº 001545/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2946, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Municipal
ais e na forma regimental, de
imento Interno da Câmara
balhos, o Projeto de Lei nº
do Veread Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
e verea ores de Butiá, no uso de suas atribuições leg
a a versa artigo 34, inciso |, letra “f”, do Reg
e Vereadores de Butiá, inclui
AB A EXECUTIVO. iá, inclui na pauta dos tra
cia, usando das atribuições que lhe confere O
| de Vereadores de Butiá,
ntal receber O
. Outrossim, a Presidên
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipa
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regime
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2011.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de julho de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
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AM Esto ;
E stado do Pig Grando do Sul ,” Pt,
a PREFEITURA DE BUTIÁ Ed E mr
Butia, 27 de junho de 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa. O
gue sbre Crédito Especial no valor de R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil
recadação verificado nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
s0E Dos cotenura da Cortrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em anexo
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores. rogamos
cão e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência
Alercosamente
AR = À
PAULO so FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipai
PROTOCOLO |
em pZaa db 30 |
mara ss de Vereadores
BUTIÁ - R$
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A Estado do Rio Grande do Sul pin ala) |
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PREFEITURA DE BUTIA DR ND Povos
PROJETO DE LEIN* LI Cb dou
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 35.000,00 COM
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga à
seguinte Lei:
. Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária
....R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
eRGÃO 09 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...
U.Crç. 01 — Sec.Municipal de Ayricultura e Meio Ambiente.........esues:
20 — Agricultura sei:
506 - Extensão Rurai
006% — Mecanização Agrícola
Projeto 1.153 — Aquisição de Retroescavadeira — Contrato de Repasse nº 0328 661-
36/2010/MDA/Caixa nie ce cao R$ 100,00
. R$ 100,00
4 4.30.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições
R$ 34.900,00
4.4 90.52 00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
00,09
arrecadação verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
(GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
prefeito Municipal
ver TRE-SE E PUB! IQUE-SE
Em
EDILSON NU ANCISCO
Secretário mun Administração
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Po arma, ESTICESET
—— WBN Estado do Rio Grande do Sul ———— — [at Em
(ooo) PREFEITURA DE BUTIÁ Eu q Ei er
OF.SMAMA 055/2011 Butiá, 17 de maio 2011.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos solicitar a
abertura de credito para aquisição de uma RETRO ESCAVADEIRA do
contrato de repasse nº0328.661-36/2010/MDAICAIXA, conforme liberação
do ofício nº1475/11/RSGOVIPO que autoriza a abertura de licitação ou
pregão presencial ou eletrônico.
Atenciosamente. 7
éiro Pgreira
ricultura e
Senhor e
Valdir Almeida . PEN
Secretário - Municipal de Finanças qt pad
BUTIÁ - R$ Ea ot
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“CAIXA a
[Grau desção |
|
CONTRATO DE REPASSE Nº 0328.651.36 / 2010 / MDA | CAIXA
ÃO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNI
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINIST DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, E MUNICI B OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PROGRAMA MAC DESENV SUSTENTÁVEL TERRITÓRIOS
RURAIS
Processo nº 1.
Nº Convênio SICONV 737622r
justo e acordado o Contrato
Por Pres instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
no pese e Poos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1686, Decreto nº 6.170, de 26 de jlho de 2007. e suas alterações, na Portaria Interministerial
dá 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.668, de 21 de junho de 1983 e suas
aherações, a ppa Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
n Ehcd e maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais
os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE A A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJMF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por EDUARDO JÚNIOR KISNER, RG nº 7012749185-SJSIRS, CPF nº 235.250.610-72, residente e
domiciliado em Av. Cavalhada, 4760/4486 BL 12 - Cavalhada Porto AlegreiRS., conforme procuração lavrada em notas
do 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO º ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro2716 fis 127/128, em
4/15/2009 e substabelecimento lavrado em notas do ofício de no livro , em , doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, portador do RG nº
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, sr.
2009321965 e CPF nº 130.286.500-53, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
1-0 presente Contrato de Repasse tem
4 no Município de BUTIÁ.
execução de Aquisição de Retroescavadeira.,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
jeti à devidamente
é. lhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
ares iai ada do vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SCONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
rtegrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÂUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na cláusula Primeira, são obrigações das partes:
31.DO CONTRATANTE : ndimento, bem como atestar a aquisição dos
3 30 fisico-financeira do empreendi ) É ii“de
Pod Ad aig tanto dos recursos humanos é e ,
Custeio desvinculadas de intervenção física:
Voâm:
TÉncia 06.08.2010
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CA IX, Ã MO 27040 021
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma do exocução financeira aprovado,
reed O disposto na Cláusula Sexta desto Contrato da Ropasso, o a disponibilidado financeira do Gestor do
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando foro Caso, no Gestor do Programa, exceto as do custeio dosvinculadas do Intervenção física,
9) receber e analisar as prestações do contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controlo externo o nos limitos do sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasso Independente do autorização judicial;
9 publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato do Repasso e rio suas altorações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos 6 os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua Inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Eno Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, ao Agência E CAIXA, Conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) (no caso de operações de investimento) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira
mp gi essi de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e 5 e custeio sob a gi i i
Atividades - REA, para homologação: a sistemática REA) apresentar ao MDA os Relatórios de Execução de
9) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, i
provenientes ps ap caçõas financeiras ieoaitmeria Dadas UA TANTE, vita, Ha Asura ropeianiço
9) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os melo: i á ri
) att Eee rasa prpeções periódicas, bem como os Siglas o Entao eaaeço pe ao o
a este Contrato de Repasse i i
municipal, estadual ou federal, conforms 6 pia p com normas e procedimentos de preservação ambiental
7 restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados:
) atestar, per melo do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder geo am atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15:03.2010;
1) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº1 0.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e
suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
| observar, para atividades a serem executadas no exterior, a obrigatoriedade do regime de execução indireta sob a
regência da Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações devendo as comprovações dos gastos serem emitidas em
lingua portuguesa;
Jinserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
| observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
fecursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
felativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
feduzida;
Sulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
tigem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
Paricipantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
Xorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
Iteração dos recursos financeiros; ai PA
“tficar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
is dias útei imentos dos recursos;
ação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimen ;
E obrigatório o uso de Eta do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Govemo
“Ederal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
se:
"isar as inf icitadas na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
Ss no Padre or de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
“eentação; -
“808082010
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CA IX A MO 27040 021
y comprometer-se a zelar pelo correto aprovoitamento!funcionamento dos bons resultantos desta Contrato de
Repasse, bem como promover adaquadamento sua manutenção;
uv) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidada;
v) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
anceira e com o
s-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução fin:
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais)
4.1 - A titulo de contrapartida financeira o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 35,000,00 (trinta e cinco mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
fqurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
espesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
45-0 conaoo declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado O processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
52- Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
»m vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
“LÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
;-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
ob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
rograma e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
:1- A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
zonograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
= atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
arespondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
i i ão direta
+1-Acritério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução À
Dn dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
ado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
INTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
á dicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
o Rei bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
:- O saque da última parcela fi
endimento objeto deste Contrato de Repasse,
:ceção do valor relativo à contrapartida exigível.
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
o à conta de recursos alocados nos respectivos
UUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO
“As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrá
ntos dos partícipes para o exercício de 2009.
ão à al
correrão à conta de recursos af
nte(s) de Recursos 100,, com emi
focados no orçamento do Gestor, Unidade
LAs despesas da CONTRATANTE issão de empenho(s) pela Caixa Econtmiça
Sora 490012, Gestão 00001. , na(s) FO
"alno seguinte programa:
P
“grama de Trabalho: 21127133489910043
206.08.2010
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CAIXA MO 27040 021
R$ 200 000.00 (ciszentos md reais). 444041, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE 90049) emitida em 1498/2010
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
5 - À execução fnançara deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula
81-A programação é a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se foro
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancára de titulandade dos fomecedores €
prestadores de serviços.
821 - Excepconaimente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigé ncia deste Contrato de Repasse
dssamento à pessoa fsica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE. e observado q Emite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes ca realização de cada pagamen NTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|-a dessnação do recurso; mo ca e
W - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Hi - o contato 3 que se refere o pagamento realizado; .
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e :
v-a compração do recebimento defniivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
a pers Legado bege po ge Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
É Programa te na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Insirumento.
ss - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 006.647033-0,vinculada a este Contrato de Repasse.
851 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
261.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
£62 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
3821 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
37 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
: , jentes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
Vincul to, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
aa tm E ca pála CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
= . PR rior será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
271 - A devolução prevista no item ante que foram aportados.
rensferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em
verão restitui i lores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
prt had tir da rés Perdi fear ti forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
' e, a pa y
Nacional, nos seguintes casos: | nto:
4 o não for executado o objeto partusto pera pd restação de contas parcial ou final;
respectiva pi
8) quando não for apresentada, no prazo teria da estabelecida neste Instrumento;
d e | |
à ho E Sarto icações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8) quando houver utilização dos valores resultantes de apl
862;
Vigência 06.08.2010
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“
caIXA MO 27040 021
+) quando houver impugnação de despesas, 80 ronlizadas em desacordo com as disposições do tatmo cala
portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações posição: armo calabrado ou da
7 3 + O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 0 8.7.2, sorá notificado para que, nº prazo
mu (ininta) dias, a contar do recobimento da notificação, restitua 09 valores dos repasses acrescidos da juros
legais e atualizados monetariamente.
pis Vencido O prazo previsto no item anterior sem que 0 CONTRATADO proceda à restituição dos valoras, fica a
RATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientos para se proceder à completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
da ONO 0) hoo força malor que impeçam o CONTRATADO de presta: contas dos recursos recebidos €
Manifestação do Gestor do Programa. mentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise €
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiri i ê
, , adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos oo bege quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizad ênci i iretri
. ora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Pro á isitas i ósi
dios y grama poderá promover visitas in loco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
102- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se O CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo é pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
1111- 0 CONTRATANTE poderá solicitar O encaminhamento de cópias dos comprovante:
“ocumentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
s de despesas, ou de outros
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
“2. A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que ra a Cláusula Quarta,
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
ento dos recursos, incluídos os
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminl Ay
ij ij apresentação, ou reco im: s
or mário de dO frita) ds ento e acrescidos de juros de mora, na forma
endimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados
Ca lei,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - D
deverá ser apresentada à
hada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
stação de contas nem devolva os
pio CONTRATADO não apresen En SICONV por omissão do dever
R2.40 térmi ido, cas! : a inadi i
ino do prazo estabelecido, TE registrará a inadimplência no Sit. da de
ge v.0S nos termos do item antes à Ea o contablidad analítica, para fins de instaupáção d ur a :
prestar contas e comunicará O fato
Mência 06.08.2010
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w
CA I mM A MO 27040 021
Contas Especial sob aquel
caponsableação Pi argumento e adoção de outras modidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
CONTRA expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias Incorridas pela
a de projelos d ecorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
como d jetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
CONTRATADO SO de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos 6 i di
- rgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle i n
Decreto nº 93.872, de 23.12 1986. ntemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
14.1 - É livre o ace , .
CONTRATANTE e do Taurus tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
instrumento pactuado, bem cem º Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
' O aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identifica ,
dE O parioda de dna O E empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
autorização do CONTRATADO ra devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
financeiros. Pp: O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
.1 - Em qual ã i . . '
destacada a participação do conional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
observado O disposto no & 1º do an pia Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
financeiros. « é! da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos e ê
15.2 Juirido im decorrência deste Contrato de Repass
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem. passe devem ser
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16-A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrand i
des 4 ; O-se no dia 30 de dezembi
de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, ci da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17- O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
2905.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
'711 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
saticularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
“rabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
711-A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
“sejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
"USULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
“-A altera ão d ntrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
“ae Dando a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
ɺ CONTRATADO i das respectivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
, mediante apresentação das resp S m
Pitedem o término da sua prferto sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
Pia rnênci em decorrência de atraso na liberação dos recursos
mr “alteração do prazo d ncia deste Contrato de Repasse, em De y
n ili prazo demite ida “ ” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
tas, PnSabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
“eificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
Pia 0808.2010
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CA IXA MO 27040 021
18.2 -100 Alterações contratuais roferentes aos valores contratados serão afetuadas por meio da Termo Aditivo, ficando
a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
Rua do
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço:
Comércio, 566-Centro-Butiá/RS.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: LESTE GAÚCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat Porto Alegre/RS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrat i i ã
ha k o de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por ra assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
22 de | dezembro de 2010
Porto Alegre
Local/Data '
Assinatura da contrat
Nome: EDUARDO JUNIOR KISNER
CPF: 235.250.610-72
Nome: PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
CPF: 130.286.500-53
Testemunhas,
Nome:
/ q1/u =
Vigência NR ne anan
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Ed CAMA
Za ECONÔMICA
reoeRAL
Regional de Sustentação ao Negócio Governo - Porto Alegre
Rua dos Andradas, 1000 - 7º andar - Ed. Querência
90020-007 - Porto Alegre - R$
Oficio nº 1475/11/RSGOV/PO
Porto Alegre. 12/04/11
Para
Prefeitura Municipal de BUTIÁ
N'ESTADO
Assunto: Conclusão de Análise FNAS, MCT, MDA, MDS, MI e MS
Contrato: 328.661-36
Ref: CT:328.661 - 36/2010
Prezados Senhores
l. Informamos a conclusão da análise técnica deste empreendimento pela CAIXA.
2 Desta forma, o(s) objeto(s) deste contrato de repasse apresenta(m) condições para
ser(em) licitado(s). á TE P to(m)
2.1. Lembramos que o tipo, datas, prazos e condições da licitação são de responsabilidade
do tomador do recurso e devem atender às formalidades e requisitos da Lei 8.666/93 e suas
alterações.
22. Nos casos de pregão presencial ou pregão eletrônico, também deverá ser atendido o
constante na Lei 10.520/02 e sua regulamentação.
23 Aguardamos, portanto, o encaminhamento dos documentos referentes à licitação,
apresentados no arquivo anexo, para que possamos realizar a verificação do resultado do processo
licitatório, ação prévia e necessária para autorizar o início da execução do objeto.
3; Por se tratar de contrato de repasse deste Ministério, a autorização para início da
execução do objeto só poderá ser dada pela CAIXA após o depósito em conta dos recursos
financeiros pelo próprio Ministério gestor do programa.
4 Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail
isgovpo06(Bcaixa.gov.br.
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Desenvolvimento Urbano
Acompanhamento de Obras
aSar
A pica
.. Acompanhamento de Operações Contratadas
UF RS Muncípio Bereficado BUTIA
Número do Contrato 328661-36 Programalação PRONATANFRA
Contratado. PM BUTIA
Desenção da ObralSeruços Aquisicao de Retroescavadeira
Assinatura CT 22/12/2010 Publicação DOU
Data Vigência: 30/12/2011
, pecas — o — DES , Geracos
alor Total Financiamento / Repasse. Valor Liberado x Empregos
5 235 000,00 RS 200.000,00 R$ 0,00 . Popuação Benetoacz
ercentual de Obra/Semços. Previsão da ObralSeniços Situação da Obra!Seniços. ia
00% O mês NAO NICIADA
F Data Última Medição
Valor iberado na conta vinculada do Cortrato. bloqueado no caso de pendências jurídicas elou técnicas (obrasiseniços) ,
Não existem fotos
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Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comórcio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1700
Fone 3952-5403-E-mail contotoc)camara-butia (5 gov br
www camara bula es gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002946/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002946/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 13 de julho de 2011
prt (dado
r. Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
Ver. V/A praes - PTB
h
Secfetário
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº $80 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 + E-mail: contato a camara-butia es gov br
vam camara-butia ts vov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 15/07/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2946/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2946/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,AU-
FORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECI-
AL NO VALOR DE RS 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADA -—
ÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES, manifestamo-nos pela apreciação
do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e esta em conso-
nância a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 15 de julho de 2011.
é Tintas
idente Relator
pespuntrato ob
AY
Ver
Ver. MR A meida
Integrante
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