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materia nº 2947/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2947 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/07/2011.
2011-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002947/2011
APROVADO
| Sora Nº 001518/2011 Data: 06/07/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNC':
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE
UCAÇÃO, CULTURA. DESPORTO E TURISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE ED!
Digitalizado com CamScanner
[a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia 15 gov.br
www. camara-butia 15 gov.br
ATO Nº 001546/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2947, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
de Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
e ir de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
nepal ne e ê artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
ereadores de Butiá, i i i Lei nº
2947 do EXECUTIVO. iá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei
Alvo 48 Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011.
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 6 de julho de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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4 Estado do Rio Grando do Sul [IM
Wes PREFEITURA DE BUTIÁ PANA LOUUS
. “PROTO COLO Butia, 22 do : PROVADO
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BUNÁ-RS
ENHOR PRESIDE
a ossa Casa Legislativa, O Projeto
pal de Cultura, com base na
| de Cultura e à
Pelo presento estamos encaminhando
de Ler em anexo, cuja matéria trata da criação do Conselho Munici
Lei Orgânica do Municipio de Butiá e, estabeleco o Sistema Municipa
Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências
Senhores Vereadores, Com base nas reivindicações de participação da
sociedade na gestão das politicas sociais, foram criados, após a Conslituição de 1988 e como
resultado da definição constitucional relativa às mesmas, inúmeros Conselhos co-gestores de
politicas públicas desde o âmbito municipal até o federal. Os Conselhos foram incorporados à
onstituição, na suposição de que se tornariam canais efetivos de participação da sociedade
cwil = formas Inovadoras de gestão pública a permitir o exercício de uma cidadania ativa
coroorando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e &
ipi mentação ce politicas públicas destinadas a solucioná-los
A sociedade, atuando nos Conselhos, tem a possibilidade de contribuir
pura a definição de um plano de gestão das políticas setoriais, conferindo maior transparência às
aiocações e favorecendo a responsabilização dos politicos e dos técnicos da administração
pública
Nossa história e nossa cidade são ricas culturalmente, seja na produção
artistica ou em monumentos históricos. O municipio possui inúmeros programas e atividades
que incentivam a arte e a cultura, tais como: o Projeto Bairro em Cena, onde os artistas locais
vsitam os diferentes bairros do municipio realizando apresentações artísticas em parceria com
as Associações de Bairro, o Coral Municipal, onde, com a regência de um profissional habilitado
em Regência Coral, trinta pessoas participam de encontros semanais para trabalhar todos os
aspectos vinculados ao Coro Musical, como alto estima, o trabalho em equipe e, evidentemente,
a musicalidade, o Carnaval Municipal, que mobiliza blocos e escolas carnavalescas, onde
arualimente os foliões desfilam para um público nunca inferior a 5.000 pessoas por noite na Av
Pasiri « Festa do butiá onde demonstra-se a possibilidade de uso da fruta que dá o nome da
uccde O Acampamento Farroupilha realizado durante a Semana Farroupilha, que cultua as
| ções gauchas. em especial a música, a dança, a poesia, as vestimentas, a gastronomia e as
competições vinculadas a lida campeira, O Carvomoto, evento turístico de porte internacional
que atrai aproximadamente 20.000 pessoas nos três dias de evento, trazenso a cidade turistas,
principalmente, amantes do motociclismo de todas as regiões do Estado e do Pais, o Festivai
Coxilha Negra, festival cultura! nativista e popular, criado no ano de 1990, com participação de
artistas locais e de todo o Estado, com público superior de 5.000 pessoas em todas as noites do
Cestyal a Semara do Livro, que integra todas as Escolas do Município em atividades de
ve com a presença de conceituados escritores, a Gincana Mun'cipá
gincaneiros de outras cidades” over;
és de Orncaria
“tulio a leitura. inclus
“conto que mobiiza centenas de butiaenses e dezenas de
Fess0as de todas as faixas etárias, que participam em uma das quatro Eq
coustuídas no municipio ,
Como demonstrado, O Município de Butiá possui diversas ações de
ventivo à cultura, contudo não possui ainda um Conselho Municipal de Cultura A gonsi uição
"ova epoca Na execução des políticas públcas culturais Propiciaro a
este Conselho aburá uma
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cerne aos rumos das politicas publicas de
representação legitima da socieuade civil no que
eitos que
estimulo a cultura, por conseguinte, dar-se-á, ao Conselho um complexo de dir
permitem a formação e a manifestação da vontade dos segmentos culturais locais Mais alto
anda estão certos fatores culturais A presença junto à população de uma cultura democrática €
participativa, e não passiva, e nas classes politicas de uma cultura democrática € flexível em vez
de autoritária e dogmática, facilitando indubitavelmente o funcionamento da representação Ee
O Conselho terá por finalidades: propor € fiscalizar ações e políticas
publicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria
com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; promover €& incentivar
estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; contribuir na definição
da politica cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a
popuiação organizada; propor e analisar politicas de geração, € captação e alocação de
recursos para o setor cultural; colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e
privados da área da cultura; propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio
Histórico Cultural: emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais acompanhar
analisar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; estudar € sugerir medidas
que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela
municipalidade; incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a |,
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência. ,
Atenciosamente, |
|
|
om
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal |
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“o Estado do Rio Grando do Sul
mm PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 29WWou
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com funções deliberativas
normativas, liscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Municipio, tendo por
finalidades e competências:
|- propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir
de Intcialivas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação
do inieresse público,
H - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura,
HI contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração
Publica Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar politicas de geração, captação e alocação de recursos para O
setor cultural,
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da
cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais
Vii - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Municipio,
Vil - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das
atividades O investimentos realizados pela EDTC — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação
e Cultura,
IX incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Murtiípio,
X - elaborar e aprova! seu Regimento Interno.
XI - propor e analisar politicas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Culturai e
Ambiental
Ari. 2º O Conselho Municipal de cultura sera constituído por 13 (treze) membros c 13
(treze) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores
culturais e do público, da seguinte forma: o
i - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo
no minimo, 01 (um) representante da EDTC - Equipe de Desporto, Turismo
Municipar sendo, Pç A
Y ecretária Municibal de Educação e 01 (um) do Gabinste dc
cemunicação e Cultura, 01 (um) da S
ceete to Aunicipa! :
' 7 01 (um) membro lrulzr e seu respectivo suplente, representantes aa Ac un -
“acao cultural Buttaer'se. . . da edá & dsé male
pra 0% (um) membro titular € seu respectivo suplente, representantes das entuades de
we ser do 0: (um) para cada Jum dos seguintes segmentos: Música, dança, Cum
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Cad sionalismos Galho; Folclore; Carnaval e Humanidades
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PREFEITURA DE BUTIÁ Febah de |
Art. 3º - As entidades cu grupos organizados envolvidos no processo de indicação e
escolha dos conselheiros mencionados no inciso Ill do art 2º deverão atender aos seguintos
requistos minimos
|- ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar,
ll - ser segmento cujo objetivos representem agentes ou produtores do seg
cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar o apoiar a manifestação cultural em um dos
segmentos mencionados acima |
mento
unicipal de cultura, a Equipe do Desporto. |
os segmentos citados no INCISO Hi do
dos membros representantes
Art. 4º - Para a formação do Conselho M
Tunsmo e Comunicação promoverá reuniões públicas d
artigo 2º, propiciando os meios necessários para a eleição
Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido, imediatamente após o mandato, por uma única vez
|
]
. Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal do
Cuitura será considerado de relevância para o Municipio, intercedendo este, quando necessário |
para garantir a participação daquele, sem que haja prejuizo de suas atividades profissionais
Ar. 6º - Fica instituida a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal que se
destinará a avaliar, debater e propor politicas e ações para a área da cultura, no que concerne
aos diterentes âmbitos públicos e privado.
º 8 1º - O Conselho Municipal de Cultura é o Órgão Executivo das deliberações da
Conferência
. $ 2º - A | Conferência Municipal de Cultura será realizada no segundo semestre de |,
2011, sob convocação do Conselho Municipal de Cultura. |
$ 3º - Poderão participara da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas |
em contrbur para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo
regimento da Conferência
8 4º - O Conselho Municipal de Cultura elaborará o Regimento da | Conferência e o
submeterá aos participantes
8 5º - A Conferência poderá propor modificações no conselho Municipal de cultura |
desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos. t
| - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser
encaminhado pelo Executivo Municipal
$ 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando a
implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis.
- O Conselho Municipal de Cultura contará com a estrutura fisica da Equipe de
Am. 7º ra fisic
espore Turismo, Comunicação e Cultura. para dar suporte operacional às atividades regulares
“unselho
Art 8º - O Conselho iMiunicipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e
secretano. na forma de seu Regimento Interno.
rentes da aplicação desta lei Complementar correrão à
do o Executivo Municipal, desde logo, autorizado à abju
f
ua cobertura.
Art. 9º - As despesas deco
conta de dotação orçamentária, fican
Créditos complementares necessários a S
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/Ã Estado do Rio Grande do Sul
gem PREFEITURA DE BUTIÁ 2
Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo garantir a
integração entre os órgãos que trabalham com a cultura.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição
|- Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo e deliberativo, a
1 — Equipe de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura e, Secretaria Municipal de
Educação, como órgãos executivas da política cultural do Município;
Il - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial.
Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:
a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade; e da |
b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante |
eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros; .
c) criar e manterN um banco de dados com informações sobre locais, produtores,
artistas, intelectuais e outras;
d) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento
culturais;
e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura
Municipal de Butiá;
f) realizar programação conjunta. 4
9) criar e gerir o Fundo Municipal de Cultura.
|
|
de serviços de agentes |
|
Art. 13 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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PAULO ROREERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contatoDcamara-butia 15 gov. br
www camara-bulia 15.gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002947/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002947/2011, que CRIA O
CONSELHO MUNICÍPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 13 de julho de 2011
dlgensimeh achado - PT
Presidente/Relator
7/7/4075
Secretã
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio. nº 880 Fone'Tax 652-1780
Fone 682.8483 - E-mail: contato e camara-butia ts gov br
wa camara-butiars gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 15/07/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2947/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº2947/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTU -
RA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
Ç IAS + manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões
Legais e orçamentária e esta em consonância a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 15 de julho ge 2011.
HA de Mad
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner

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