Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002950/2011
| Processo Nº 001521/2011 Data: 14/07/2011 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
à TIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMI PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUS !
gi ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS.
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[a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail. contato()camara-butia 18.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001549/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2950, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
de Vi Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
e Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2950 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de julho de 2011.
1% :
Ver. N cdlisls RÁ ioRnES
1º Secretário
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Ph Estado do Rio Gi ig PÇ
7 Estad rande do Sul [1 á nara
Ea PREFEITURA DE BUTIÁ add
Butia, 08 do julho do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando
a eusa Cesu Legisletiva, Projeto de Lei que visa à contratação de servidor em caráter
erosacia!
Sennores Vereadores, some » Município possui somente 04 (um)
Liarsta em seu quadro e temos a necessidade e prioridade na atendimento da demanda gereda
pelo Programa “Sorrindo para o Futuro”, que estamos implantando em pareceria com o SESC
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores
rogarnos pela apreciação e aprovação do presente F'rojeto da Lei, em Regime de Urgência
fá ai Atenciosamente,
PROTOCOLO
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EN Estado do Rio Grande do Sul ki
Way PREFEITURA DE BUTIÁ Eoub à dará
PAana troDos
PROJETO DE LEI Nº 2950/20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá. no
uso de suas atribuições legais,
aãs FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
carater e ; k ) pal autoriza !
equiv lento da Pacrão um) Dentista, com carga horária de 20 horas semanais, com salário
rota di . ão 10, do Quadro Celet: i a ivi da
Secreiaria Municipal de Educação. eletista da Prefeitura, para exercer atividades
=" Art. 2º - O profissional referido no Art. 1º será contratado pelo prazo de
90 dias, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2011.
deverá est n ART. 3º - O profissional que será contratado de acordo com esta Lei
à estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
o = Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a
me Lotação Orcamentária. |
segui
2 Uso — im 5E: -- Administração da Secretaria |
3 1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
|
PAULO 4 FÉLIX MACHADO | |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ÂNCISCO
EDILSON NU iu z
ministração
Secretário Munic
Dama PO Mirande
Procuradora do Municipio
OABIRS 39 mn
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TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SORRINDO PARA O FUTURO
Phi siri de BUTIÁ - R$, inscrito no CNPJ/MF sob nº 88.117.718/0001-03, com sede na Rua
M ACHADO é 566, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a) PAULO ROBERTO FÉLIX
HADO, CPFINF sob nº 130.286.500-53 vem pelo presente termo manifestar seu interesse
em desenvolver o Programa Sorrindo Para o Futuro, nas escolas da rede pública de ensino.
Para tanto declara estar ciente que é de sua competência na realização do programa:
a) Indicar dois responsáveis pela coordenação do programa no município devendo um
dos mesmos ser integrante da Secretaria Municipal de Saúde e um da Secretaria
Municipal de Educação;
b) roi equipe de saúde, composta por odontólogo(s), nutricionista(s) e outros
são Doces cáias participar do programa, sendo que para cada escola participante
c) Fornecer uma Aa É p eras de trabalho mensal de um profissional de saúde,
, utização Com a mesa, ental para cada aluno participante e creme dental para
q ad ra a 1,23%, para o desenvolvimento do programa; ,
participantes que tenh s a programa no município e demais profissionais de saúde
do Prastadia stird am isponibilidade para o Encontro Anual de Coordenadores
f) Multiplicar para pda ara o Futuro que acontece no início de cada ano letivo;
apresentado fio Era profissionais que atuarão no programa o conteúdo
Flituro: nual de Coordenadores do Programa Sorrindo Para o
9) ig sir er çe com acesso a Internet e recursos humanos para:
acessivel palô abit PAR respectivos alunos e turmas no sistema informatizado
N. Infosiao Bordados a
Pale mebatE Gi e avaliação do programa no sistema informatizado acessível
h) Dé -Sesc-rs.com.br/sorrindoparaofuturo até o final do ano letivo;
senvolver um trabalho de sensibilização com os diretores das escolas que
. participarão do programa como forma de garantir a efetividade do programa;
i) Promover ambiente escolar propício à adoção de hábitos saudáveis de higiene,
alimentação e atividade física e desfavorável ao consumo de tabaco e álcool;
Disponibilizar nas escolas ambientes adequados à escovação dentária diária e à
realização das atividades dos profissionais de saúde quando das visitas,
Garantir a realização das seguintes atividades pelos odontólogos e equipe de saúde:
Capacitação dos professores para desenvolverem o programa;
Encontro com os pais para apresentação do programa e sua importância
j)
k)
para a saúde;
Palestras de educação em saúde para os alunos, pais e professores;
Aplicações tópicas de flúor gel duas vezes ao ano; ,
Orientação de higiene bucal, aveliação das condições de saúde bucal e
visitas de acompanhamento técnico durante a vigência do programa;
Medição de peso e altura das crianças;
Preenchimento de dados de avaliação do programa e repasse de dados ao
SESC, sempre que solicitado; ,
Garantir a realização das seguintes atividades pelas escolas através de seus
professores e funcionários: o
e Obtenção de autorização dos pais para a participação das crianças no
das “Fichas de autorização e cadastro
programa através do preenchimento
de aluno” no momento da matrícula do aluno na escola;
isão da escovação diária na escola, o
a à alunos classificando-os em
iaçã i igi | dos
Avaliação da qualidade da higiene buca
arpão e entregando os adesivos da cor do grupo para colarem nas cartilhas
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TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SORRINDO PARA O FUTUR
ais, de acordo com a
no início de cada mês,
tivas e motivacion
Sai aU do o material fornecido pelo SESC,
i la, utilizan A
proposta pedagógica da escola, dastro de aluno”, devidamente
m) Entregar ao SESC as “Fichas de autorização e ca município
, | | eu
preenchidas pelos responsáveis das crianças ri rr do programa
n) Garantir acesso a tratamento de saúdo necessário aos particip
' isfação nos
o) Garantir condições para aplicação da pesquisa de avaliação dra á
alunos e professores envolvidos com O A eg se solicitado pel '
Também declara ter conhecimento que caberá ao SE '
a) Capacitar coordenadores e equipes de trabalho do programa no oa a de
Coordenadores do Programa Sorrindo Para o Futuro no início de cada ano letivo, ue
b) Fornecer o seguinte material para desenvolver o programa com as pt ?
entregarem a “Fichas de autorização e cadastro de aluno", devidamente preeno idas:
a. Material educativo para cada aluno;
b. Duas escovas dentais para cada aluno, durante o ano;
Creme dental para utilização em sala de aula juntamente com as escovas
c.
dentais;
d. Flúor gel acidulado a 1,23%, para duas aplicações ao ano; ,
través de
c) Apoiar o trabalho de educação em saúde da equipe do município a
empréstimo de materiais didáticos e promocionais;
d) Conduzir pesquisas de satisfação entre os participantes do programa;
e) Disponibilizar através de sistema informatizado acessível pelo website www.sesc-
rs.com br/sorrindoparaofuturo:
a. Ferramenta para cadastro de participantes: coordenadores, dentistas,
professores e escolas;
b. Ferramenta para cadastro de turmas e alunos participantes do programa;
c. Ferramenta para monitoramento de resultados, capaz de calcular o índice de
massa corporal (IMC) a partir de dados de peso e altura, informando o percentil
do IMC para crianças de 5 a 19 anos;
Relatório de resultado do programa no município e em cada escola participante,
criado a partir dos dados digitados pelo município;
d.
Atestado de participação para participantes que informarem os dados de saúde
e.
dos alunos;
Avaliar os dados indicadores de saúde digitados no sistema, divulgando resultados
f)
do programa a nível estadual;
9) Divulgar o programa.
A vigência deste Termo'de Adesão será da data de assinatura do mesmo até o dia 31 de
dezembro de 2011, podendo ser cancelado a qualquer momento, mediante comunicação por
escrito por qualquer uma das partes.
Local e data: Pa; slo
Assinatura do Prefeito Municipal
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eSiçã DS Ap ECN 45 Nana
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SORRINDO PARA O FUTURO
EQUIPE INDICADA PARA CONDUZIR O PROGRAMA EM 2011
| rc rrenan CONTATO.
| NOME E CARGO DO FUNCIONÁRIO — TELEFONE DE
| Coordenador na Secretaria Municipal de Saúde
| Cir.Dentista Márcia Salgueiro Pio de Almoida — CRO992 +
| Coordenador na Secretaria Municipal de Educação
| Prof Magda Regina Santos Carvalho
| Dentista (s)
| Cir. Dentista Mariana Bordignion — CRO 18366
| Nutricionista (s)
| Digitador(es)
“Toda a equipe
Outros profissionais
Estagiária: Juciene Araújo Guerra (Estudante de Odontologia — 2º Semestre)
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652- Bo
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 ÃO FINAL
COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDA
NICIPAL
Parecer Projeto de Lei nº 002950/2011 - DO EXECUTIVO MU
Considerando o Projeto 002950/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, esta
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 19 de julho de 2011
Ms n/bdso
uilherme ado - PT
Presidente/Relator
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ESTADO DO RIO GR ANDI DO SUL a
READORES DE BUTIA
Fone'Fax 6582-1780
CÂMARA MI NICIPAL DE ve
Rua do Comercio, nº 580
E-mail; contato camara-butia ps gov br
IRERUO br
Fone 6052-5483
wu camara-butta
Ss, Orçamento, Fiscalização
Comissão Permanente de Finança
e
Controle
Data: 20/07/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2950/2011
Consider: i '
a a de Lei Nº2950/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AU-
CARÁTER EMERGENCIAL EO A inn a E A CONTRATAR SERVIDOR EM
pela ápreciação do referia L E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS , manifestamo-nos
rido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e
está e
tá em consonância a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 20 de julho de 2011.
Pre$idente Relator
Osé A CARA y
Secretari ij
Ver. es Almeida
Integrante
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