Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002953/2011
A RVADO
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Processo Nº 001524/2011 Data: 28/07/2011 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1688/2002
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
e OL fale
E ado fe do Butiá
Proside
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRG.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQ)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001552/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2953, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2953 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2011.
—— HP
Ver. PAULO RÓGERIO LOPES
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de julho de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“DHTIÁ PINANE NA PAZ”
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eme Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 26 de julho de 2011. [o
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o Parágrafo 1º, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1688/2002.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, frente a necessidade
de pessoas em nossa comunidade compromissadas com o atendimento das demandas sociais,
bem como o fato que temos que reconhecer que O ensino não é ainda nos moldes do almejado,
faz-se necessário democratizar o acesso a cargos por pessoas que tenham a escolaridade r
básica, qual seja, ensino fundamental , o que sequer é exigido, por exemplo, dos cargos eletivos. |
]
Não encontrando razão, portanto, das ações previstas na Lei nº |
1.688/2002 versarem tal necessidade. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PAULO RoBEéTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
REGIME DE URGÊNCIA
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PROJETO DE LEINS LYSMo
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO
ARTIGO 4%, DA LEI MUNICIPAL Nº
1688/2002,
no . PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de auaa
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
. Art. 1º - Altera o Parágrafo 1º, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1080/2002,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º...
Inciso l-...
Inciso ll-...
Inciso ll-...
$ 1º — Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos Il e Ill deste Artigo, deverão
possuir escolaridade minima de ensino fundamental (primeiro grau).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefelto Munlolpal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON N RANCISCO M
Secretário M derAdministração hi
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-bulja rs gov.br
www camara-butia rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002953/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002953/2011, que ALTERA O
PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1688/2002.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá 08 de agosto de 2011
Agi
Ver. Guilherme M&chado - PT
Presidente/Relator
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº S80 - Fone/Fax 6582-1780
Fone 6852-5483 - E-mail: contato a camara-butia rs gov br
ww camara butiases gov .br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 10/08/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2953/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº2953/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1688/2002,
manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 10 de agosto de 2011
edé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
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Ver. Dante be
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LEI N,º1688/2002
Cria a SMTCAS, altera a estrutura da SMSBES
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das estruturas e
principios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para a gestão das
políticas sociais no Município e, especificamente de:
| - Gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e articulando o
funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas também influindo
no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras esferas de governo, bem
como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias,
Il - Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação e
frentes de trabalho;
Il - Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo produtivo
de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua autonomia
e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e
comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar o
destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas,
VI - Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as populações
rurais e urbanas;
VII - Promover a participação da população através de organizações
representativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
níveis;
VIII - Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária,
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IX - Promover ações junto a outras esferas governamenta 14%
de buscar assistência social a todo cidadão em situação de pe si pm ”
permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de calamidade pútca à ss
to comprovadamente impossibilitado de prover a si e a sua família, dos serviços soa , É
ásicos,
, X - Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas da
rubrica de auxilios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias
recreativas e de assistência social, bem como a outras entidades na forma da Lei
, ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional:
|- NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de Serviços
Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o Gabinete
do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável
pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais
como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, administração de
pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer
necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados.
Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da
Secretaria.
1 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O Núcleo de Assistência
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social.
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de vida
e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os movimentos
comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o Executivo Municipal.
ria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e organizações de Assistência
e Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência
Social e outras entidades privadas ou não, cujo os objetivos seja a Assistência Social.
Acompanhar a implementação dos Programas Sociais, previstos no Plano Municipal de
Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por objetivos, as instituições de caráter
privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e subvenções. Coletar e levantar
informações e dados estatísticos sobre o serviço social. Executar outras tarefas correlatas.
via Secreta
Social, tais como: Conselho Municipal d
ARTIGO 4º - São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Inciso | - cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, CC4 ou FG4;
Inciso Il - cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administra
o, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
tivo da
Secretaria Municipal de Trabalh
Inciso Ill - cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2.
81º - Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos Il e III deste Artigo,
deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau).
|
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8 2º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos acima serão |
estabelecidos por Decreto Municipal.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das |
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.119 - Manutenção da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
3.1.9.0.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de fevereiro de 2002
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal