Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002955/2011
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO :
Processo Nº 001526/2011 Data: 28/07/2011 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2150/2005
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail contatoQdcamara-butia rs gov br
www camara-butia.rs gov. br
ATO Nº001554/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2955, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROSÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2955 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2011.
Ver PAULO ROGÉRIO LOPES
ad residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de julho de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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gs) PREFEITURA DE BUTIÁ E Za
Butlá, 26 do Julho do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando
a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera o Parágrafo 1º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº
2150/2005.
Senhores Vereadores, justificamos tal alteração na referida Lei,
tendo em vista o pedido de exclusão do representante da Procuradoria, devido à grande
demanda de serviço daquele Setor.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa, em
Regime de Urgência, para que assim possamos dar: agilidade ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, visando colocar em prática as políticas da mulher.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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Amara Munitipal de Vereadores
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PREFEITURA DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEINS. dBS/M
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO |
3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2150/2005.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI: |
Art. 1º - Altera o Parágrafo 1º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 2150/2005, que
passa a viger com a seguinte redação: .
“Art. 3º-...
8 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal serão os
seguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
52-
g3º-..:
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em :
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PAULO em MACHADO
7,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE -
Em | PROTOCOLO
|
EDILSON N ANCISCO
Secretário Munfcipal dministração
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COMDIM 1
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
ficio nº 02/2011 Butiá, 12 do julho de 2011,
Prezado Senhor:
|
| Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar alteração na Lei nº2446/2009 quanto à representação da
Icuradoria, já que a representante nomeada por esta pediu afastamento não indicando novo representante
'não haver neste setor outra disponível a assumir o cargo.
Solicitamos em substituição a Secretaria de Administração seguindo em anexo ata da reunião de
olução desta decisão. - 9
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente;
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Secretária Executiva do COMDIM
Ilmo.Srº:
Edilson Nunes Francisco
M.D. Secretário de Administração
Butiá - RS
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LEI Nº. 2150/2005
TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A C
dOTOS DA MULHER - COMDIM. RIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS
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ições legais, O MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
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FAZ SABER, que a Câmara de Veread
mulga a seguinte LEI: ores aprovou e ele sanciona é
An. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
| terá como finalidade a elaboração e implementação em todas as esferas da
ninistração municipal, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a
aldade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma que
egure à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo como
ativos:
promover a cidadania feminina e a egiiidade nas relações sociais de gênero,
stando assessoria aos órgãos de Poder Público, emitindo pareceres e
impanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder
dlico;
. contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações
adas para a capacitação das mulheres;
- incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de
tero; ,
olíticas comprometidas com a superação dos |
ero, desenvolvendo ações integradas e articuladas |
tais e não governamentais, |
-— implementar e monitorar p'
sonceitos e desigualdades de gên
10 conjunto das instituições governamen
acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se
re aos direitos assegurados às mulheres,
- promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
- defender a implantação, manutenção dos serviços e programas de combate à
loração sexual e à violência contra a mulher.
Parágrafo único- O conselho contará com infra-estrutura oferecida pela |
feitura Municipal para atendimento de suas finalidades.
Art. 2º - São atribuições do Conselho municipal da Mulher:
Epdicar medidas normativas e atribuições que proíbam a discriminação contra a
er,
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Afeta
ropor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que
ituam discriminações contra as mulheres;
stimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares
próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal,
manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os
ismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da mulher
estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos
ados pelo Municipio a projetos que visem implementar a realização de programas
ejam de interesse da mulher;
* receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
fiminação da mulher, exigindo providências efetivas;
— manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as
riminações de qualquer natureza que venham a atingi-la;
— emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que
m de interesse da mulher;
- propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher;
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de
(um terço) por membros representativos da administração pública municipal e 2/3
s terços) de membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e seus
ectivos suplentes.
8 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal serão
eguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
| d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
8 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades:
a) Representante da APAE;
b) Representante de UBAM;
c) Representante da Associação Butiaense de Mulheres;
d) Representante do Clube de Mães;
e) Representante do Movimento Sindical;
f) Representante do Movimento Consciência Negra;
9) Representante da ACUB;
h) Representante do LIONS;
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8 3º - As entidades deverão realizar assembléia geral para escolha de
seus representantes, ui
Art. 4º - Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do
do Poder Executivo com mandato com duração de 2 (dois) anos, ou até que seja
lizada sua substituição, permitindo uma recondução consecutiva para o mesmo
Art. 5º - As reuniões serão públicas e poderão participar pessoas
adas pelo conselho municipal da mulher sem direito a voto.
Art. 6º - O exercício da função de conselheira é relevante e não remunerada.
Art. 7 - Serão excluídas do COMDIM as conselheiras que faltarem a 3 (três)
es consecutivos ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, anualmente, não justificadas,
ão que serão substituídas pelas respectivas suplentes.
' Art. 8º - O COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em
imbléia geral:
- Presidente,
- Vice-presidente;
- Secretária geral. |
Parágrafo Único - Compete ao Pleno a deliberação dos demais cargos
sssários ao bom funcionamento do COMDIM.
Art. 9º - Até o último dia útil de cada ano, a Presidente do Conselho
icará relatório de atividades do período.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de agosto de 2005.
| SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
TRE-SE E PUBLIQUE-SE
de agosto de 2005.
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LO PEREIRA DE ALMEIDA
tário Municipal de Administração
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002955/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002955/2011, que ALTERA O
PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2150/2005.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em - consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
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Butiá 11 de agosto de 2011
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
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Controla
Data: 10/08/2011
Parecer no Projeto de Loeb nº 2955/2011
Considerando no Projeto de Lel Nº2955/20 01 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AL -
FERA PARÁGRAFO Eº DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2150/2005, mani-
festumo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e orça -
mentárias e está em consonância a legislação vigente,
Ver, Dgdé Tintas
Presidénte Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver, Daniel Almeida
Integrante
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