| Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002956/2011
REGIME DE URGÊNCIA,
APROVADO |
Processo Nº 001527/2011 Data: 04/08/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
RISCO DE VIDA A SERVIDORES MUNICIPAIS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO ;
od
RA
Digitalizado com CamScanner
e |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICII'AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 610 - Fono/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 = E-mail contato(Dcamara-butia,rs.gov.br
www. camara-butla rs.gov, br
ATO Nº 001555/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2956, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá. inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2956 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
|| parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2011.
Ver.P ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de agosto de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul pp“ py Hj
b PREFEITURA DE BUTIÁ Tinb 4 di
m
Butiá, 02 de Agosto de 2011
APROVADO
: (9 1/2) peido
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VE
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 0 incluso
projeto de Lei, que institui a gralificação de risco de vida aos servidores municipais ocupantes do
emprego de vigilante
Senhores vereadores, justificamos a concessão da referida gratificação de
nsco de vida atnbuida aos estes servidores que prestam serviço em condições especiais de
segurança. Ex. de atribuições: realizar serviço de vigilância em prédios e logradouros públicos
municipais, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e etc.
A gratificação é instituída para recompensar riscos ou ônus decorrentes de
+rabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para O servidor,
«ais como serviços realizados com risco de vida e saúde.
Sendo assim, a gratificação de risco de vida, visa compensar a
possibilidade de dano a que se submete o servidor no desempenho de suas funções.
oncedida em razão do iminente perigo â
Essa compensação financeira é c
bmetidos e que a Administração
vida ou à saúde a que determinados servidores estão su
classifica como perigoso.
ue estes servidores não recebem adicional de
Considerando q
cargos e funções com O
insalubridade e periculosidade, e em comparação a demais
realinhamento salarial ficaram com OS vencimentos defasados. |
|
ão terá também por objetivo, reduzir a
Considerando que esta gratificaç
or qualidade de vida aos servidores |
jornada extraordinária de trabalho dando uma melh
municipais.
tamos Senhor presidente e Senhores |
Mediante o exposto, solici
do em Regime de Urgência.
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e vota
Atenciosamente, |
]
1]
ROTOCOLO
jon 14 SÊ
-s
E Assad
Municipal dé Vereadores
Digitalizado com CamScanner
errentar q ooo. sro pro (7
[ a Estado do Rio Grande do Sul
N
PREFEITURA DE BUTIÁ
PAna voDdos
PROJETO DE LEI Nº / 5 b/2M
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A
SERVIDORES MUNICIPAIS.
co PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores municipais, ocupantes dos empregos de vigilantes,
ou exercendo a função de vigilante, fica atribuída uma gratificação por risco de vida.
Parágrafo Único - A gratificação por risco de vida corresponderá a 30%
(trinta por cento) do valor do vencimento básico do nível do emprego em que, respectivamente o
servidor estiver provido.
Art. 2º - A percepção da gratificação por risco de vida é devido somente
quando o servidor estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, redução permanente da despesa mediante adoção de medida
de redução do número excessivo de horas extras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON N NCISCO
Secretário MurticipalgeSadministração
api
Digitalizado com CamScanner
ês
ESTADO DO RIO GRANDE DO SI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº BO“ Fons/f az 457/60
Fono 3652:5483-E-mall contato mara bula (5 quad
www camara Polio pe qua br
Parecer Projeto de Lei nº 002956/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002956/2011, que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 11 de agosto de 2011
Diu AV hulok:
Ver, UV
Presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE, VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6052-1780
Fone 6852-5483 E-mail: contatos camara-butia rs voy br
MM Cama Dutia Es ON br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 10/08/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2956/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº2956/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A
SERVIDORES MUNICIPAIS, manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto
visto que tem previsões legais e orça - mentárias e está em consonância a legislação
vigente.
É o párecer.
Butiá, 10 dé agostá de 2011.
Ver. DMI Tintas
nte Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner