. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002957/2011
Ma REGIME Ê
Em: 12 409 com DE URGÊNCIA.
o E APROVADO
Câmara Muriciial de Voreadoros
BUTIA - R$ má
| Processo Nº 001528/2011 Data: 04/08/2011
Lo —
'Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO
BUTIÁ E
Assunto: DISPÕE
ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RE
| coMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISC,
DAÇÃO FINAL
ALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
) Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contato Qcamara-butia rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001556/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2957, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com O artigo 34, inciso 1, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2957 do EXECUTIVO.
É Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
| artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
| encaminha O Projeto, para as comissões, à fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de agosto de 2011.
| Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
4º Secretário
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| Estado do Rio Grande do Sul a 9 hm ra Pol bri
E gas, PREFEITURA DE BUTIÁ na Pelas)
Butiá,
27 de julh
“IUho REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Câmara do Vafvadoros do Butiá
Pela presente, esta oram sa Log
de Lei em anexo, dispõe sobre a r Gulamentação do Parágrafo Único,
Lei Orgânica do município de Butiá e dá outras providências.
SENHOR PRESID
Por tendência indicativa referida pelos auditores externos do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e, frente ao prescrito no Parágrafo único, do
artigo 96, da Lei Orgânica do Município de Butiá que assim versa:
Parágrafo único — Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições quo
lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito, sempre que por elo
convocado para missões específicas.
Vê-se a necessidade de proceder em atribuições ao cargo de Vice-Prefeito
além de simplesmente substituir o Prefeito.
Segundo o posicionamento do TCE/RS tem-se que:
Com relação à matéria, vem a calhar o conteúdo do Parecer nº 66/97, da
lavra da Auditora Substituta de Conselheiro Judith Martins Costa, aprovado em Sessão
Plenária de 08-10-97:
(...) A remuneração do Vice-Prefeito deve ser estipulada em valor fixo,
condigno às funções inerentes ao seu cargo, destacando-se que devem os
Municípios evitar atribuir-lhe, apenas, uma função meramente "cerimonial,
relegando-o ao exercício, tão-somente, de substituições eventuais do Prefeito
em seus afastamentos e impedimentos. Por isto mesmo que a Lei Orgânica
Municipal (ou outra de mesmo status), assim como já o faz para o Prefeito,
deve conferir-lhe outras atividades, de natureza permanente, como o
desempenho concomitante de cargo de Secretário Municipal, entre outras
atribuições, que fundamentarão a legalidade, moralidade, legitimidade e
economicidade da remuneração que lhe será fixada, a qual, repisa-se, deve
ser correspondente à dignidade do cargo eletivo de Vice-Prefeito, em razão
das atribuições que lhe são próprias, a que se acrescerão outras,
concomitantes, que podem - e devem - ser-lhe igualmente atribuídas.
Tal entendimento vai ao encontro do enunciado na Informação da
Consultoria Técnica nº 56/2001 e no Parecer da Auditoria nº 55/2001. Em relação a este,
destaca-se:
nn
Como se tem fregientemente registrado, não mais é o Vice-Prefeito a
anacrônica figura de quem meramente substitui O Prefeito de vez em quando. É, isto
sim, desde a Carta de 1988, detentor de cargo público, cujo plexo de atribuições deve
PR ora Lei Orgânica do Município (...).
PRONTO EoLy do Parecer da Auditoria nº 34/2001, deve-se extrair que ao estabelecer
; atribuições ag Nic 5
[EIS A ú icípio deixará cofres p
| ..) o Município deixará de onerar OS
E SD uma figura apenas “decorativa”, acessória, de Vice-
Municipal do Voenmique Economizará, porque nele centrará o exerce
BUTIÁ « ES !
úblicos pelo pagamento de
Prefeito, ao mesmo tempo
fcio concomitante de outra
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[a PREFEITURA DE BUTIÁ [dio fa |
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atividade permanente na administração municipal, caso de uma de suas
Secretarias, com o que justificada e legitimada estará a fixação de sua
remuneração em patamar superior àquele pago ao Secretariado municipal.
Assim, apresentamos o Projeto de Lei que segue, o que buscamos como
forma s atender e regularizar situações trazidas à discussão e adequação pelo
TCE/RS.
. Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
PAULO ROPÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
A
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hor PREFEITURA DE BUTIÁ Rdus Efe)
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PROJETO DE LEI 795? ,20m
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO |
pec , Prefeito Municipal de Butiá, no uso do
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o promulga a
seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica regulamentado o parágrafo único, do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Butiá, na forma da presente Lei que estabelece as atribuições do Vice-Prefeito,
sem prejuízo do já estabelecido ou vir a ser atribuído na forma do parágrafo único.
Art. 2º - Compete, privativamente, ao Vice-Prefeito:
| - Representar o Prefeito, sempre que assim delegado expressamente por este, O
Município;
Il — Integrar Conselhos Municipais como representante do Município, quando
nomeado pelo Prefeito;
III — Integrar, na condição de representante da Administração, O Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico ou de denominação correlata,
IV - Integrar o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, além dos integrantes já
havidos, não podendo, contudo, assumir a Chefia;
V - Sugerir ao Prefeito, através de ofício, ações de política pública, observando o
plano de governo.
Art. 3º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profolto Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN ÍNCISCO
Secretário Municipal ministração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/F.
k ax 3652-1780
Fone 3652-5483.E-mail contato(dcamara-butia rs gov br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002957/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002957/2011, que DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 11 de agosto de 2011
Ver Aa A -PT
Presidente/Relator
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/A
Lad
. ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 Fone/Fax 652-1780
Fone 0652-5483 - E-mail: contato e camara-butia 1s gov, br
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 10/08/2011
1
|
Parecer ao Projeto de Lei nº 2957/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº2957/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTI-
GO 96. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previ-
soes legais e orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 10 de ggosto de 2011.
esidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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