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materia nº 2962/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM DIRETOR FINANCEIRO TEMPORARIAMENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6823

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/08/2011.
2011-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Es j
Câmara My do Rio Grande do Sul
nicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002962/2011
|
|
|
|
|
|
|
processo Nº 001536/2011 Data: 16/08/2011 E
|
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Lo
Assunto: AUTORIZA O PODER L
OR FINANCEIRO TEM
AL INTERESSE PUBLICO E DÁ O
EGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM DIRET PORARIAMENTE. EM
UTRAS
RAZÃO DE EXCEPCION
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
| Comissão Permanente:
H COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDA
| coMiSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO. FISCALI
ÇÃO FINAL
ZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO Ric
CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDE DO gu
Rua do Comércio "+ E VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.6483 - E-may 010 = Fonotrax 3052.1780
Ni camara po Bcamara-butia ro gov.br
a-butia rs gov br
ATO Nº 001564/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2962, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
= Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2962 do LEGISLATIVO.
| Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011.
Ver. PAULO-ROGÉRIO LOPES
President
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de agosto de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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APROVADO |
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Elmara Muni o
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CÂMARA MUNI DE VERSA D
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y | - ME VEREADORE ;
Fone asso Comte NE SÃO - Fano/Fax AO OA DUNA
“EBAY — E-mail contato amara-butia fá gay hr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Sent 4
hores Vereadores, coma é do conhecimento dos nobres E dis, O
o de Diretor Fi anceiro desta Cc i ati enco -Ae pnree do te
Todos são sabedores que o emprego de Diretor Financelto é
ncial ao funcionamento deste Poder, pois este Ereialoniái é responsável, em conjunto
m o Presidente, pelo controle orçamentário e financeiro, assessoramento as Comissões,
trole € execução da movimentação financeira da conta bancária, execução de empenhos,
juidação de despesas, efetuar pagamentos entre outros, tudo como especificado na Lei
unicipal 2236/2006.
Frise-se, que não estão sendo criados cargos e/ou funções novas,
ão gerando novas despesas ao Poder Legislativo Municipal.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lel, prover tamporarlamente
argo essencial aos serviços da Câmara, até a realização de novo Concurso Público,
jantendo-se uma estrutura de pessoal já existente, bem como controla
rçamentário/financeiro existente.
Objetiva-se em concretizar a realização de concurso, sendo,
ntretanto, que para sua efetivação, pretende-se à alteração na Lel 2236/2006, nos requisitos
ara o cargo, providência já iniciadas através de projeto de lel de autoria da Mesa Dirotora,;
em como, foram tomadas medidas como levantamento orçamentário de despesas,
Também, é necessário reformulação no Quadro de Empregos e
ialári j to, coerente para a
alá te Poder, julga-se o lapso temporal contratual proposto,
madão á ser PRE e realização do Concurso Público de Provas e Títulos, para a
fetivação de contratação de um servidor para ocupar O cargo.
Vereadores e Senhora Vereadora, a remuneração, as
o aoiro- ja-foi-mantida nos termos da legislação
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Inções e atribuições, bem
nicipal vigente.
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ESTADO DO R
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fono 3652-5483 — E-mail: contatoQDcamara-butia.rs.gov.br
Senhores Vereadores, isto posto, tendo por justificado o presente
ojeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propomos seja o presente
preciado, votado e aprovado pelos nobres Edis.
Butiá/RS,, 16 de agosto de 2044
o
PAULO ROGÉRIO LOPES
Presigeríte da Câmatà Munícipal de vereadores
F N dk à IRÁ MORAES
1YSecretário
Á de
AMARA MUNICIPAL DE BUTIA, no uso
A MESA preto o dr ânicá do Município e em seu Regimento
E se na Lei
atribuições legislativas e com bg
no, vem propor o presente
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. ESTADO DO
CÂMAR RIO GRANDE DO
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua d
Fone 3852 6egs SO. Nº SBO - FoneiFax 3652-1760
— E-mail contatoBcamara-butia rs gov br
PROJETO DE LEI 2962/2010
psd O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
RATAR UM DIRETOR FINANCEIRO,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
PAULO ROBERTO FÉ E ici Fá
da suas atribuições tese, FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butia, no
Ê
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
[presente
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
»esidente, a contratar um Diretor Financeiro, temporariamente, em caráter emergencial e em
azão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº
236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), a contar
le 04 de setembro de 2011, inclusive, podendo ser renovado por até igual periodo.
Artigo 2º - À contratação autorizada no artigo primeiro da presente Lei, tem
efinida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei
funicipal nº 2236/2006 e seus modificações posteriores, (Quadro de Empregos e Salários no
mbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao
iadrão IV e Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes
alaríais, nos mesmo índices é igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do
juadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação
ua icaçã te Lei, correrão por
i - esas decorrentes da aplicação da presen e Lei, p
Artigo Eder s sob a seguinte classificação:
, A árias própria
EP de dotações orame nt Ay nutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
de serviços em anexo, faz parte integrante da
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
1,
ILSON NUNES FRANCISCO
sretário Municipal de Administração
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 - FonelFax 3552-1780
Fone 3552-5483 - E-mail contato(Dcamara-butia rs gov. br
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR(),
com
eenenneC AMAM LO CAOMO DEMO C Rea CALS LDA MAL DO ren Annan Arara renan anta na ranA
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no
NPJ sob o nº nº 09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro,
aste município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. PAULO
OGÉRIO LOPES, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr).
(nacionalidade),
, residente e
. (estado civil), RG
ymiciliado à ...................ini noi iiiieiieer
» agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para O
DNTRATANTE, no emprego de DIRETOR FINANCEIRO, na Câmara de Vereadores de
stiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, DA Lei Municipal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a)
INTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$............ (escscorcscasparirinetoçes, ja
rem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente
vencido
rado ao CONTRATADO(A) os reajustes salariais,
Parágrafo Único: Fica assegu
s mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de
npregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
- A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de
(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a
cessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a
em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
llização de tarefas ef .
Parágrafo Unico: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
CLAÚSULA TERCEIRA
mara.
O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte)
CLAÚSULA QUARTA:
sse público, com termo inicial em
s, em caráter emergencial e de excepcional intere
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
Deere e final em ... : podendo ser renovado por até igual período,
jante vontade expressa das partes.
| CLAUSULA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu
mo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
DNTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente
balhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem qualquer das faltas
roladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
l CLAÚSULA SÉTIMA - É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de
ertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA -— As situações omissas ao presente contrato serão regidas
las normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
rrerão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em
s vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir
aisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS., ..... sit ceeereerereeneerenaereneerereenantaraenes
PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(?)
CONTRATADO(A)
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Ê
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail conteto(a)camara-bulia rs gov br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002962/2011 - DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002962/2011, que AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM DIRETOR
FINANCEIRO TEMPORARIAMENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de agosto 2011
Ver. Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
Ver. Noli
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Fone 6582-5483 E-mail: contato cecamara-butia ts gov br
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 29/08/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002962/2011
Nº002962/2011 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM DIRE-
FINANCEIRO TEMPORARIAMENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTE —
RESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela aprecia-
SO-
ção do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentárias e está em con
Considerando ao Projeto de Lei
nância a legislação vigente.
É o pareder.
Butiá, 29 de agosto de
Ver.
Pregídente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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