Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002964/2011
Processo Nº 001538/2011 Data: 19/08/2011 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4221,72 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
Ê
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001566/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2964, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2964 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2011.
er. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE BUTIÁ PANA TODOS
— Za Estado do Rio Grande do Sul thife falas]
Dal
Butiá, 18 de agosto de 2011.
SENHOR PRESIDENTE: '
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 221,72 (duzentos e vinte e um
reais e setenta e dois centavos), por excesso de arrecadação verificado nos recursos livres.
k Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBER ó FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
ra-de Vereadores de Butiá
Presidente
PROTOCOLO
Em /7 19d oa Sh
mara Municipál de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul dt eg ESB E q jas4 |
PREFEITURA DE BUTIÁ RUA TD DOS
PROJETO DE LEINº 256 VzoM |
|
|
R EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 221,72 COM RECURSO O EXCESSO DE |
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS |
RECURSOS LIVRES.
AUTORIZA O PODE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 221,72 (duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
9 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
i e Agricultura e Meio Ambiente......nsteoesse
ÓRGÃO 0
601 — Promoção de Produção Vegetal
0064 — Desenv. Produção Vegetal
Projeto 1.156 — Contrapartida da Construção da via de acesso ao Packing House — Contrato de
Repasse nº 0198848-00/2006/MDA/Caixa.............eeeiseeeseeseeeeeeeeeeeseeseeeeeeeee R$ 221,72
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........usesremesseeeessoeeeeeeeeemsessereeeeeeseeeeereenteeo R$ 221,72
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES.. ir cr rrrrnseareseorrensenresrarrensasperaataSeasentererirtoeerasentntctass
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
arrecadação verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
4 1
[al
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contatofycamara-butia rs gov br
www camara-butia rs gov br
R COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002964/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002964/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 221,72 COM RECURSOS O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de agosto de 2011
| |
“Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator ,
Digitalizado com CamScanner
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 6852-5483 - E-mail: contato camara-butia rs gov br
ww camara-butia es gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 26/08/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002964/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº002964/2011 DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221,72 COM RECURSO O EXECESSO DE ARRE —
CADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES, manifestamo-nos pela apre -
ciaçãodo referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentárias e está em
consonância a legislação vigente.
Eo parecer.
Butiá, 26 dé agosto de 2011.
Ver AJéde Tintas
Pregidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretari
utyala
Ver, Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner
.
CAIXA
IONTRATO DE REPASSE Nº 0198848-00 / 2006 / MDA / CAIXA
a
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
É DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA
'ÁVEL U
fem Magias particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
NM ne 0 pb ol a em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
1, na Lei nº 8.666, d 4 Dido de 1997, e suas alterações, na Instru ão Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
Ló nº 141 178. d 20d le Junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
E bom eo E Es e setembro de 2005 (LDO para o exercício), no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
ERES Favor pd de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa
ur niúsio sm e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
resentado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
Bonalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
reto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
4, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
resentada por PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA, RG nº 8003917849/SSPIRS, CPF nº 258.318.440-72,
dente e domiciliado em Porto Alegre, conforme procyração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
DIESTO de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro 2318 fls 178, em 31/05/2004, doravante e denominada
plesmente CONTRATANTE.
TONTI RATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
+ respectivo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 e CPF nº
.358.080-87, residente e domiciliado à Rua do Comércio, 566-Butiá/RS, doravante denominade simplesmente
NTRATADO.
USULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transfe.ência de recursos financeiros da União para a
ução de APOIO BENEFICIAMENTO DA FRUTICULTURA, no Município de BUTIÁIRS.
USULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
D detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
cados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
tos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
ante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o Contratado
tapresentar a documentação abaixo estabelecida para cada meta.
IETA 3 - MELHORIA NO PISO DA VIA DE ACESSO: Apresentação de projetos técnicos de engenharia e
omprovação da titularidade da área de intervenção, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente
Istrumento Contratual.
teficácia contratual ocorrerá gradativamente por metas, na medida em que a documentação for sendo entregue e
Itado da análise pela CONTRATANTE, que deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do recebimento da documentação,
Orável, implicando a rescisão de pleno direito do presente Contrato caso nenhuma meta for equacionada.
Veosdo dA
!v012 micro
Digitalizado com CamScanner
CAIXA
23. der dosde já e por osto Contrato do Ropasso, roconhaca o dá anuôncia qua 0 não cumprimenta das
MAS COM PA A UMA Ou Mais metas, ou a não aprovação pola CONTRATANTE, implicará o cancolamorto dossas
motas, COM redução dos valoros provistos nesta Contrato proporcional 4(s) motas(s) a sor(em) cancalada(s),
CLÁUSULA TERCEIRA . DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mitua de cooperação na execução do objoto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do em a ;
preendimento, bem como atostar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do Objeto previsto no Plano de Trabalho Integrante dosto Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de Intervenção fisica;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
Sistina º disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
6) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as Prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
8) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2- DO CONTRATADO
a) executar Os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos é os custos previstrs;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lel que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole 0 exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo à CONTRATADO ser argúldo pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse:
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financelra relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, Junto ao CONTRATANTE, Inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas & procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10,520/02, no Decreto
nº5.504/05 6 na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse;
i) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao Objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
Origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTI RATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
Ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
| notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
1) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
| (na caso da modalidade PRONAF Capacitação) registrar as Informações referentes ao Projeto no Sistema de
Monitoramento e Avaliação do PRONAF- SMAP - Módulo de Capacitação. O MDA disponibilizará e-mail institucional
para as capacitadoras (pronaf.capacitação(Omda.gov.br);
(no caso de ações de custeio desvinculadas de intervenção fisica - PRONAT - Infra-estrutura quando o tomador for
Município ou Estado) Apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, o Projeto de Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
(nos demais casos de ações de custeio desvinculadas de intervenção fisica) Apresentar ao MDA o Projeto de
Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
Comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamentofuncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
lanaceo ham rama nramnvar adamindamanto mun mamibanaka
” Digitalizado com CamScanner
CAIXA
Com Pe
y Prometonse a ofetuar a dovida Instalação dos equipamentos do forma a possibilitar sua funcionalidade.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CON
land Pag a op transforirá ao CONTRATADO, do acordo com O cronograma do exocução financeira e com o
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil roais).
4.1 - A título de contrapartida o CONTI
cronograma de execução nano 4 Rê O CA a osto aid do Ropasso, de acordo com o
4.2 - Os recursos transferidos pela União
8 Os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato do Repasso,
ni vo no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo no desdobramento por fontes de recursos e elementos de
4.3 - Recursos adicionais que venham ser
responsabilidade exclusiva do CONTRATO cdi à consecução do objeto doste Contrato terão seu aporte sob
4.4- A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua
F y ! expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
52- Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
3-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
30b bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial ca União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
?LÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financelra do Gestor do Programa e atendidas as exigências
:adastrais vigentes.
11 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
ronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
ontrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
4.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços realizados em regime de execução
reta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os
wues subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como
+ comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
npreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
llicação do valor relativo à contrapartida exigível.
ÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
amentos dos partícipes para o exercício de 2006.
- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
stora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 1€), com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
fecal.
Digitalizado com CamScanner
FAIXA
| Programa de Trabalho:
2112713940920
R$ 30.000,00 (cinquenta mil ragis), 444041, Nota do Emponho (NE) nº 2006NE000847, emitida om 23/08/2008.
2 - A despesa do CONTRATADO com a da, correrá à
ita de recursos alocados no seu PO deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida,
ÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
"À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
EA programação é a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
+= Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
jerfodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato sredoad tá Es ai
|- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
ste Instrumento.
- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
»mômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 0C6.647008-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
visto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
ração de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
zo menor que um mês.
1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
ulada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
endo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
lonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
21 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
ratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
- Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
trato de Repasse, Inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
; conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
ERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
tuição.
- Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
tariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
nal, nos seguintes casos:
tando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
tando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
ando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
ando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com ó estabelecido no
m84.2.
'O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
ta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de Juros legais e
Bdos monetariamente.
* Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
RATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
vos e repassá-los à União.
Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
tATANTE notificará O fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for O caso, as providências necessárias ao
Digitalizado com CamScanner
a w
FAIX A MO 27040 012
queio das quotas do F Ei
parágrafo único do artigo (60 ai tipação à que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
Constituição Fedoral, até a efetiva regularização da pendência.
iS - Na hipótese de n
4,8 CONTRATANTE ni alba a restituição ofetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
enciará a instauração Imediata de Tomada de Contas Especial,
5- Os casos fortuito. A
icados enseja pm N pda bi maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos o
nifestação do Gestor do Programe. e e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
ÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
Os bens patrimoniais remanescentes, adquiri
E » adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
vistos no Plano de Trabalho, quando da extinção d )
º , leste Contrato,
a finali d apl ndo: eo nt a serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ÂUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
+ É o Gestor do Programa a autorid. j
lade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
grama, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
| - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Pr i i
E 60 À ograma poderá promover visitas in loco com o propósito do
mpanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
arvadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
LÊ prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização |
O-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a |
Idade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de |
relevante que venha à ocorrer.
“1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restit'ir à União os valores atualizados monetariamente
aspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contiapartida pactuada não aplicada na consecução do |
to deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
USULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Dbriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
seiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
yrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
» As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
'do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
dem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
10 e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
- O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
wentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
BULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
RATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato,
É, i i implência na apresentação dsi Prestação de Contas final a que se refere o caput
onstatada irregularidade ou inadimpl pr ção çã o conebânent dE
Jáusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
ção, adote as providências para sanar a Irregularidade, ou cumprir a obrigação.
Digitalizado com CamScanner
CAIXA , MO 27040 012
(2.4.1 - Decomido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida à obrigação, 2
ATANTE comunicará o fato, de imediato, ao mapacho órgão responsável pelo controle intemo, providenciando
unio 80 órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÂUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
TRA ão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incomídas pela
aid entes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
; de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
RAD de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
PLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir à
»ompetência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
144 - É Evre 0 acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, à
tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
qusiquer
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15-É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante 0 período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da
3 do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
151 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
Jestacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
sbservado O disposto no & 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
inanceiros.
152 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
dentificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
SLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
e Repasse iniciar-se-á na data ds sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
jo mediante aprovaçã» da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
o acordado.
I6- A vigência deste Contrato di
le 2007, possibilitada a sua prorrogaçã
upervenisnte que impeça a consecução do objeto no praz
'LÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
7- O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
ontratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
dquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a INISTN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
7.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Eosapmente quando constatada pela CONTRATANTE a
lho.
71.1 -A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
nsejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
2 e... 2
a ma a rrenanin
Digitalizado com CamScanner
CAIXA
MO 27016 011
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
19884800, QUE ENTRE 81 FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA” ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIA, NA FORMA ABAIXO:
JNIÃO FEDERAL, por
ada de personalid Lo ia - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Institulção sob a forma de empresa pública,
ereto nº 66.303, de 06/03/1970 o direito privado, criada polo Decroto-Lol nº 769, do 12/08/1960, e constituída pelo
Setor Bancário Sul, Quadra a picape pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede
nicípio de BUTIA Inscrito [a Bio ote 3/4, Brasilia-DF, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o
asse nº 19884800, representados J sob o nº 88117718000103, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de
Jáusulas e condições a seguir relacionada pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante
ÁUSULA PRIMEIRA
bye] SE MENTO tem por objetivo alterar o subitem 16 da Cláusula.Décima Sexta do Contrato de Repasse nº
a E LINCE , realizado segundo os termos do Programa DES SUS TER RUR -Portaria nº 44 de
, RIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, que passa a ter a seguinte redação:
ÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA
ra, encerrando-se no dia 30 de
- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatu
uando da ocorrência
EMBRO de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, q
ato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.”
USULA SEGUNDA
m ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
no fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
USULA TERCEIRA oa
esente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
tas em vigor.
r estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em três vias de igual teor, na presença de
munhas abaixo.
"Alegre , 22 de dezembro de 2009.
ldata av, / po Machado =.
2
Sub Cariff tante “Assinatura do Contratado
RONEY DE q A GRANEMANN Nome: PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
358.554.269-1 6 CPF: 130.286.500-53
munhas
Nome: glia
CPF 002.761.600-29 CPF: CPF 639. .562.410-53
Digitalizado com CamScanner
CAIXA MO 27040 012
4d raça Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e e stnci, rá fot por meio de Termo Adiivo ou Gata ENEÇÃ E
i s, no prazo mínimo de 20
será provocada pelo CONTRATADO, medi
n . À ' ante apresentação das respectivas justificativa
) cias que antecedem o término da sua vigência, sendo + ecessária, para sua implementação, a concordância da
beração dos recursos
CONTRATANTE
18.1 - A atteração do prazo de vigência deste Contrato de R À
or Sand q epasse, em decorrência de atraso na l
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada a0 período do
atraso verifcado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
182 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita ; hy
j t por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, 2
aitaração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados ná Cláusuta Quarta, tem 4-
48.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios ios relativos à execu este
original ou em cópia autenticada. ig Fes
49.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
regularmente feitas se entragues por carta protocolada, telegrama, tolex ou fx
leverão ser entregues no seguinte endereço:
ntrato deverão ser apresentados em
consideradas como
Rua do
192 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO d
Comércio, 566-Centro-Butiá/RS.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
t Ps re/RS.
Superintendência Regional: LESTE GAÚCHO, Av. Carios Gomes, 8 - Mont
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os confitos decorrentes deste Con
Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qua
trato de Repasse fica eleito O foro da Justiça Federal, Seção
Iquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
testamunhas, que assinam, para que surta
Porto Al | 07 de novembro de 2006
Assinatura do contratado
Nome: SERGIO SEVERO MALTA
CPF: 285.358.080-87
Testemunhas
Digitalizado com CamScanner
Podia
O ETNIR do Rio Grande do pr
'TURA MUNICIPAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -PACKINO HOUSE
BR 290-B!
23/11/2010 - Página 1 do 1
TERRAPLENAGEM x
E E o e compactação do subleito
Revestimento com pedra britada (composição 3/4” e 1º) e=5em
|
Total da Etap
ciano Bertolini
CREA RS 67.636/D Prefeito Municipal
g
|
Digitalizado com CamScanner
5547616
Agêada/ Código do Cedeate DGSAROIS 175% Nosso Número: 0555761623
Participação Técaka: INIIVITAJAL
Motivos NORMAL :
P6nd6 Prmfluslomak LUCIANO BERTOLIN]
” Títulos Fspsenheiro Civil
VFIMA EMPRESA
JTURA MUNICIPAL TX; BUTIA
JA COMÉRCIO 56 | CrECNPE fá 1177 16000103
A :
PREFEITURA MUNICIPAL DF. BUTIÁ
YpraServiço: RODOVIA BRISO .
A Bairm
ÚRLICO Dimensão(afk
HEGZOIO PrevFlo: Zr1L20IO Ent . É
.. . e . - e) E . e ço do º
Resenvacórios « Propagação de Chcis ' ço e
5 Oras em Terra e Tereaplesagom - Tescoplznagem l =
Pista de Rolamemos - Mcio-Fios . E RR
Pa : Obras em Terra e Terraplênogam - Terraplemysm . LISO NO
Pisca de Rolomamios - Mi qe x
Resarvatóios fa do Cheias 1.15
y = PACRING HOUSE. 1.150,00 MZ
ESTACIONAMENTO, REDE ESGOTO PLUVIAL
=
|
|
E . 4 e ES,
5051 547616.40249
foa1s) 04182.10067 5045117 8 47720000003150
67 50151.1
ja do RS
34:10:20
BERTO. : RITA GERMANO LANG 927 - BS E
pl E A sesaicação saceánica Fita de compostação
MIT E
Digitalizado com CamScanner
az Dee 5547616
PEAFECREA RS
do Ceteate OS SLOTS ITS Novo Námero 055476161)
SERVIÇO Purtieipação Ti
v emtea: INDIVITMIAL
SAGE CONVÊNIO Moslvoe NORMAL
at ORRASERVIÇO EXCKTO EDIAICAÇÃO
RENO Profkulbaat LUXIANO BERTQUINI Trmulk lscianobenolimiigus ra combr
620 Titob: Fmpabcio Cid
TENUMA EMPRESA Nha:
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIA E-nalk
ATA COMÉRCIO St6 Telefones CPHCNPE: 651177 16000103
PISO — DPS
& PREFEITURA MUNICIPAL DEBUTIA E ,
pObraServiço RODOVIA BR2SO pie CYPIENDE: Fi HIT INC rOS
TA Bala ea . CEP, 9700" URRS
PÓBLICO o Diensho(oek = Wir Comtrato(Rsk HonordriogRS: $0000
PEOMDIO PrevFios: Delicia Est Classe: . Valor ART(RSY
Reservatórios - Propagação de Cias Manor +.15000 MZ
Gemas em Tema e Terraplenagem - Tenapliongm « 115000 NE
“PistadeRolagenms -MioFias tisana. MZ
Obras nm Tera stones - Terraplenagem DO MZ
a Pista de Rolsmentos - Mão Fios o Ds o z
Ressvatários - Propagação de Cheia 1 E
ME riso M2
ESTACIONAMENTO, REDE ESGÓTO PETVIAL PACKINGROTSE
+ . . : DB anda
8 47720000003150
fos18] 04192.10067 50151.175051 547616.40240
Smdiho Regional de Engenharia Arquitetara = Agrocooia do RS
X ot PASS
e [o Tomo” |
INOBERTOLT Ê
O
Digitalizado com CamScanner
ADE rei “SSATEI6
FEAECREARS | |
v
Apêeda!Cidigo do Ceteite O6SIROAS 11759 NomoNâmero: 05547616)
SERVO | Participação Técmica: INDIVIDIIAL
OR CONVÊNIO Motivos NORMAL
a: QERAISERVIÇO EXCETO EINFICAÇÃO
Eemaik Lscimobenolinigguea combr
Sos Pruftsbmk LUCIANOBERTOUNI,
ro Titolo: Engenheiro Chi
FNFUMA ENPRESA
E-cmik
“ CrRIONPAS ELITE OÓOIOS
PA GRÊNCIO .
MA : Telefones CEP; N6I52000 TIS
na o y Brlrro: CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DEBUTIA o AN x j
ObraSertiçã BODOIABRIO Co Co CARONA: Hs H77IhDOIOS
Ts. . Bim a CRP$ 96TSD00O .
PÚBLICO Dimescasfoee O Arcos - FioaoririodRsk 5000
Emo Presas 22: EMO : EstClasse: E .
Ressvatários - Propagação e Choi so , em me
. Fa CRT TETO Penaplemaem . a o e
- , Lisapo MZ
Ressvetárias o Projuigação de Qlnias ; NESTA
ESTACIONAMENTO; REDE: ESGOTOREVAL PACRINGRONSE
L
ulos1-8 04192. 710067 e “505 se aaa]
A
Digitalizado com CamScanner
IMPLANTACÃO *
Digitalizado com CamScanner
PORTOALEGRE BR290 |
Digitalizado com CamScanner
"ROJETO DE PAVIY
a
ÃO SJ ae
Digitalizado com CamScanner