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materia nº 2965/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.072,58 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id6825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/09/2011.
2011-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 29

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002965/2011
Processo Nº 001539/2011 Data: 19/08/2011 |
esmas ce
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 13.072,58 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
E DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente: REGIM
1) PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
vMAMENTE DE FINANÇAS ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E CONTRQL
COMES
E
COMIS 40) FE
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” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contato()camara-butia.rs.gov.br
www camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001567/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2965, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2965 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2011.
Ver. PAU OGÉRIO LOPES
Presidente
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
, 19 de agosto de 201 1;
NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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[E ZA Estado do Rio Grande do Sul Ras dia
gm PREFEITURA DE BUTIA EL liar
Butlá, 18 do agosto do 2011,
APROVADO
Em: O) tl
ta
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Loglslativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor do R$ 13,072,58 (trezo mil, setenta
e dois reais e cinquenta e oito centavos), por recoblmento do auxilio,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
é referente a recursos provenientes Contrato de Repasse nº 0198848-00/2006/MDA/Caixa e o
Municipio de Butiá, através de verba oriunda do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que
devem ser destinados para melhorias, construção de vias de acesso ao Packing House,
conforme Contrato, em anexo,
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO RoBefTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ME DE URGÊNCIA
APROVADO
* PROTOCOLO
Mp 152 n
Imará Municipál de Voreadoros
BUTIÁ - R$
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PR F T T una 5
PR T a Za memos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 13,072,56
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE |
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO R y , ii
de suas atribuições legais, OBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no SO
FAZ SABER ii ,
seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Muni i i |
icipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 13.072,58 (treze mil, setenta e doi ke é na i a
seguinte classificação orçamentária: 1 dois reais e cinquenta e oito centavos), sob
ÓRGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE........1uu 13.072,58
20 — Agricultura
601 — Promoção de Produção Vegetal
0064 — Desenv. Produção Vegetal
Projeto 1.155 — Construção da via de acesso ao Packing House — Contrato de Repasse nº
0198848-00/2006/MDA/Caixa neu R$ 13.072,58
4.4.20.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições... 248,80
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 12.823,78
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............. irirree reasons eoseenaateeeererteresottrresosspanssaasaasss R$ 13.072,58
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
RANCISCO
EDILSON NU |
ministração
Secretário Munici
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quai te
e», Estado do Rio Grande do Sul PIE nro
Ed PREFEITURA DE BUTIÁ NPR Pça
p o
p 4h
1É
|
Butiá, 24 do agosto do 2011. |
]
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE
SENHOR PRESIDENTE:
o
Considerando que após o encaminhamento do Frojeto de Lei n
jusito 17 constalo-se a necessidade de allerar 0 Artigo 1º, o qual solicitamos a Vossa Excelência que
sa picada à retilicação nos seguintes termos:
nde se lê: |
AGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 13.072,58 |
“Org. 01 - Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 13.072,58
) — Agricultura
y1 - Promoção de Produção Vegetal
354 - Desenv. Produção Vegetal |
meto 1.155 — Construção da via de acesso ao Packing House -- Contrato de Repasse nº 0198848
y2006/MDA/Caixa R$ 13.072,58
4.20.93.00.00.00. — Indenizações e Restituições «R$ 248,80
4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 12.823,78
Huse:
RGÃO. SÃO U9 -SEC. MUNIGIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...
Org. rg. 01 — Sec. Municipal de Agricultura e Msio Ambiente...
|- Agricultura
| - Promoção de Produção Vegetal
[64 — Deseriv. Produção Vegetal
ojeto 1.157 — Construção da via de acesso ao Packing House - Contrato de Repasse nº 0198848-
/2006/MDA/Caixa..............c sites .R$ 13.072,58
420.93 00 00.00. — Indenizações e Restituições... R$ 248,80
4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............. . R$ 12.823,78 |
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
destas ce consideração.
Atenciosamente,
. |
q |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal |
PROTOCOLO
embed 22:42 1
Camara ess E Vereadores
BUT
IÁ - RS
mo. Sr.
f. PAULO ROGÉRIO LOPES
IPresitente da Câmara Municipal de Vereadores
TIÁ-RS
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us
CAMARÃO ADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneiFax 3652-1780
Fo
ne 3652-5483-E.mail: contato(Mcamara-bulia rs gov.br
WWW camara-bulia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002965/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002965/201 1, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 13.072,58 COM RECURSO O RECEBIMENTO
AUXÍLIO E/OU CONVÊNIOS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de agosto de 2011
| ' | (be (Mas PT
Presidente/Relator
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ÊN E
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
(o Rua do Comércio, nº s80 FoncTax 6582-1780
Fone 0525483
Email: contato e camara-butia es gov br
NM camara data es gov br
E Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 26/08/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002965/2011
Considerando ao Projeto de Lei Nº002965/2011 DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.072,58 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS, manifestamo-nos pela apreciação do referido proje-
to visto que tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legislação
vigente.
É o parecer.
Sidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Pl
Vet. Dani meida
Integrante
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AIXA
DE REPASSE Nº
INTRATO N LI9BB4S-00 | 2008 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM À
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA
NTÁVEL R
soesso nº 019884800/MDA/2006.
NIMF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e sy
Y, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199
Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2
36, bem como no Contrato de Presta,
mômica Federal e demais normas
uir ajustada:
as alterações, na Instru ão Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
3 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
e 2005 (LDO para o exercício), no Decrêto nº 93.872, de 23 de dezembro de
São de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa
que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujetem, na forma à
CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
resentado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa Públio, dotada de
sonalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
seto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de bri de
M, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPIMF sob o nº
360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instumentos supracitados, neste ato
resentada por PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA, RG nº 8003017840SSPIRS, CPF nº 258.318.440-72,
dente e domiciliado em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
DIESTO de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro 2318 fis 178, em 31/05/2004, doravente 6 denominada
plesmente CONTRATANTE. Cm
CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
» respectivo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 e CPF nº
358.080-87, residente e domiciliado à Rua do Comércio, 566-Busá/RS, doravante denominado simplesmente
NTRATADO.
IUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transfe.ência de recursos financeiros da União para a
“ução de APOIO BENEFICIAMENTO DA FRUTICULTURA, no Municipio de BUTIÁRS.
USULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
icados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Nos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
Fante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o Contratado
à apresentar a documentação abaixo estabelecida para cada meta. , o .
VETA 3 - MELHORIA NO PISO DA VIA DE ACESSO: Apresentação de projetos técnicos de engenharia e
“omprovação da titularidade da área de intervenção, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente
Astrumento Contratual.
À eficácia contratual ocorrerá gradativamente por metas, na medida em que a documentação for sendo entregue e
tado da análise pela CONTRATANTE, que deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do recebimento da documentação,
forável, implicando a rescisão de pleno direito do presente Contrato caso nenhuma meta for equacionada.
duto micro x. 1/ '
b
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CAIXA
2.3 - O Contratado, desde já e por este Contra
exigências relativas a uma ou mai
motas, com redução dos valores
i das
to de Repasse, reconhece e dá anuência que o não cumprimento
S metas, ou a não aprovação pela CONTRATANTE, implicará o cancelamento dessas
Previstos neste Contrato proporcional à(s) metas(s) a ser(em) cancelada(s).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
31 - DO CONTRATANTE
a) manter 0 acompanhemento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO 98 recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
ae O disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
á y
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for 0 caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse;
|) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
Origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contado: da data de recebimentos dos recursos;
m) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
n) (no caso da modalidade PRONAF Capacitação) registrar as informações referentes ao Projeto no Sistema de
Monitoramento e Avaliação do PRONAF- SMAP - Módulo de Capacitação. O MDA disponibilizará e-mail institucional
Para as capacitadoras (pronaf.capacitação(Qmda.gov.br);
0) (no caso de ações de custeio desvincutadas de intervenção física - PRONAT - Infra-estrutura quando o tomador for
Município ou Estado) Apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, o Projeto de Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
P) (nos demais casos de ações de custeio desvinculadas de intervenção fisica) Apresentar ao MDA o Projeto de
Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
Comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/uncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
anacea ham rama nrnmnor adanindamanta era mamtannãa
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de:
ei to
CAIXA
comprometer-se a ef k
9 com a efetuar a devida instalação dos equipamentos do forma a possibilitar sua funcionalidado.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
s ONTRATA ii
4 E pb ANTE ipi do CONTRATADO, de acordo com o cronograma do oxocução financoira 6 com O
piano cação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil roais).
4.1 - À titulo de contrapartida financei cc
' rdo com O
cronograma de execução financeira ca valor de tia o ey ego a osto Contrato do Repasse, de acoi
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasso,
figurando Orçam
despesa. a ento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessári j e sob
idade exclusiva do CONTRATADO, rios à consecução do objeto deste Contrato terão seu aport
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua i
este ' expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá apôs a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
8-A Eberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial ca União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços realizados em regime de execução
Greta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os
saques subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como
da comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
82 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação co valor relativo à contrapartida exigível.
(CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
E
= Às cespesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
mtos dos partícipes para o exercício de 2006.
4 = Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de «ecursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
: 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 4€), com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
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CAIXA
Programa de Trabalho: 21Z713340620
8$ 89.000,09 (cinquenta mi regis), 444041, Nota da Emponho (NE) nº 2O09NEOO0847, emitida om 23/06/2000
2 - À despesa do CONTRATADO com q trapartida, correrá à
Liá de recursos alocados no seu erpamentoo NÃO deste Contrato de Repasse, a titulo de contrap:
a)
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atendor às condições estabelecidas nesta Cláusula.
81 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
82 - Os recursos transferidos Pela CONTRATANTE não rão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato hd E n
33 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
34 - Os recursos transferidos Pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 003.647008-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
141 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
xevisto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
iperação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
wazo menor que um mês.
141.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
inculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
42- As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
odendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
emonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
421 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
ntratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
ontrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
»ós conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
EDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
stituição.
51 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
metariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
cional, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item g.4.2.
2-0 CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
monetariamente.
+3 = Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
TANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
e repassá-los à União.
4- Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
TANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
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CAIXA MO 27040 012
jo das quotas do Fundo de Partici
) pação a que se referg ituição Federal, na forma prescrita
ico di O artigo 159, da Constituição
no pantorafo Único do artigo 160 da Constituição Federal, até a Ponira regularização da pendôncia.
ço CONTRATANTE ae a e StUiçãO efotiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
854 enciará a instauração Imediata da Tomada do Contas Espoclal,
pad isto prteds bi ld Que impeçam o CONTHATADO do prestar contas dos rocursos recabidos O
manifestação do Gestor do Programe, ros & justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análiso é
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3 - Os bens patrimoniais remanescentes, ad
previstos no Plano de Trabalho, quando da exti
ser observada a finalidade decorrente deste Co)
Quiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
nção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ntrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora com comi ir as diretrizes d
NTRA , petência para coordenar e definir as diretrizes do
“rograma, cabendo à CO) TANTE o acompanhamento é avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
Ioompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
ibservadas as normas legais e Fegulamentares pertinentes ao assunto,
02-É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
Sico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
aculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
ito relevante que venha a ocorrer.
02.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
prrespondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
bjeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
LÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
|-Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
lo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
anceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
rágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86,
+1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
me do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
1 ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
mo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11-0 CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
umentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
ÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
“A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
VTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
* Constatada irregularidade ou Inadimplência na apresentação di Prestação de Contas final a que se refere o caput
à cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
0, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
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12 [[[————>——————————
CAIX. A , MO 27040 012
Ce TRATANTE comunicará o faro calão, SEM que a ireguiaridade tenha sido sanada, ou cumprida à obrigação, 3
junto 20 órgão de contabilidade analítica a instauração do Tarada do responsável pelo controle intemo, providenciando
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
RNA ANTE decorrentes CONTRATADO os valores retaívos às despesas extraordinárias incomidas peiz
ode projetos de engenharia, sd ênálso, por solicitação do CONTRATADO, de enquagramerto de lero de TbiTa
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União deconente de = atual de responsabiidade do
CONTRATADO. alteração
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados . . .
y pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem eidr a
corda, dao ARO UM coro Irão o wndono do ONTRATADO, em confemidado tan o oopludo 4 do
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao j
qual esteja subordinada a CONTRATANTE, 3
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente instrumento pactuado, quand
missão de fiscalização ou auditoria. ae e "
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com piaca segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE.
gurante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) cias, contados a parir 6
autorização do CONTRATADO para O inicio dos trabalhos. sob pena de suspensão da Iberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
152 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que le deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA » DA VIGÊNCIA
18- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data ds sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezemam
de 2007, possibilitada a sua meciante aprovaçã ) da CONTRATANTE, quando da ocomência de feto
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando as
à matéria.
17 - O presente Contrato poderá ser
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, > igualmente
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, à INSTN/NE n 01/97 e demais normas pertinentes
A - Constitui motvo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer as Olâusulas pesadas,
pardeuiacmento quando constatada pela CONTRATANTE a utlização dos recursos em desacordo com o Elena ds
Trabalho.
TAL A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restiuidos à União Federal
ensgjará a instauração de Tomada de Contas Especial.
doc o uma memarca ma a venanin
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ES
| “W
CAIXA Mac 27016 0H
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE HERASGE Nº
TOBBAHOO, QUE ENTRE 61 FAZEM À UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA GAIA” ECONÓMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIA, NA FORMA ABAILO;
«ÃO FEDERAL, por meio da CEF. €
Ê po de personalidade jurídica de DO pra
dois o nº 66.303, de 08/03/1970, regendo-se pel
Et Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, 'B
toncpi de BUTIA, inscrito no CNPJ sob o nº
ass ai? 19884800, representados neste ato p
sua s e condições a seguir relacionadas:
CONÔMICA FEDERAL, Instituição sob a forma de emprasa pública
O, criada pelo Decreto-Lei nº 769, de 12/08/1989, e constitulda pelo
O Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6,473, de 05/06/2008, com sede
rasilla-DF, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.340,308/0001-04, 6 0
88117718000103, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de
elos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante
USULA PRIMEIRA
TRUMENTO t jeti
DEE, agi AI2008; CRER don AR o subiam 16 da Cláusula.Décima Sexta do Contrato de Rapasoo DA
9884800, os do Programa DES SUS TER RUR «Portaria n Je
2005/2006, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, que passa a ter a seguinte redação;
«CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VIGÊNCIA
45 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encarrando-se no dia 30 de
'MBRO de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante 1 h “as
de fsto superveniente que impeça a consecução do objeto no iodisa Fogaça aa CONTRATANTE, quando da ocorrência
FLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
[ermo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito,
PLÁUSULA TERCEIRA
presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
irmas em vigor.
: por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em três vias de Igual teor, na presença de
estemunhas abaixo.
22 de dezembro de 2009.
Paulo Machado
i Exercício
“Assinatura doContratado
Ssinatura, Sub Carifbo, do contratante
E/OLIVEIRA GRANEMANN
Nome: PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
CPF: 130.286.500-53
Ome:
PF: CPF 002.761.600-29
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CAIXA
MO 27040 012
- A alteração deste Contrat
na read inclusive a ra NO caso da necossidado do ajustamento da sua programação da exscução
será provocada pelo CONTRATADO pu ano de vigência, será falta por melo de Termo Aditivo ou Carta Revarsal «
(vinte) dias que antecedem o término da sua vise resentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
CONTRATANTE. Vigência, sendo "ocassária, para sua Implementação, a concordância da
18.1 - A alteração do prazo de vigênci
por responsabilidade do Gestor do rs este Contrato de R
passo, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
atraso verificado, fazendo disso |
Tograma, será promovida “de ofício” tada ao período do
imediato comunicado ao CONTRATADO, PA AA
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do
alteração para maior dos recursos oriundos da tran sorêraia o ala por meio de Termo roer roi
Sferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relati
original ou em cópia autenticada. relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao À
4 presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax. á
19.2 - As correspondências diri
gidas ao CONTRATADO devel fi d : Rua do
Comércio ntro-ButáRs. verão ser entregues no seguinte en ereço: Rua do
19.3- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: LESTE GAÚCHO, Av. Carios Gomes, 328 - Mo: Po
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2006
Local/Data
Assinatura do contratado
Nome: SERGIO SEVERO MALTA
CPF: 295.358.080-87
Nome:
L , Pa
GRE: TOOSGU “TA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUN] E,
exe ICIPAL DE B
ÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO Pro PACKINO HOUSE
BR 290 - BUTIÁ/RS
| 23/11/2010 - Página 1 de 1
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TERRAPLENAGEM
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qularização e compactação do subleito -—
| a Revestimento com pedra britada (composição 3/4" & 17) 6=5om
: 1 DRENAGEM PLUVIAL SUPERFICIAL Ds
[a Escavação mecânica em valas profundidade 1,50m 72,0
Faz |Remoção material excedente DMT= 500m
. 75 Reenchimento de valas com material local
Tas |Fom. E assent. Tubo concreto PS-1 8 300mm MF
[Fomn. E assent. Tubo concreto PA-1 3 300mm MF 25,
26 |Fom. E assent. Tubo concreto PS-1 2 400mm MF
27 |Fom. E assent. Tubo concreto PA-1 2 400mm MF
ja em pedra grês
Total da Etapa
R$ 4.700,00
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3 |COMPLEMENTARES
31 |Meio fio de concreto pré-moldado (100x30x12x10)
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(Os itens 2.1 e 2.2 0 maquinário necessário é de responsabilidade da secretária de agricultua
[e Melo Ambiente
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Título; Frpiabeiro Civil
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2006.
Prefeitura Municipal de Butiá
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juisição de Equipamentos para Packing House e
as na via da BR 290 ao prédio no Distrito Industrial
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31 de dezembro
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50 Município de Butiá com )
2.4 o. Põe a metade sul, mais especificadamente na micro bacia do rio Jacuí, na Regr:
sifera. o Municipio quer aproximar fruticultores do mercado,
,
. . estimulando a produção programada e o consumc
ga melhoria da qualidade e da apresentação. Os princi [4
gados com a descapitalização era pais entraves ao desenvolvimento do setor esti
na o ores. Podemos observar que aproximadamente 77% das propriedad=>,
de Butiá eso constituídas até 100 há, caracterizando, desta forma, uma região com predomínio de pequen :s
edades e agricultura Mme, Som solo de fertilidade média. Estes projetos se justificam por oportunizar a estes,
fores o acesso à equipamentos a de tecnologia, que virá possibilitar a valorização na comercialização =
gialização dos produtos agropecuários e aumentar a renda familiar especialmente na área da fruticultura definic:
prioridade em nosso município.
Dentro da metade Sul estamos conveniados ao Programa Pro Fruta do Estado do Rio Grande do Sul que ves,
R trabalhando e tendo como realidade à Fruticultura em nosso município e municípios vizinhos, que,
e como a viabilidade de nosso Packing House equipado. Temos convênio também com o comitê!
de sul, relação esta que possibilita que este município tenha sido contemplado com um dos sete
House instalados no Rio Grande do Sul, maioria deles ainda sem uso e em muitas casas. como »
É S equipamentos que hora podemos adquirir.
“Citamos como exemplo o equipamento em Bagé que a partir da instalação de equipamentos está em plers'
mamento.
Estamos sendo solicitados pelos municípios vizinhos: Arroio dos Ratos, Minas do leão, Pântano Grande ”
silhada do Sul, todos com produção e prioridade na fruticultura que dependem do funcionamento de nosso!”
1g House para darem incremento com segurança a seus projetos.
Nosso prédio com aproximadamente 700m de área conta com duas câmaras frias instaladas, uma par:
mento de 50 toneladas e outra para 30 toneladas congeladas aptas a somente terem seus motores ligados e entra -
eração.
A geração de emprego e renda, das propriedades, a vusca de uma alternativa para as propriedades rura:5,
idando-se desenvolvimento sustentável em nosso município. :
é elho Municipal de desenvolvimento Agropecuário em reunião ordinária dia 03/04/2006 aprova estal
às que estão sendo disponibilizados ao município de Butiá. :
«de fiuticultores fez a definição dos equipamentos que estamos propondo para viabilizar plera;
ão Pai kB House por fruticultores do nosso e também dos municípios vizinho citados anteriormente.
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Fruticultura de Butiá
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Eldorado do Sul, Charqueadas, ;
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s, Barão do Triunto, Minas do
pêntano Grande, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul.
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