Est
Câmara Mui Rio Grande do Sul
ICipal de Vereadores
B utiá
Projeto de Lei nº 002969/2011
APROVADO
| processo Nº 001544/2011
Data: 09/09/2011 |
'Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
Dussão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL o
“MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. Eae FISCALIZAÇÃO E CON
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à ESTADO DO RIO qr
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CAMARA MUNICIPAL De VERDE DO SU
Fone 3652-5483 — Ema, 010 = Fonelrax tnszarãp TIA
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" Contato à
CAMara-butia so aarê-bulia r8.gov.br
ATO Nº 0015722011
INCLUI, Proj i
- » Projeto de Lei Nº 2969, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
per PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
se Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com O artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2969 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
atigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha O Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2011.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de setembro de 2011.
ve Rb ÉIRA MORAES
1º Secretário
4 mnanE NA PAZ”
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b PREFEITURA DE BUTIA 2! fe
APROVADO
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Câmara Ipal de “wuadoros
BUTIÁ - R$ esmo
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utiá, 05 de Setembro de 2011
SENHOR PRESIDENTE:
| Pela presente e
- «to de Lei que autoriza o Poder Executiv
-ipio ao Ministério Púbico Estadual,
OS encaminhando a essa Casa Legislativa, 0 |
Unicipal a doar área de terras de propriedade do |
Somos sabe, .
idade o Ministério Público. S dores da necessidade e dos serviços que prestam para
E emp exclusivamente à parcela pi pi Sabedores que na prática, temos o atendimento
388 ao opulação mais i : cê
“. valer-se de seus direitos. Necessitada e que piores condições tem
se val
; Os investimentos que o Estado dava ao Poder Judiciário até algum
empo atrás em hosso Município levaram ao acúmulo e morosidade de demandas. A falta de
«sintura e de condições de trabalho para servidores, juízes e ministério público era mais um
goblema além das lides que as pessoas que procuravam o Judiciário tinham.
Hoje, felizmente, temos um novo cenário, onde o Estado está
vestindo na construção do prédio do novo Foro e agora acena a possibilidade de realizar
rvestimentos também para melhores e mais amplas instalações para o Ministério Público,
contudo, não dispõe de área para fazê-lo, pelo que nos chegou o pleito de doarmos a área que
fca ao lado de onde está sendo construído o prédio do novo Foro. |
A aprovação do presente Projeto de Lei não somente atende a um
pedido do Ministério Público, como facilitará o atendimento à população, já que estará ao lado do |
Foro; como ainda trará investimentos de recursos do Estado em benfeitorias em nossa cidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
aessa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Bimaro da Varoadorea de Butiá
Prssinonto
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PROJETO DE LE| Nº 19451 N
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AUTORIZA |
MUNICIPAL A Opa ODER EXECUTIVO |
L A DOAR ÁREA DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER
JUDICIÁRIO E |
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PROVIDÊNCIAS. DUAL E DÁ OUT |
PAULO ROBERT
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sp suaS atribuições legais, LIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no Uso |
FAZ SABER que a Cá |
egunte Lei: ara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a |
. Art. 1º
- Fica o Poder E: E .
y área total de 697,94m?, sem benfeitorias, broa de Butiá autorizado a doar um terreno,
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utiá, na quadr: ente para a R t
cid de de a Flores no bad aja pelas Av. Getulio Dorneles rgás “Rua Ranão Pares á
sho Cademar Flores, Qnde E e Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte - mede 16,50m
pá pis Leste — mede 47,82m ATE Ea mede 16,50cm com a Rua Ramão Peres, onde
“lado Esquerdo, com o Município de Butiá, 9, com Municipio/Forum; Oeste - mede 39,60m
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1º 8 1 — À desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no
o — imó i “ n
. $2-0 imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para uso do Ministério Público Estadual para a construção de nova sede,
devendo observar projeto que se adecue ao previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 2251/2006.
=, 8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área para
o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de Doação o
Winistério Público Estadual não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da
doação. |
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por
conta do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigora partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em
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PAULO RoBERÃO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PECISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Eretário Munfci dministração
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s sadouro, distante 41,31m da
.úlio Dornentes “argas, cujo quarteirão é fo
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069,
1820 P mM
Ramão Peres e Ademar FI
R
117.718/0001-03, com sede na Rua
NIERIOR; Matrícula nº 3.777, R.1.3
cmol. R$ 8,60. Butiá, 03 de, janej 777, L.02, dest
sradora Substi
CERTIDÃO
cgi que a presente cópia é reprodução fiel da
| pe ivada nesta serventia. (art.19. da lei 6015).
Of éverdade e dou fé..
! 26 de agosto de 2011 y
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e Imóveis e Anexos
0001-14 ButiálRS
. Escrevente Autorizado
íria 01/2010
seniço de Registr
PIN 90883.
aito Oliveira E
JSÍBENO URBANO. de Tomas o
sa cidade de utiá/RS, Com a área angular, situado na Rua Ramão Peres,
Superfi
esquin lat de 2.516,24m3, em lado indefinido
rmado por essas ] a
aê co e pela Rua Ademar
Ham, onde faz fundos; ÃO SUL, por Rua Ademar Flores, na extensão de
onde faz frente; AO LESTE, com a Rua Ramão Peres, na extensão de
elo lado esquerdo; e, as puicípio de Butiá, na extensão de
a ) res É het Onta-se com a confluência entre as
PRIETÁRIO: MUNICÍPIO Dk chando em 0,00m, pelo lado direito.
d BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob nº
O Comércio, S66, nesta cidade. REGISTRO
o de 2 e Ofício, em 20/08/1982.
e 2007. Bel. Maria da Graça Berbigier,
4 : ;
« Certit 9.357 - | página: R$ 5,10 (00:
pNOL: Cetidão 10 (0053.01.1100002 4 = REI
gsm livros e arquivos: R$ 5,30 (0053.01.1100002.09059 = R$ 0, Eis 1=R$020) aver Rio Granato Sa
ireessamento eletrônico de dados: R$ 2,70 (0053.01.1100002.05060 =R$ 0,20) - Leanl Maria Rosa da Silva - Registradora Designada
Avenida Piratini, 746 / Butiá - RS
CEP-96.750-000 - Fone/fax: (51) 3652 1052
9.357
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N
MINISTÉRIO PÚBLIC
DO Rio G
PROCURADOR IA.GERAL DE JURO cu
DM. nº 165/11
icio SUBA
ol Porto Alegre, 11 de julho de 2011.
Senhor Prefeito;
Tenho a honra de cumprimentar Vossa i
oportunidade, conforme contato mantido anteriormente, ss tido
encaminhada através do Ofício SUBADM nº 554 de 21/11/08, de destinação de um
terreno pertencente ao Município de Butiá, ab Ministério Pi
Grande do Sul, nas proximidades do novo Foro local,
croqui em anexo. Neste imóvel, a Procuradoria-
construção da sede da Promotoria de Justiça
respectivas despesas.
com aproximadamente 700m?,
Geral de Justiça promoverá a
da Comarca, arcando com as
Esclareço-lhe que, atualmenta, a Promotoria de Justiça
encontra-se em prédio distante das instalações do novo Foro, tomando-se dificultosa
a atividade ministerial face a ausência de área e local zação apropriada. Agregando-
se a isso múltiplas e crescentes tarefas que o Ministério Público possui sob sua
responsabilidade, acentuando-se a necessidade de ntarmos, nesta Comarca, com
local que abrigue infra-estrutura que propici satisfal órias condições de trabalho junto
" à comunidade para o des vi da atividade ministerial.
atenção para O sposição para o encaminhamento
definitivo da questã a
Excelentíssimo Senhor R
aulo Roberto Felix Machado, o
Dignissimo Prefeito Municipal em exercício,
Butiá-AS
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LEINº 2257/2006
AUTORIZA
op
ÁREA DE 7 ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ER
RAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO
PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS, . |
SÉRGIO SEVERO MALT, ,
A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FA SABER que a Câmara Munici omulga a
Z Unicipal aprovou e i
] ele sanciona e promulg
Art. 1º - Fica o Poder Executiv
R 2 benfeitorias, com f
ar 45MÊ, sem j rente para a Av. Getuli
ia ar Flores e Ramão Peres, nesta cidade de Butiá, na
Nargas, Rua sm Aos e Rua Ademar Flores, no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS
pdose: Norte — mede »76m com a Rua Ademar Flores, pelo lado esquerdo; Sul - mede
na Rua Ramão Peres, pelo lado direito; Leste - mede 66,00m com a Rua Getúlio D
de faz frente; Oeste — mede 47,82m com o Município de Butiá, onde faz fundo.
81 —-A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no Art. 1º.
o i A n “ n
$2 - O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
mente, para Uso do Poder Judiciário Estadual para a construção da nova sede do Fórum de
g 3º - Será revogada a doação, com a consegilente reversão da área para o
se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de Doação o Poder
yrão iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por conta do
scr.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2006
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
SEE PUBLIQUE-SE |
“embro de 2006. É
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wi PIBEIRO PEREIRA
Cipal de Administração
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Rua do CONICIPAL DE VAANDE DO suL
Fone 3652-S4ga EO. Nº 580 - Fono RES DE BUTIÁ
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Camara butia rs Tm butia rg gov br
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COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUST| A E REDAÇÃ
ÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 0029697014 . DO EXECUTIVO MUN
ICIPAL
Considerando o Projeto 002
969/2011
oDER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA Dé LS RITA o
oPRIEDADE DO MUNICÍPI RRAS DE
A O AO À
ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * DER JUDÍCIARIO
Informamos que o PL atende
em consonância com as Leis vi
apreciação do Plenário desta Casa.
as Técnicas Legislativas e, está
gente estando assim, apto para
É o parecer
Butiá, 14 de setembro de 2011
Ver. DRM
Presidente/Relator
dies; praes
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ESTADO DO Rx
CÂMARA MUNDO “e RAND DO su,
Rua do Co
Mércio, nº Sto “RE RAE S DE BUTIÁ
Fone 652.5 [84
E-mail: 2-1780
NWn amar,
, Orçamento, Fiscalização
22/09/2011
putas 2+
serao Projeto de Lei nº 002969/2015
pareeto o
iderando ao Projeto de Lei nº 002969/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AU-
A A O PODER EXECUTIVO MUNICIPA
L A DOAR ÁREA DE TERRAS DE
10! PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. E DÁ
DETRAS PROVIDÊNCIAS, manifest
ou
amo-nos pela apreciação do referido projeto
to que tem previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legislação vi -
visto
gente.
E o parecer.
Butiá, 22 de setembro dç2011.
ud em q), Po!
Secretario
Ver. ea fla
Integrante
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