Estado do Rj
. Rio G
câmara = rande do Sul
Municipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº 002970/2011
processo Nº 001546/2011 Data: 12/09/2011
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, CRIA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM COMO INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Co . Es .
missão Permanente: REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Das INTRO
“USSEO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E E
Digitalizado com CamScanner
a
. ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL “OS
Rua do
Comércio, o ORE
Fone 3652-5483 E-mail conta ONE sas2 meo BUTIÁ
Camara-butia 18 gov vo bUtia fS.gov.br
ATO Nºco1s7400m
INCLUI Proj i
» "Tojeto de Lei Nº 2970, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
nicipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
pi do EXECUTIVO. alhos, o Projeto
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
atigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha O Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.
Ver. PAULO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de setembro de 2011.
Ver. 10:
1º Secretário
MORAES
«stiTIÁ CIDADE DA PAZ”
HITIÁ CIDA Digitalizado com CamScanner
Estado dO io Grand
b PREFEITURA DE BUTIA SU! | pecninta aa
Pela presente
o projeto de Lei, que dispõe sobra os encaminhando a essa Casa Legislativa, 0 |
“apal e natural do municipio de Butiá, crpeseIVação do patrimônio histórico, artístico, |
=“ wo Fundo Municipal. « “ando o órgão de proteção do patrimônio, bem
como S
enhores vere iusti
iderando a necessidade de dores, justficamos o envio do presente projeto de lei
“artístico, cultural, arqui Proteger e preservar os bens que possuam valor
um valor afetivo para Pp ambiental e natural e que, de certa forma
am população, i É , ) ,
“caracterizados. Pulação, impedindo que venham a ser destruídos ou
Sendo assim, cria um órgão desti i õ
atfimônio cultural do município, borda a E o e esoio uniao “
comunicação -EDTC, com a tarefa de instruir processo de tombamento, deliberar
acerca da procedência e realizar a anotação no respectivo livro tombo bem como à
instituição do Fundo de proteção do patrimônio Cultural do município, cujo os recursos
serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparo dos bens
tombados.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor presidente e Senhores
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e votado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME = URGÊNCIA
APROVADO
PROTOCOLO
arddores de Butiá
Presigunto
mid tn
Cafnara Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
]
Digitalizado com CamScanner
jp PREFEITURA DE BUTIR Sul peniinemasia
EN
“=
PR
OJETO DE LEI No Ay Vem
DISPÕE
SOB |
HISTÓRICO E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO |
MUNICÍPIO" p TÍSTICO CULTURAL E NATURAL DO |
PROTEÇÃO po TIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE |
ARTÍSTICO, cy PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
INSTITUI O FUNDO RAL E NATURAL, BEM COMO |
PATRIMÔNIO oo MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO |
PROVIDÊNCIAS, CULTURAL E DÁ OUTRAS |
a ; LIX M . .
=J3s atribuições legais, ACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
Faz Saber que Cã
âmara ici
' Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
a Art. 1º - Constitui patrimônio histórico, artístico e cultural o conjunto de bens
múveis € imóveis, de natureza material ou imaterial, bem como a paisagem natural característica
cuja preservação e conservação sejam de interesse público, quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da História do Município, que por seu valor arqueológico, etnográfico ou
biográfico.
$1º Incluem-se entre os bens a que se refere o caput deste artigo os
monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que devam ser preservados, conservados
eprotegidos, por sua feição notável dotada pela natureza ou promovida pelo engenho humano.
$ 2º - Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município, mediante sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no
tivo Tombo, e posterior recuperação definitiva a ser efetivada por ato do Poder Executivo
Municipal.
- O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio
g3º é
tos desta Lei e de sua regulamentação.
cultural do município, segundo os precei
84º-A preservação do patrimônio cultural do Município de Butiá é dever de todos
es cidadãos.
o necessários à preservação do patrimônio
utado por órgão municipal, supletivamente e
os termos da legislação pertinente.
Art. 2º - O controle e a fiscalizaçã
'strico, artístico e cultural do Município será iso
en consonância com os órgãos federal e estadual, n
icípi 4 ao tombamento dos bens que constituem o seu
o - O Municipio procederá à À ] nstit o:
“env cura io os srocedimentos e regulamentos, desta lei, através do órgão próprio a
“rcriado, também, por esta lei.
cipal, destinado à inscrição dos
bo Muni
a ação do Município e o Livro de
ido o Livro
uído sse de preserv
o - Fica instit
Art. 4º - Fica in derar de intere
"S que o pertinente órgão consi
Digitalizado com CamScanner
E EEEITUDA 600 do Syj
RV]
p PREFEITURA DE BUTIÁ
. do patrimônio Imaterial
«tO Ou Inta
AM expressão, e outras Maniasta
feia:
Sostina oras calobrao
vs;
ões inta ivo 19 à registrar ca ssberas, colobrações
Faivais da dominio púbtico
Art. 6º - Fica criada
aE
. 363 à cuidar das questões do patrinêo, Pelos de Patrimônio Cultural - EMPAC
a ismo, Cul : LAé
“eeponto Turismo, Cultura e Comunicação - EDTO do município, subordinada 4 Equipe de
Parágrafo Unico - São funções do referido órgão:
. denar as uisas e |
, coorde pesq evantamentos do Patrimônio cultural do município
anizar e cuidar do arquivo que se 4
no : o encarregar. .
“ese refere esta lei, em especial, os livros de Regio an à documentação pertinente do |
studos e pareceres, be
Elaborar estudo + bem como organizar vistori . su
à nadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento s OU quaisquer outras medidas |
28
4 Asse ESP pegue prá Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC no
speed Educaçã A jeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria
juricipal de Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou
srvadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da
Cuíura.
3) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como
«sentar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo. |
8 1º - A Equipe Municipal de Patrimônio Cultural será composta pelo Dirigente
à Equipe de Desporto, Turismo, Cultura e Comunicação - EDTC, na condição de Presidente,
sr um representante da Secretaria Municipal de Educação, na condição de Vice-Presidente, por |
um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na condição de
Primeiro Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de Finanças, na condição de
Segundo Secretário, e por um representante da Secretaria Municipal de Administração, na
«ndição de Terceiro Secretário. Contará, ainda, com cinco suplentes, cujos poderes e requisitos
srão regulamentados pelo Regimento Interno da EMPAC.
$ 2º - O exercício das funções da equipe é considerado de relevante interesse
síblico e não poderá ser remunerado.
83º - A Equipe elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após
posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
ivros do Tombo será instaurado o
irá ualquer dos Li
nscrição em q
A
Digitalizado com CamScanner
E Art. 7º - Para ins
Sso que se inicia por iniciativa:
- Estao 2 Grande do Sul
b PREFEITURA DE BUTIA Eu io
nd Ade
PANA TODOS
uer pessoa física ou | Idi
» quala Jurídica le
de Galmenta c
0
| entidades organizadas, e, ins
jo
ih i
'; squipê de Desporto, Turismo, Cultura e Comunica à
| ção - EDTC
0. |
8 1º - Caberá à EMPAC a tarefa de instry
edência e reali 4 à
nada proc ealizar a anotação no respectivo : protaamo de tombamento, deliberar
* ivro Tombo
8 2º - O requerimento q
imôni e solicit
"al de Patrimônio C licitação de Ri A
icipal ultural e será protocolada mo mento será dirigido à Equipe
qunicipã» rotocolo Geral da Prefeitura
Art. 8º - A Equi =
. pe M .
amento de bens móvei Unicipal de Patrimônio Cultural poderá propor O
is e imóveis já to
pr" pela União. lá tombados ou que venha ser tombados pelo Estado
Art. 9º - Os re ueri
ei Pentos de que trata o 8 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos
jipe Municipal d imôni
7 Equipe pal de Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em
qu caberá recurso à autoridade máxima do Poder Executivo
Art. 10 - Sen :
ritos no Art. 7º do eo requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma
os desc tos e ten ido, O proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser
senfficado dos atos e termos do processo, através de notificação escrita:
|- pessoalmente, quando domiciliado no Município;
|-por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
|1- por edital:
) quando desconhecido ou incerto;
bj quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade
seja essencial à finalidade do mandado;
d)quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
gjnos casos expressos em lei.
Parágrafo único. As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a
tem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 11 - O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
!-0 nome do órgão do qual emana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a
Yalquer título, assim como os respectivos endereços;
|-os fundamentos de fato e de direito que justificam é autorizam o tombamento;
N. .
àdescrição do bem quanto ao:
"gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
Se O Rd
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AA SIdUU UU THU tran
1; PREFEITURA DE BUTT Sul =
em que se encontre;
f e imitações. obrigações ou direitos que dec
je Orram do tom
v
advertência de que o bem será bamento e as cominações;
Voo artistico e cultural do Municipi definitivamente tomb ; er
st. da 15 (quinze) dias, contad PIO se o notificado any ado e integrado ao patrimônio
apt? OS do recebimento dial tácita ou expressamente ao ato,
ificação:
adota da assinatura da autoridade responsável o
“ el.
Parágrafo único. Tr.
à AGO. Tratando-
de suas benfeitorias, mis de bem imóvel, a descrição será feita com à
as e co ê 7
nfrontações, localização, logradouro, número,
ão
agita ão, se houver, r
çã 0, +, e nome dos confrontantes,
.onominã
Art. 12 - No prazo de 1
5 (qui ;
auidor OU detentor do bem poderá paira e, a contar da notificação, o proprietário,
Pr petição, que será autuada em apenso ao processo pi io de impugnação interposta
Art. 13 - A impugnação deverá conter:
| aqualficação e a titularidade do impugnante em relação ao bem:
|-3 descrição e a caracterização do bem;
s fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que
no !
ariamente deverão versar sobre: .
necess:
;)a inexistência ou nulidade da notificação;
bja exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1º;
a perda ou perecimento do bem;
ga ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
N-as provas que demonstram à veracidade dos fatos alegados.
Art. 14 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
|-intempestiva;
|-não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior;
|-houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 15 - Recebida a impugnação, será determinada:
o mandado de notificação do tombamento, no caso da alinea
ty expedição ou a renovação d
do inciso III do artigo 13;
os, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze)
o sobre à matéria de fato e de direito argúida na
emais cas
necessário para a efetivação do tombamento e
damentad
suprir o que for
ds femessa dos autos, nos d
mo emitir pronunciamento fun
ei podendo ratificar ou
aridade do processo.
- Ri a rss Sd sra
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Stdul VU IXIO Sra
ide do
Sul aaa
EFEITUR
A 17
Art. 16 - Findo o PANA 5
O o prazo voo
sie recurso ao Prefeito Municipal artigo Precedento
E 1º. O prazo : + à EMPAC julgará o processo, sendo
' Para a deci
Ê mper-se- isão fi
ado interromper-se-á sempre que os inal será de 15 (qui , À ,
$2D autos estiverem bata dias, prorrogáveis por igual
2º. ecorrido o praz Os em diligência,
cida a impugnação, o Prefeito 15 (quinze) dias as ani
pl! a notificação, sem que tenha
Municipal s
erà oficiado pelo EMPAC e poderá declarar O
8 3º. Em se tratando d
veis. à e bem img
istro de Imóveis, à margem NÓvel, promover-se-|
OR “qual providência será ada transcrição do dômihig se-á a averbação do tombamento
agais- a em relação aos imóveis Ea que se produzam os efeitos
os ao prédio tombado.
8 4º. Será oficiado ao Regi
Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis
Art. 17 — Todo o t
Ri omba A
, ente delimitado, e a paisagem fatia a qua E conta o entorno, que deverá estar
uestões ambientais i : O bem está inseri ituaçã 4
prsUBS q lação els a consideradas, His Cómo o es o Esta situação deverá
quentes. pidaç: -), estacionamentos, coleta de resíduos te veêntes (omibaão de GUMES
etc.
Art. 18 - Instaurad
esse de preservação, Esse Raid pi ou o inventário dos bens de
ess. o ; o bem pre nã
ajministrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, "iba leieão E
Art. 19 — A EMPAC poderá solici
C solicitar novos estud istori
qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o algamentã vsras o!
Art. 20 - Na decisão da EMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
|) Descrição detalhada e documentação do bem;
] Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou
Livro de Registro;
da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem
3) Definição e delimitação
o, e para o bem arquitetônico, um Plano de Uso e utilizações;
natural, um Plano de Manej
4)As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;
5)No caso de bens móveis, OS procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município; e,
e coleção de bens, relação das pe
integridade.
ças componentes da coleção e
8) No caso de tombamento d
&finição de medidas que garantam sua
ue determina a inscrição definitiva do bem no
a EMPAC q a,
a no Diário Oficial.
Art. 21 - A decisão d E
erá publicad
Liro do Tombo ou Livro de Registro S
mento, imediatamente
da EMPAC for contrária ao tomba
rvação, manutenção e
nn" Art. 22 - Sea decisão da £
“tão suspensas as limitações até então impostas No que tange à presel
eração do bem.
É RR es sec
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frotettito dO MAI TaTE
(e PREFEITURA DE BUT Sul a
epi feto
Ar. 23 - Cabe ao Propr rio d b rvação do
p letá lo O be eco
tombado a proteção i
m nse
Art. 25 - Cabe ao
es poder públi
smulem O proprietário ao cumpri Ico municipal a institui |
asim edição desta lei mprimento do Artigo pal a instituição de incentivos legais que
ediante i. go 19 e aqueles que vierem a ser instituídos
Art. 26- O bemt ã
ombado não poderá ser descaracterizado
Parágrafo Único - A
Á à - À restauração
nte poderá ser feita em cumpri » Teparação ou
e do : esta a orientaçã mprimento aos parâmetros estab SEDE dd AG
cabe ção e acompanhamento de sua Ps ecidos na decisão da EMPAC,
o.
Art. 27 - As construçõ i
E À ções, demolições, paisagi
em tombado deverão seguir as restrições impostas e qendão do path foot O À
nto. |
Art. 28 - Ouvida a EMPAC à
. Na eo” y poderá ser determinado ao ietári
sixas imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para e inicio ppm |
g 1º - Este ato da EMPAC será di i ã i
oa upa oo ee uai dado e ofício, em função da fiscalização que lhe
$ 2º - Se o Órgão Municipal não determinar a reali
= Urgão | T realização de eventuais ob
necessárias, em face da solicitação de munícipe, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao
Chefe do Executivo que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no
prazo de 15 (quinze) dias. '
Ens Art. 29 — Não cumprindo,, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para
hicio das obras recomendadas, O Município as executará, lançando em divida ativa o montante
axpendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira daquele.
e manifestar quanto ao uso do bem
nicipal poderá s
sco de dano, ainda que importe em
Art. 30 - O Poder Público Mu
quando houver ri
imbado, de sua vizinhança e da paisagem,
lassação de alvarás.
m tombado, O proprietário deverá dar
Art. 31 - No caso de extravio ou furto do be de
unhecimento do fato à EMPAG no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, incidir multa
*30% (trinta por cento) do valor do objeto.
camento ou tra
proprie
ropriedade do bem móvel tombado
nsferência de P
adquirente ou interessado.
tário, possuidor,
e bem tombado deverá ser previamente
referência.
deverá Art. 32 - O deslo
Yerá ser comunicado à EMPAC pelo
co - Qualquer venda d
aesteo direito de P
O ENEDEO
Digitalizado com CamScanner
mr Parágrafo Úni
Unicada ao Município, cabendo
E) PREFEITURA DE ByTIA a.
DAS PENALIDADES
Art. 33 - À infração a
qualquer di cms 6
em) UFMS e se houver c ISpositivo d
É 100 6 do, de até 1.000 (mil) UF Omo COnsegtiência d à presente Lei implicará em multa de
É tombê Ms. emolição, destruição ou mutilação do
*
Parágrafo Único
- À aplica
- ção d
auração do bem tombado, à multa não desobriga a conservação e/ou a
Art. 34 - As multas terã
0
me à gravidade da infração, serão TsranreS fixados através de decreto regulamentar,
“ ido à Fazenda Municipal, no Prazo de até 5 (o Pela EMPAC, devendo o montante ser
“ ser interposto recurso, nco) dias da notificação, ou no mesmo
nai
Art. 35 - Todas as obras i
: € coisas '
metros estabelecidos no tombament Construídas ou colocadas em desacordo com os
(o) a ' , .
Ro sem Observação da ambientação ou visualização
Ec ã d
* em tombado, deverão ser demolidas ou retiradas
abe
Parágrafo Único —
Se o responsá
PAC, O Poder Público o fará e s Eeaval 1
' á ão o fizer no prazo determinado pela
Era ressarcido pelo re p E
sponsável.
em
. 36 - To ã da É
. pa custos sao aqua que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pe estauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
nistério Público, com o envio de
responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Mi
sxumentos, para Os casos das infrações previstas.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BUTIÁ-RS.
Art. 37 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município
de Butiá, gerido e representado ativa e passivamente pela EMPAC, cujos recursos serão
destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim
como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 38 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Wunicipio de Butiá:
|)Dotações orçamentárias;
Doações e legados de terceiros;
10 produto das multas aplicadas com base nesta lei,
Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos, e,
Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinado
ã trimônio Cultural poderá justar contrato de
E - o de Proteção do Patrimôni =
“aNciamento Pi) Ro bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas
“lídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
j
” Digitalizado com CamScanner
Pa pStdvo = Ai tatand,
ip PREFEITURA DE BUT Sul nar ane es
Art. 40 - O Fundo
de Prote ã .
ã o
RE orientação da EMPAC, Pão do Patrimônio Cultural funcionará junto à EDTC,
Art. 41 - Aplicar-se-ã
C O ao Fund
controle, prestação e to co Prote oa Ina
at bol de Got Madas de Contas dm goal O a ránci
Art. 42 - Os relatórios vi
satimôrio Cultural serão apresentados oops ectas Secretaria Municipal Panção.
, ente à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO vm
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - O Poder Público Munici
ari pal procederá ã i
nulo que for necessário, no prazo de 30 (trint E era a regulamentação da presente lei,
a) dias a contar de sua publicação.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vi
ses em contrário gor na data de sua publicação, revogando-se as
«e nosiçÕES )
disposiS!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Rd
PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NU ANCISCO |
Secretário Muni eYAdministração
“e
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MA
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ESTADO DO
CAMA a RIO GRANDE po a
RUA MUNICIPAL DE VR EAD OO SUI
a, roda À “OM reto, o 500 - + ORES DE BUTIÁ
ONE 3652-5483.E Mail con Onie/Fax 3652.1700
MO Meanm
VA Camara but 1 o 5 gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
.wcoer Projeto de Lei nº 002970/2014 . po EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando 0 Projeto 002970/201 o
é 1, que DISPÕE SOBRE A
RE ATOR LDO ONIO HISTÓRICO, ARTISTICO,
JLTUR CiP| Ã
N PROTEÇÃO A O DE BUTIÁ, CRIA ÓRGÃO
E PATRIMÔ
Est CO CULTURAL E NATURAL NIO HISTÓRICO,
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
a consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de setembro de 2011
alles (Ml PT
Presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
nos
ESTADO
CÂMARA MUNIE PAL RANDE DO suL,
Rua do Comér ERE
im 682 8490 Mércio, nº S8O = | a DE BUTIÁ
info E-mail: COmtato ri cam do SR ITÃO
WWw.camara- ata-butia as gos
br
Sgov.br
bútia,y
issão Perma i
comissão nente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
Controle
qua: 27/09/2011
precer ao Projeto de Lei nº 002970/2011
onsidorando ao Projeto de Lei nº 002970/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DIS-
põE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NUA
VATURAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM
TOMO INSTITULO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do
referido projeto visto que tem previsões leg gais e orçamentárias e está em consonância
a legislação vi gente.
E o parecer.
Butiá, 27 de sgtembro de 2011.
Ver.
Prefídente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner