E
Câmara Mo do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002973/2011
APROVADO
processo Nº 001549/2(:11 Data: 16/09/2011 |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1426/99
Comissão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
[Za
. ESTADO DO RIO ao
CAMARA O RIO GRAN
Ps MINICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652 Sa6 EO. nº 610 Fone/Fax 3652-1780 um
Mail: contato)
camara-buti
“SAMara-butia rs gov bo butia,rs.gov.br
ATO Nº 0015770014
INCLUI, Proj
» Projeto de Lei Nº 2973, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. P -
dores de uia NOR ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
e Verea y eim Ens Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
a ereadores a a |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
unicipa e Butiá, inclui na pauta d i in?
73 do EXECUTIVO. p os trabalhos, o Projeto de Lei n
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
atigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de setembro de 2011.
Ver NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
é ias e na PAZ”
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“aa Estado do Rio Grand
e do Sul
a PREFEITURA DE BUTIA
Buti
Utiá, 15 de Setembro de 2011
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor P
casa Legislativa, Projet residente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando |
pes jeto de Lei que altera o Parágrafo Único, do Art. 9º, da Lei Municipal |
' 1426/99.
Se ie
os Eri nhores Vereadores, justificamos tal alteração na referida Lei,
s o
para que pos mero CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme exigência
qa Instrução Nor mativa nº 1183 do Ministério da Fazenda do Governo Federal
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o presente
projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO Roguáto FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
109
di pS Tde Vereadores
BUTIÁ - RS E
le Vereadores de Butiá
Presidente
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Ê Estado do Rio Grande do Sul roer pen comp
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PREFEITURA DE BUTIÁ ESus z ai
n 0
PROJETO DE Lgj No, PRAGA
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1426/99,
PAULO ROBERTO FEL
buiçÕeS legais, IX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas
E
FAZ SABER, que à
egunte LEI: q Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica alterado o Pará Uni
«ue passa a viger com a seguinte redação: grafo Unico, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1426/99,
“art. 9º-...
Parágrafo Unico — Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
v.orç. 02 — Fundo Munici pal de Assistência Social
E Divido em Projetos e Atividade que darão suporte as despesas aprovadas para o Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
AR ee
PAULO cones MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
. EDILSON
*eretário M
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Ma
P/4
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º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483.E-mail COmalowicamara-butia [3
Wywy Camara-butia fs gov br
gov br
COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
L
er Projeto de Lei nº 002973/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPA
pareo
i j /2011
iderando o Projeto 002973 ,
: RAFO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1426/99 iolativas e está
amos que o PL atende as Técnicas Legislativ ,
n
is vi Í apto para
onância com as Leis vigente estando assim, ap
ons Or
“ eiação do Plenário desta Casa.
apr
que ALTERA O
É o parecer
Butiá, 23 de setembro de 2011
Men lh do - PT
Presidente/Relator
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. EST
CÂMARA Ri NICIDO O GRANDE DO sul
Fo Rua do € ÔMErcio, nº S80 br Pa ro Tá
NC 6323483 E-mail: ] Eae LO
Mw M camara iu E
AVara-butia es gor br
. missão Permane ;
comisS Mbutja Finanças, Orçamento, Fiscalização
Controle
pata: 27/09/2011
porecer 20 Projeto de Lei nº 002973/2011
considerando ao Projeto de Lei nº 0029732011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AL-
TERA O PARA E AFO 9 . DA LEI MUNICIPAL Nº 1426/99, manifestamo-nos pela
reciação do referido projeto visto que tem previsões
po ES A Do. legais e orçamentárias e está
em consonância a legislação vi gente.
É o parece
Butiá, 27 de setembro de2011.
idente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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BUTIA - Rg “READORES
pa o
LEI: 1426
Assunto:
* CRAOR
SOCIAL, UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Pe
ARCIA MENDES,
“
Profoi
Ito Munici
tunic ipal de Rut Lá, no uso de suas
ABER, que a Cà E
; ' Câmara Municipal Aprov
BR “Provou e ele
sanciona e promulga a
artigo 1º - Fica criado
idtar e incenvi o Fundo Municipal do
.. do subsidiar e incentivar q deseny e Assistôncia Social com a
social. olvimento de políticas locais de
artigo 2º - Todos os recurs
oi sos de
«geridos através do estinados à área de Assistôncia Social
e a Lei Municipal nº 1281/96.
S para a form
. ação ouêsai ad
.rovenientes das seguintes fontes: são do Fundo de Assistência Social,
1 - Dotações orçamentárias do Município;
11 - Repasse do Governo Federal e Est :
Fundo Munici
a ipal confor
artigo 3º - Os recurso ai
adual, obtidos para finalidade;
- Contribuiç t Pp essa finalidade;
dl k oa ou doações que lhe forem destinados por pessoas naturais
cas que desejarem participar de programas assistenciais;
: q :
Iv - Rendimento das aplicações das disponibilidades de caixa no mercado
: o. E pi vei
Artigo 4 A Secretaria Municipal de Finanças, manterá os controles
sis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
| obedecido o previsto na Lei nº 4,320/64 e fará a tomada de contas dos recursos
gs 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão
»riamente, depositados em conta especial remunerada, em estabelecimento bancário
1, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua disponibilidade sob pena de
sbilidade e serão aplicados, exclusivamente, em projetos, programas e atividades
às pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
s 2º - Até o oitavo dia útil do mês subsequente, a Secretaria Municipal de
demonstrativo da movimentação relativa ao mês anterior, da
:s, remeterá ao CMAS,
stecial referida nao "caput" deste artigo.
Artigo 5º - O saldo positivo que se verificar no encerramento de cada
“> financeiro será transferido para O exercício seguinte. o
Ao final de cada trimestre, O Conselho Municipal de Assistência
15 atividades do Fundo, com demonstração dos resultados
através de demonstrativos contábeis pertinentes, os
atra ,
o Poder Executivo e instruirão a prestação de
Artigo 6º
laborará um relatório d
ou negativos obtidos,
o submetidos à apreciação a
Estado.
inua Patas ibunal de Contas do a s
Rota Pando de Assistência Social instituído pela presente Lei, será
rtigo & -
“tado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Lei Municipal nº
na o Conse
o dos benefícios, serviços, programas e projetos
do Distrito Federal e Município, bem como das
195 da Const. Federal, além daquelas
Artigo 8º - O financiament
N Estado
revistas no art.
tência Social.
“Sm recursos da União,
ibuições sociais e P
Fundo Nacional de Assis
página: 000001
Digitalizado com CamScanner
BUTIA R$ “EREADORES
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ce
LEI: 1426
Assunto:
Fa O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
r Shivo Municipal
, 6320/64, art,
Sar com
* Com a instalação
astorizado à abrir crodir
41
dh ho valor de ES 1,000,00 fu
2 do Fondo Muntelpai de hosistência
* decorrentes desta
es desta Lei correrão a conta da saquinte
pvicipal de
unicípal de Saúde Ss Ecn-Estar Gocial
Previdência
Saúde é Bem-Estar Social
o
ã cia Social Geral
2104 = Manu, do Puto A
-00 - Material de consum
ULrOS serv, e encargos...........0,,..B$ 500,00
- Servirá de cobertura ao crédito
unic. de kssíst, Social... .B$S 1.000,00
solícítado no artigo 9º as
íz. do trâns.Municipal.... cc. R$ 1.000,00
E
m vígor na data de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito Munícípal
Em, 01 de setembro de 1999,
ADEMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municípal
e-se e Publique-se
se setembro de 1999.
= CONCEIÇÃO MENDES TRINDADE
tunicipal de Administração.
página: 000002
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