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materia nº 2975/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/10/2011.
2011-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002975/2011
APROVADO
Processo Nº 001551/2011 Data: 16/09/2011 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES
LEVANTADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ar
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTR
SESSÃO ORDINÁRIA
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Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail contatoddcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº001579/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2975, DO |
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2975 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente !
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de setembro de 2011.
Ver. olé MORAES
/ 4º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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A Estado do Rio Grande do Sul
j PREFEITURA DE BUTIÁ
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Butiá, 14 de setembro de 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. estamos
ncaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Destinação de
alores Levantados em Processos Judiciais.
2 O Municipio de Butiá tem hoje em trâmite cerca de 2.000 (dois
il) processos judiciais em que figura com credor em Execuções Fiscais onde busca O
agamento essencialmente, de ISS e IPTU.
Invariavelmente, os contribuintes tem ajustado suas pendências
relamente no Setor de Tributos, por vezes realizam acordos judiciais, o que tem uma
cidência constante em razão da oportunidade que o Judiciário local vem proporcionando
;m audiências de conciliação
o . Ocorre que os pagamentos feitos em Juizo são levantados pelo
unicípic de Butiá, na pessoa da Procuradora do Município e/ou do Assessor Jurídico
ravés da expedição de alvará judicial.
Como sabido, os alvarás são ordens de pagamento para
vantamento na boca do caixa de instituição financeira, o que não é recomendado, cada
; é menos seguro circular com quantias em dinheiro.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei se poderá
«aninhor ao Judiciário local pedido de destinação direta à conta bancária do Município de
“o que agilizará o ingresso dos valores que ingressarão cerca de 30 (trinta) dias antes
; conta do Município, trará segurança ao próprio erário e facilitará o controle contábil do
gresso de receitas de tal origem.
PAULO ABES O FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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SESSÃO ORDINÁRIA
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PROJETO DE LEI Nº DN 120
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS
JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prafoito Municipal da Butiá am exercicio,
o Uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 9 elo sanciona o promulga à
aguinte Lei:
no Art. 1º - Fica estabelecido que todos os valores demandados am favor do
lunicípio de Butiá em processos judiciais deverão ser destinados à conta bancária do
juniícipio
. Art, 2º - Caberá a Procuradoria do Município de Butiá tão somento informar à
«cretaria Municipal de Finanças do ingresso do crédito,
o Art. 3º - A Procuradoria do Município de Butiá deverá pleitear junto ao Poder
udictário O cadastramento de conta a ser vinculada a todos os pagamentos destinados ao
unicípio de Butiá, mantendo tais dados atualizados; buscando evitar a emissão de alvarás,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
posições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
LE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profoito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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FRANCISCO
“igtário Munidi Administração
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contalo(Dcamara-butia rs.gov.br
www camara-bulia (s gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002975/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002975/2011, que DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS
JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de setembro de 2011
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Presidente/Relator
Ver. déb bota
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DE A EREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 80 Fone Fax 6852-1780
Fone 682-S48X E-mail: contato ccamaraduta ro co by
mm camara beties por br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 27/09/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002975/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 002975/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DIS-
POE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM PROCESSOS
JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do
referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentárias c está em consonân-
cia com a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 27 de setembro de 2011.
é Tintas
ente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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