€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002976/2011
APROVADO
Processo Nº 001552/2011 Data: 21/09/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA A LEI 2334/2008 QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SESSÃO ORDINÁRIA
Comissão Permanente:
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
AMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORG:
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - FoneiFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQIcamara-butia.rs.gov. br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001580/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2976, DO
TXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2976 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
,/ Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de setembro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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PROTOCOLO
do sotombro do 2011,
APROVADO
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RESIDENTE:
d . Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O Projeto
e Lei em anexo, que altera a Lei 2334/2008 que institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Butiá.
: Os debates e as reflexões que dominam a cena política, sobre modelos e
alternativas de desenvolvimento capazes de enfrentar os desafios e os problemas econômicos,
sociais e ambientais no município estão levando à formação de uma nova concepção de
desenvolvimento, mesmo com as imprecisões e ambiglidades que ainda cercam o conceito,
todos os esforços recentes de desenvolvimento local e municipal têm incorporado, de alguma
forma, os postulados de sustentabilidade, procurando assegurar a permanência e a
continuidade, no médio e longo prazo, dos avanços e melhorias na qualidade de vida, na
organização econômica e na conservação do meio ambiente em nosso município.
o A descentralização tem um efeito contraditório sobre a democracia e a
participação: de um lado, transfere autoridade e a responsabilidade decisória para as forças
políticas dominantes nos micro espaços, tendendo a reforçar as estruturas de poder local, de
outro lado, contudo, estimula o envolvimento e o interesse das comunidades e dos atores
sociais, promovendo a consciência da sociedade e a reeducação política no município e na
comunidade local.
Assim, prepara as condições para uma efetiva e profunda mudança da
cultura política e ajuda na consolidação da democracia e da gestão participativa.
Embora possam ser utilizados vários modelos de participação da
sociedade no planejamento e na gestão pública do desenvolvimento local, os segmentos sociais
diferenciados na sociedade e que constituem conjuntos relativamente homogêneos, segundo
sua posição na vida econômica e na vida sócio-cultural e que, por sua prática coletiva,
constroem identidades e espaços de influenciação dos seus interesses e suas visões de mundo
denominados atores sociais.
Os atores sociais organizam-se e manifestam-se por intermédio de
entidades, organizações, associações, grupos de pressão política, expressando sempre seus
interesses e visões de mundo.
O desenvolvimento local sustentável é, portanto, um processo que leva a
um continuado aumento da qualidade de vida com base numa economia eficiente e competitiva,
com relativa autonomia das finanças públicas, combinado com a participação popular, a
ão dos recursos naturais e do meio ambiente. o
conservação é Os incisos | Ville IX do art. 30 da Constituição Federal estabelecem como
ibuiçã ici islar sobre assuntos de interesse local. EN
anbuição municipal "a plano diretor participativo do município de Butiá lei N 2334/2008 diz que
desejamos para as próximas gerações, pensar, discutir e encontrar
jvimento sustentável, cuidando das pessoas, do meio ambiente e de tudo
planejar a cidade que
a a qualidade de vida de nossa população é parte fundamental para
alternativas de desenvo
que sabemos importante par
o desenvolvimento. o Ordenamento Territorial:
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rdenação de um espaço físico territoria
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uso e ocupação do SOIO, F
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adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, om função do política urbana compativol
com a realidade do municipio;
l-Definir o potencial do uso o ocupação do solo a partir da sustontabilidado do
ambiente, coibindo a ocupação e uso Irregulares, nos tormos da lei municipal,
VI-Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das áreas do Intorosso social,
VIl-Garantir investimentos públicos do serviços o equipamentos urbanos 6 colativos
de modo a promover a justiça social;
Titulo |: Do Zoneamento de Usos
os anexos |
Art.30 É parte Integrante do zoncamonto do município do Butiá
ale o do
mapas, que integram esta lei, sendo o nº 01 relativo ao macro zoncamento municip
nº02 relativo ao zoneamento urbano.
Propõe-se alteração no mapa Nº02 relativo ao zoneamento urbano,
assinalado em verde, com a nomenclatura (AEPA) Área especial de proteção ambiental,
substituindo-o conforme mapas em anexos , contendo o pré-projeto para área denominada
parque charrua, disciplinando o seu uso, passando a área de desenvolvimento estratégico e
zona industrial, alterando-se assim o mapa original e o plano diretor participativo de Butiá.
A LEI Nº. 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; Regulamenta o art. 225, 8 1º,
incisos |, Il, Ill e IV, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências e assim aborda os conceitos essenciais para
o que se busca tutelar em nosso município.
Portanto a alteração acima solicitada consolida-se por não se confrontar
com nenhuma situação prevista na lei acima citada e tratar-se de uma área onde foi afetada por
mineração de carvão e ocupação urbana, isto não exime os condicionantes ambientais,
dispositivos que regram disciplinam os impactos gerados pelos empreendimentos, mas justificam
os condicionantes para as áreas de especial preservação conforme mencionado no plano diretor
no qual se faz necessária alteração para disciplinar seu uso de cunho social e de
desenvolvimento do município.
Mediante o exposto, solicitamos aos nobres Edis, a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
SESSÃO ORDINÁRIA
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Câmara de Vereadores de Butiá
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PROJETO DE LEIN* ADJ!
ALTERA A LEI 2334/2008 QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluido o Parágrafo Único, no Art. 30, da Lei Municipal nº
2334/2088, que passa a viger com a seguinte redação:
“ArRt3O0- ...
Parágrafo Único - Fica alterado o mapa Nº02 relativo ao zoneamento
urbano, assinalado em verde, com a nomenclatura (AEPA) Area especial de proteção
ambiental, substituindo-o Parte, conforme mapas em anexos, contendo o pré-
projeto para área denominada “Parque Charrua”, disciplinando o seu uso, passando a
zona industrial, alterando-se assim o zoneamento do mapa original e o Plano Diretor
Participativo de Butiá.”
Art. 2º - Fica incluido o inciso V, no Art. 39, da Lei Municipal nº 2334/2008, que
passa a viger com a Seguinte redação: .
“Art 39-...
V — Área localizada a margem esquerda da BR 290, confrontando-se do lado Leste
com o Bairro Charrua e Oeste com a Empresa Copelmi.”
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RoaédTo FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483-E-mail contatoDcamara-butia rs gov br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002976/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 002976/2011, que ALTERA A LEI Nº 2334/2008
QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artigo 30, VIII, da carta politica de 1988 esclarece que compete ao
municipio promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
= O plano diretor participativo do município, lei 2334/2008, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão que incumbe o município o
planejamento da cidade que desejamos para as próximas gerações, através da
busca de alternativas de desenvolvimento sustentável, priorizando a qualidade de
vida da nossa população através do desenvolvimento, geração de emprego e
renda.
Foram realizadas audiências que garantiram o debate e a consulta a
população se favorável ou não a alteração do plano diretor. Cumprindo o
Executivo Municipal importante etapa ao ouvir e propiciar aos cidadãos butiaenses
o protagonismo na tomada desta decisão. Ao realizar tal medida, também se
cumpri uma necessidade imposta por nossa legislação.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está em
consonância com as Leis vigente estando assim, apto para apreciação do Plenário
desta Casa.
É o parecer
Butiá, 23 de setembro de 2011
Vey. Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoGicamara-butia ts. vov br
nww.camara-butia es gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 27/09/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002976/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 002976/201 1, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AL-
TERA A LEI 2334/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos
pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentárias e
está em consonância com a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 27 de setembro de 2011.
Ver.
testdente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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Estado do Rio Grando do Sul
em PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 08 do outubro da 2011,
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2011
SENHOR PRESIDENTE;
,
Considerando quo após o ancaminhamento do Projeto de Lei nn
2976/2011, constatou-se a necossidado do altorar O Parágrafo Único , do Art. 30, 0 qual solicitamos à
Vossa Excelência que soja procedida a ratificação nos soguintos tormos, Em anexo estamos
encaminhando os mapas com as altorações para substitulção;
Onde se lê:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo Único, no Art. 30, da Lol Municipal nº 2334/2088, que passa a viger
com a seguinte redação: ———
“Art.30 - ,,,
Parágrafo Único - Fica alterado o mapa Nº02 relativo ao zoneamento urbano,
assinalado em verde, com a nomenclatura (AEPA) Área especial de proteção ambiental,
substituindo-o parte, conforme mapas em anexos, contendo o pré-projeto para área
denominada Parque Charrua”, disciplinando o seu uso, passando a zona industrial,
alterando-se assim o zoneamento do mapa original e o Plano Diretor Participativo de Butiá.”
Leia-se:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo Único, no Art, 30, da Lei Municipal nº 2334/2088, que passa a viger
com a seguinte redação: k
“Art.30 - ...
Parágrafo Único - Fica alterado o mapa Nº02 relativo ao zoneamento urbano, assinalado
em verde, com a nomenclatura (AEPA) Área especial de proteção ambiental, substituindo-o
parte, conforme mapas em anexos, contendo o pré-projeto para área denominada 'Parque
Charrua”, disciplinando o seu uso, passando a área de desenvolvimento estratégico,
alterando-se assim o zoneamento do mapa original e o Plano Diretor
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
PAULO NOBRTO FÉLIX MACHADO
Em QI, Jo 4 16:53 n Prefeito Municipal
APROVADO
protestos de consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
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Ver. PAULO ROGÉRIO LO
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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| Data: 009/2011
| Local: Associação de Moradores da Vila Charrua
Horário: 19h30min
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| Data: (9509/2011
| Local: Associação de Moradores da Vila Charrua
Horário: 19h30min
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Lista de Presença para Audiência Pública
Data: 0909/2011
Local: Associação de Moradores da Vila Charrua
Horário: 19h30min
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Data: 03/08/2011
Local: Câmara de Vereadores
Horário: 18h
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Lista de Presença para Audiência Pública de Apresentação
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Data: 03/08/2011
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Data: 03/08/2011
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Lista de Presença para Audiência Pública de Apresentação
do Novo Distrito Industrial
| Data: 03/08/2011
| Local: Câmara de Vereadores
| Horário: 18h
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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O DESENHO ARQ. ANDREA ZANOLLA - CREA RS 138.835 PRANCAR 0
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
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