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materia nº 2989/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2989 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6856

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/11/2011.
2011-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Ri r
Grand d
oo (6) e do Sul
Butiá
Projeto de Lei nº 002989/2011
PROVADO
/
CIA STR ei CSS 2
e: EXECUTIVO MUNICIPAL
Promovent
O ENSINO
PÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA D
Assunto: DIS
ÊNCIAS.
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID
| Comissão Permanente:
CONSTITUIÇÃO, Jus
NANÇAS, ORÇAME
TIÇA E REDAÇÃO FINAL
NTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROFE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
io
COMISSÃO PERMANENTE DE
COMISSÃO PERMANENTE DE FI
ra de Voreadores de Butiá
Presidente E
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO
CÂMAR GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rr RD Omórcio, Nº 610 = FonolF ax 3052-1780
3852-5483 = E-mail contato(Deamara-butia, ra,gov.br
Www.camara-butia ra gov br
ATO Nº 001597/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2989, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROSÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2989 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de outubro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
|
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
* Estado do Rio Grande do
E PREFEITURA DE BUTIÁ vu
Butiá, 24 de outubro do 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
and Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminl ando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão
Nemocrática do Ensino Público Municipal. |
= Senhores Vereadores, encaminhamos a Lei de Gestão
deinocrática do ensino de Butiá para complementar a Lei Municipal nº 2599/2010, em
especial o artigo 71, que prevê as funções gratificadas de direções de escola.
. Com isso o município firma em legislação específica O
compromisso com a democracia no ambiente da comunidade escolar, através dos
conselhos escolares e outros dispositivos legais de controle social da educação.
A Lei foi construída pelo Conselho Municipal de Educação e
discutida com a Secretaria Municipal de Educação como forma de garantir o interesse mútuo
enire menidros do magistério municipal e executivo municipal e firmada na responsabilidade
iscal » orçamentária.
Solicitamos urgência na analise da lei para o processo de escolha
das novas direções aconteçam no ano letivo de 2011.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO |
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
* uol Estado do Rio Grando do Sul E a pi? |
Wigmi! PREFEITURA DE BUTIÁ aba) Ei fas
“pat PANA TUDOS
PROJETO DE LEI..29))2011
DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
B) o
| , PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
giribuições legais,
E SABER a Ma o ,
AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 6 ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
o — TíTuLOI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Riu 1º - À gestão democrática do ensino público municipal, princípio inscrito no artigo
nat Vi da Constituição Federal e no artigo 197, inciso VI da Constituição do Estado e do
BS ita do Magistério Municipal será exercida na forma desta lei, com vista à observância dos
cute preceitos:
l. Autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e pedagógica;
Il. Livre organização dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios
em orgão colegiados;
nt. Participação dos segrnentos da comunidade escolar nos processo decisórios em
orgãos colegiados;
IV. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos,
V. Garantia da descentralização do processo educacional;
VI. -sValorização dos profissionais da educação;
po - Vi. - Eficiência no uso dos recursos.
ar
qo “Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino serão considerados como órgãos de relativa
estonumia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legistação |
especifica de cada setor.
Ari. 3º - Todo estabelecimento de ensino será supervisionado pelo Prefeito e peio
Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO |
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
Disposições Gerais
stão dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
Aria -
= Direção.
it. Conselho Escolar. |
ge
e
Digitalizado com CamScanner
W
a Estado do Rio Gr:
no baba rande i
: PREFEITURA DE BUTIA pt
oi
EO LR
O)
PANA on uu
Art, 5º - A gestão a
ão administral
t Pelo dire ativa dos estaboloc
ti. Pela a fra votação direta er do onalio sort nnsaguraEO
; e represente "omunidado escolar,
W. Pela garantia de im de segmentos da comunidade no conselho escolar
conselho escolar; ipação de repres abas
o presentante da comunidade nas deliberações do
' ela atribuição de
. man :
comunidade nas deliberações do Mirra Diretor indicado, mediante votação direta da
olar;
V. Pela destituiçã ;
ituição do Diretor, na forma regulada neste Decreto
Seção Il
Dos Diretores
Am. Se - À ã
. gestão do est ai .
gestora sm “onsonância com as eTaçõãs de ensino será exercida pelo Diretor e sua equipe
ções do Conselho Escolar, respeitadas as disposições
jenais
& 1º As equipes ã
$2 Eua ssa E serão formadas conforme tipologia definida no Anexo | dessa Lei.
Vice-diretor, o afastamento ao membro do magistério público municipal, na função de Diretor
, para concorrer a cargo eletivo, sendo-lhes assegurado O retorno à função
anteriormente exercida, sem prejuízo a carreira
3º Dur: É ur
dreção óbice : o [o) afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a
ireção e-diretor, quando existir esse cargo e/ ou professor com maior graduação e tempo de
serviço na escola.
& 4º A posse do Diretor ocorrerá no mês de Dezembro em data a ser marcada pela
Seuratera idunicipal de Educação.
das escolas públicas municipais serão indicados peia comunidade
Art. 7º - Os Diretores
te preenchimento dos pré-requisitos elencados
escolar de cuda estabelecimento de ensino, median
ro artigo 14 desta lei e de votação direta.
olar, para efeito desta lei, o conjunto
Entende-se por comunidade esc
rio e demais servidores públicos, em
Parágrafo Único —
do Magisté
de alunos, pais OU responsáveis por alunos, membro
efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
es do Diretor:
onsabilizando-se pelo seu funcionamento;
n o Conselho Escolar, à elaboração, à execução e a
és do Projeto Político Pedagógico
Art. 8º - São atribuiçõ
a escola, resp
onsonância CO!
— financeiro - pedagógico, etravé
Secretaria municipal de Educação;
ção do Projeto Político Pedagógico
lo e do calen
RE . Representar
1, Coordenar, em 6
jeio administrativo
políticas públicas da
implementa
do currícu
onselho Escolar,
da Escola, assegurando
gas
| Hi. Coordenar à
| sua unidade e O cumprimento
|V. Submeter ao c
dário escolar,
para a apreciação e aprovação, O Plano de Aplicação
etaria Municipal de Educação o Projeto político |
E dos recursos financeiros; . ar
v. Submeter à aprovação da Sec!
Pedagógico;
Digitalizado com CamScanner
na To
os humanos da Escola com as devidas especificações,
submetendo-o à apreciação d
o Conselho E li
recursos humanos disponivel para fins da convoss 4 Indo à meoratario Muniopol do RumaçÃO SA
ocação;
Vil. Submeter
ao Conselho E
staçã - ; scol
prestação de contas prevista nesta lei; ar, para exame e parecer, no prazo regulamentar, à
| Estado do Rio Grande S py
q [ 2 do )
PA
ETC
[aj
dá
VI. Organizar o quadro de recurs
s
vil. Divulgar à )
' comunidade es ;
IX. Dagiddiiar o proceses de DU a movimentação financeira da escola;
financeiras desenvolvidas na Escola: iação das ações pedagógicas e técnico- administrativo -
X. Apresentar,
. , anualmente 1
on t67rESspóa e: ES ODE E Ro conselho Escolar, os resultados da avaliação interna €
DO ias estabelecidas; visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das |
XI. Apresentar, « à
' , anualmente, à sec i ici
no 1 retaria ã i
O vaiação “5 Gumpilinehito das met aria Municipal de Educação e à comunidade escolar |
ia da Escola e as propost etas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a avaliação
' as que visem à melhori i i
matas estabelecidas; a de qualidade do ensino e ao alcance das
Xil. Manter i
: atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos
os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
xi. D j à à diretri
o. ar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos
órgãos do Sistema de Ensino;
XIV. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 9º - O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do
“cito dia UI do ano seguinte à indicação, sendo permitida apenas uma recondução.
Art.10 - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista no
artigo 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto nesta lei, no prazo máximo
ge 10(dez) dias letivos.
|. Ocorrendo vacância mais de 6 (seis)
da administração instalar-se-á o processo eleitora
meses antes do término do mandato do período
| e o novo Diretor eleito completará o mandato do
seu antecessor.
Parágrafo Único — A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre
impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois) meses,
exceruando-se Os casos de Licença Saúde, Licença Gestante, Licença Adotante, Licença Saúde
Familia e Licença para concorrer a mandato publico eletivo, implicará na vacância da função.
Art. 14 - A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente: =
: Após instalação de sindicância ou processo administrativo disciplinar em desisão
o executivo municipal assegurado O direito de defesa, em face da ocorrência de
icito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de
inata pelo chefe d
ciência no exercicio das funções inerentes ao cargo ou infração funcional
icios que constituam il
aedicação ao serviço, de efi
previstas na legislação pertinente,
fl. Por descumprimento dest O
Wl. Por decisão do Conselho Esco
ri
absoluta de seus membros € ou Secreta
fundamentado;
eito as atribuições e responsabilidades,;
entada e documentada, pela maioria
de Educação, mediante despacho
a lei, no que diz resp
jar fundam
a Municipal
Digitalizado com CamScanner
| em Educação e habilitaçã
implemento das metas da €
; | Estado do Rio Gr. . o
O Rio Grande do Sul porem a 20 ams É
by “|
gus! PREFEITURA DE BUTIÁ [a fhi as!
4 uv pd pt
8 1º- A sindicância PANA TODOS
À a ou
dias. Processo administrativo disciplinar será concluída em 30 (trinta)
82º - O Secretá
' ário Munici
sindicado ou denunciado durante a irado do Educação podorá determinar o afastamento do
alização da sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurado o retorno ao e i
x a xercicio d :
pela não destituição. as funções anteriormente exercidas caso a decisão final seja
Art.12 - Nas escola
função, o Diretor será gain polo Esoratéo BO ro meet E
rio Municipal de Educação.
Seção III
Do Processo da Seleção dos Diretores
Art. 13 - O pro
. cesso ã i a pit E UTcA
À, izodo pelo vôo direto da A a pp de Diretores das Escolas Públicas Municipais será
dis nidade escolar de cada e i i i
composição: stabelecimento de ensino com à seguinte
|. Os membro istério Públi ini : E
s do Magistério Público Municipal em exercício bem como os funcionários
lotados na escola;
Il. O pai, a mãe ou responsável legal pelo aluno.
o Os alunos regularmente matriculados a partir da 5º ano do Ensino Fundamental de 9
anos ou maiores de 12 anos de idade. Nas Escolas de Educação Infantil e nas que têm até o 5º ano,
bem como Educação Especial, somente os pais ou responsáveis terão O direito ao voto;
Parágrafo Unico — Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento
de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente de segmento
diversos acumule cargos ou funções.
Art. 14 - Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério Público
Municipal que:
l. Concordar expressamente em exercer a função e suas atribuições,através de
documento impresso,
|. Tiver, no mínimo, 03
HW. Tiver disponibilidade para
(três) anos de efetivo exercício de docência na rede;
participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam
proporcionados; = €
|V. Tiver disponibilidade para assumir regime de 40 (quarenta) horas semanais,
v. Comprovar idoneidade mediante certidão negativa; ,
Vi Apresentar no ato da inscrição, declaração comprometendo-se à frequentar curso ou
c pacitação na área administrativa ou gerência de pessoas, com carga horária minima de 20 horas,
c A q .
num prazo máximo de 6 meses após à posse;
vil Possuir habilitação: n
a) Escola de Educação Infantil:
Educação Infantil.
b) Escola de Ensino Fundamental
eo c) Ensino Fundamental e Educação Especial
o na áre
VI — apresentar e defender junto
scola.
urso Superior de Licenciatura Plena, específica para a
— Curso Superior de Licenciatura Plena em área da
-— Curso Superior de Licenciatura Plena
u Inclusão.
ão Especial o .
ado Pas a comunidade escolar Seu Plano de Ação para O
Digitalizado com CamScanner
5 =] Estado do Rio Grande do Sul
deu! PREFEITURA DE BU aih Au lalai,
E TI PIB |
Sr A oco pao |
81º - Será vedada à parti
| partici
astiver em gozo de LI (Licença ipação, no processo de seleção, o membro do Magistério que
É a
Acompanhamento do Cônjuge). para Tratamento de Interesse) e LAC (Licença para
$ 2º - Se a escola d
eE ã '
realizar O processo de seleção Oro Infantil, Ensino Fundamental ou Educação Especial não
, alta de candidato, será indicado pelo Secretário de Educação e
designado pelo poder executi
, : cutivo, um
obedecendo aos critérios do Artigo 14 ndo LB do Magistério em exercício na red
Art. 15 - A seleçã
Ção processar-se-á ,
voto por representação. ar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, sendo proibido O
81º - A votaçã cur
pais/alunos ou respira ese Brno se “a “portipaçapuralhima int
ani ; o (vinte por cento), e d istéri i
atingir 50% (cinquenta por cento) do respectivo universo de Ed e Magistêiolsentdoras
2º - Na hipó ão ati
a x EN ipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto
no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 5 (cinco) dias
40 i i a mei
. 83º se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria Municipal de
Educação designará Diretor.
| & 4º - Será considerado indicado o membro do Magistério Público Municipal que obtiver o
maior número dos votos válidos, excluindo-se os votos brancos e nulos. Havendo empate será
designado o candidato com maior tempo de serviço no Magistério. Persistindo o empate, o critério de
escolha será do membro com mais idade.
8 5º - Para validar o processo de indicação da direção da escola O número de votos
válidos deverá ser maior que 50% (cinquenta por cento) do total dos votos apurados, caso
contrário aplica-se o Art. 15 & 2º dessa lei, e mantendo a situação o previsto no Art. 158 3º dessa
lei.
Art. 16 - O processo de seleção ficará sob a orientação de comissão Eleitoral.
al será eleita em Assembléia Geral convocada pelo Conselho |
81º-A comissão Eleitor
é o dia 30 de outubro, na qual designará um representante de |
Escolar ou pela Direção da escola, at
cada segmento da comunidade escolar.
g2º - Os membros do Magistério Municipal integrantes da Comissão Eleitoral, não
poderão ser candidatos à direção de estabelecimento.
vidas será constituída uma Comissão Municipal com competência |
.47 - Para dirimir dú
cursos encaminhados.
para decidir, no prazo de 48h, os re
al será constituída por três elementos e
eitoral Municip
o das Comissões das Escolas, com a
co — A Comissão El :
mesmo period
Parágrafo Úni j
ção, no
instalação, peio Secretário de Educa
seguinte composição:
| 4 - Secretário
de Educação OU representante, que 9 presidirá;
Digitalizado com CamScanner
ER
Fw
3 0 Á Po So y Ig tj
2 - Conse o Mu cipa de Ed cação
1CaÇ
3 - Procu adoria do Municipio de Butiá;
Art. 18 - À comunidade escol
sera convocada através de edital. ar, com direito a votar do acordo com o Artigo 13 dosta Loi,
814º-O edital
. k + Que será fi ,
30 (trinta) dias, e indicará: rá fixado em local visivel na escola, com antecedôncia minima de
1 - pré-requisitos e
À prazos :
2 — dia, hora e local de votação: a inscrição, homologação dos candidatos,
3 — outras inst ões nece o de nd cação
ruçõe: i
Ç ssárias ao desenvolvimento do process Indi í
$2º - A comissão Elei
À antecentncia mia Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos,
ima de 30 (trinta) dias da data da realização da votação.
& 3º - Da votaçã
ação será lavrada Ata que ficará arquivada na Escola Pública Municipal.
Art. 19 - À comissã i ;
À nsslho Escolar e o Di no Eleitoral comunicará o resultado do processo do Presidente do
le dará posse ac Di Iretor da Escola, que dará ciência do mesmo, ao Secretário de Educação
qu p c Diretor indicado antes do recesso escolar do ano em curso.
, Art. 20 - Se (o) número de membros do Magistério Público Municipal em exercício na
Escola Pública Municipal for de até 03 (três), será obedecido o disposto no Art. 14, incisos la V e
designado pelo Secretário Municipal de Educação.
s Públicas Municipais criadas
Art. 21 - O processo de indicação do Diretor nas Escola
(noventa) dias, contados da
após a publicação desta lei será iniciado no prazo máximo de 90
publicação do ato de criação por parte do executivo.
Seção IV
Dos Conselhos Escolares
Art. 22 - Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com O Conselho Escolar
constituído pela direção da escola e representante dos segmentos da comunidade Escolar.
s princípios constitucionais, as normas
es, resguardados 0
ão funções consultivas, deliberativas e
al de Educação, ter:
ministrativas € financeiras.
Art. 23- Os conselhos Escolar:
legais e as diretrizes da Secretaria Municip
fiscalizadoras nas questões pedagógica - ad
Parágrafo Único - AS atribuições do Conselho Escolar serão estabelecidas em
arág .
regimento e estatuto próprios.
seu segmento discutindo, formulando e
os representar
s nas reuniões do conselho.
aos conselheir
m apresentada
Art. 24 - Cabe
tas para sere
avaliando internamente propos
o Conselho Escolar, representada pelo Diretor,
rará g
e indicado.
a escola integ
professor por el
5 - A Direção
Art. 25 - À 4 pedimento, um
como membro nato e, em seu im
Digitalizado com CamScanner
»7 Estado do Rio Grande do S
a) PREFEITURA DE BUTIÁ u
Ed
Parágrafo Único - é vedada
do Conselho Escolar, quando a pauta
exclusivamente.
Art. 26 - As demais especifica
regimento e estatuto próprios.
a participação do Diretor ou de representante nas reuniões
tratar de assunto relativo a atos da Direção da Escola. |
ções referentes ao Conselho escolar serão definidas em |
Art. 27 - i x
t. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
———
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em
E |
PAULO ROB O FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em |
EDIIL.SON NUNE ISCO |
Secretário Munici - Inistração |
“Digitalizado com CamScanner
É em
nes
CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cómindo, Moi ) EREADORES DE BUTIA
Fone 3652.5483.E.-mai a - Fone/Fax 2652.1780
INatoDcamara-b
“ CAMAara-butia rs « o
gov br
COMI
SSÃO :
DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 002989/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Proj e PÓ RE A
n ) jeto 002989/2011 que DISPÕE SOB
GESTAO DEMOCRÁ ICA DO E JB
VIDÉ AS. NSINO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ
Inf scni
| ED ae que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
R onsi cia com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 03 de novembro de 2011
. Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
A - PTB
/)
Secretário
N
Digitalizado com CamScanner
ves
. Es
CÂMARA MUNDO RIO GRANDI DO sUI
Rua do € RE ADORES DE
ta do Comércio, nº S80 Pontas 69% o HA
Fone 65 SSI Emai E
ARDE “ma t Dj v
, vi contato a camara-butia as gov br
Nan camara-butia ps povbr
Comissão Pe
rman ;
ente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 03/11/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002989/2011
RE ao Projeto de Lei nº 002989/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DIS-
EA TRAS E oi DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL ,
EDA UVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do referido pro -
jeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a legis-
lação vigente.
É o parecer.
Butiá, 03 novembro de 2011.
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
; Integrante
Digitalizado com CamScanner

open original →