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materia nº 2990/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2990 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6857

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/11/2011.
2011-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

a Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002990/2011
APROVADO a
em: 2! DSL
pEreene Nº 001570/2011 Data: 31/10/2011 |
PR EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ad
q 3
Ia
Comissão Permanente: E
A E REDAÇÃO FINAL DE URGÊNCIA |
MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ: !
ea ERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROL APROVADO
adores de Butrá
idente
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ES
ESTADO Di
CÂMAR ) RIO GRANDE DO SUL
Ro MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pena SBNaS “OMórcio, nº 010 = FonolFax 3052-1780
BL -5ABI - E-mail contato(Dcamara-bulia rg gov.br
WWw camara-bulia rg gov.br
ATO Nº 001598/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2990, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
dh riid Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
e vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
a d artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalh , O Projeto de Lei nº
2990 do EXECUTIVO, P alhos, o Proj
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de outubro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
4º Secretário
“BL TIÁ CIDADE DA PAZ”
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Ês Estado do Rio Gra o Ta a [aa
mm PREFEITURA DE un Sul E aa |
Butlá, 31 do outubro do 2041.
SENHOR PRESIDENTE:
. Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei tem à
finalidade de autorizar o Poder Executivo a prorrogar o mandato dos Conselheiros, para que haja
tempo hábil para a execução do cronograma referente ao Processo de escolha dos novos
Conselheiros Tutelares de Butiá. Em anexo, of. s/nº, de 24 de outubro de 2011, da Presidente
do CMDCA.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
me ron
PROTOCSLO |
[DURA
Em VAO: IN
son de
Assessor Juridico
Portaria nº 200/2009
OABIRS 53.521
REGIME DE URGÊNCIA
/ APROVADO
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Estado do Rio O encae pos Vu
Grand ; pu
PR e do Sul .
EFEITURA DE BUTIÁ , ESus U dea
PARA TODOS
PROJETO DE LEINo LH DOU
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A PRORROGAR O.
MANDATO ELETIVO DOS |
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO à nntd ia À
no uso de suas atribuições ao FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Eua |
|
FAZ SABER à ici i
promulga a seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar O
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Ti pa ado 2
À tel 1
até 31 de março de 2012. utelares a contar de 01 de novembro de 201
N Ar 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
| -
CÂNDIDO VIEIRA DA SILVA
4 Secretário Municipal de Administração
| Interino
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Comasiha Manto
PENIdAAL das Dirvitos da Criança é do Adoluse
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BUTIAISR,, 24 do outubro do 2011,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO:
n CRISTINA LICH ici
dos Diretos da Criança MAN, Presidente do Conselho Municipal
legas º am conformidade, Mb er E Butiá - CMDCA, no uso de suas alibuições
a fequerer 0 que segue: à Lei Municipal nº 2267/2007 vem, através do presente expor
Como é do vosso conh i
das o Ed) ' . ecimento, houve a necessidade de
anular o Fetal a a O processo seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares e, em
conseguência, publicado novo Edital de abertura do processo seletivo que levou o nº
008, de 19 de outubro de 2011,
a . o R Com o novo regramento e, levando-se em conta os prazos
vistos na Lei Municipal nº 2267/2007, o processo seletivo resta previsto vindo em
aproximadamente 30 de dezembro de 2011. Ainda, levando-se em conta a necessidade de
campanha eleitoral pelo candidatos, de no minimo 30 dias, entendendo-se ainda que este
prazo se encerraria no periodo de férias de verão, e dos órgãos judicantes da Comarca,
decidiu o CMDCA, em unanimidade de seus membro, determinar a data de 04 de março de
2012 para realização das Eleições para Conselheiros Tutelares.
rocessos seletivo e eleitoral, para a nomeação
Vencidos os p
de capacitação, conforme 88 3º e
eleitos, será necessária à realização de curso
e posse dos
8 da Lei Municipal nº 2267/2007.
4º do artigo 4
EXMO SR.
(PAULO MACHADO
EFEITO MUNICIPAL
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--8.-8.-0.8.8-0-6-0.-8
lhe -.-0.8.8.8.8.8.8-.
20-..0-8.6.8.8.8.8.8.8.3.8.8.8.8.5.8.8.83.8
DD DDD DA DDD
-8-8-8. 8.3.8.8
ho Municipal dos Direitos da Criança é do Adoluscentu
] Assim, tem-se por fim, previsto a posso dos Conselheiros à
Duas mam oa ga arço de 2012. Desta forma, euarcia á prorrogação do Mandato
nselho Tutelar, e seu o 31 de março de
2012, tomando-se as medidas legais para tanto. » nipjants, bi A MAO
no no Por fim, solicita seja enviado Projeto de Lei ao Poder
Legislativo Municipal, para alterar a redação do parágrafo único do artigo 42 da Lei
Municipal nº 2667/2007, que passaria a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único -
A escolha de que trata o “caput” do presente artigo, deverá sor convocada 6
regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante Edital publicado na Impronsa
local, com antecedência máxima de 150(Cento e cingilenta dias) da escolha”.
Sem mais para o momento, despedimo-nos
Atenciosamente
dei de
Presidente do CMDCA
A aa-sADDBDAS-DD-DDAAS-SD DADAS SSD
br brbdbrbr& Br DbrD-D-brdrD
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] coincidência, terá pre
4.3
| regulamentação do processo
ETR
SS
ea
Consed
o Munlelpal dos Direitos da Criança é do Adotugaendo
EDICAL Nº 006/2011
Em, 19 do outubro do 2011,
CRISTINA LIC
Adolescente do Butiá - CMDCA PAM, Prosa do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
2267/2007, torna pública a aberiira re a suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº
escolha dos membros do BS dp e estabelece normas relativas à realização do processo de
em regra geral, como a segulr: LAR de Butiá, Gestão 2012-2015, que passa a ser disciplinado
1.1 - Os Conselhei 1 -DA ELEIÇÃO:
secreto, facultativo é universal do lei Tutelares para Gestão 2012-2015, serão escolhidos através de voto
base na Legislação Fe derai é na Di eitores do Município de Butiá, mediante prévio Processo Seletivo, com
1.2- Os pro a Lei Mun ins dr eaertador é sufrágio na data de 04 de março de 2012.
, ess: eleitoral serão presidid icipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e fiscalizados pelo representante ão ed ici dodge
- F ad DAS CANDIDATURAS:
4 — Os requerimentos de registro de candidaturas deverão ser realizados
pessoalmente
elo da a do Ed PARA no horário compreendido entre as 144 e 16 horas,
e Educação
aê. resto Municipio de Butiá ção, Largo Neto Bemamen (Casa enfrente da CORSAN),
2.2 - Os requerimentos de registro de candidaturas i ári
; serão formalizados em formulário
próprio, recebidos mediante protocolo encaminiado ao Presidente do CMDCA, acompanhados de documentos
(original e cópias) que comprovem O cumprimento dos requisitos conforme abaixo, “item Br
3 - DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA:
Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos, conforme Lei Municipal? 2267/2007:
| - reconhecida idoneidade moral (Formulário Padrão, com reconhecimento de Firma de no mínimo
dois Declarantes);
|| - idade superior a vinte e um anos,
|!l — residir no município há mais de 02 (dois anos), bem como apresentar alvará de folha corrida
Judicial da Comarca ou Comarcas onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos,
IV — estar no gozo dos direitos políticos;
V- ensino fundamental completo; .
VI — reconhecida experiência de no mínimo 2 (dois) anos, no trato com Criança e Adolescente
através do currículo do candidato, com documentos comprobatórios firmados por entidade devidamente
regularizada o
ra desenvolver atividade laboral comprovada por atestado médico;
vIl - estar apto pa (
vIlI = não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar
4- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ,
s através do Edital .nº 001/2011, deverão ser aproveitadas
414-As candidaturas realizada :
to de inscrição do candidato, aproveitado-se € complementando-se a
mediante a renovação do requerimen
docl o que couber, , . ,
ia 42 -— admite-se O uso Je apelido eleitoral pelo candidato, sendo que em caso de
meiro realizar O pedido de registro do mesmo
resente Edital serão decididos pelo CMDCA, bem como a
eleitoral, utilizando por analogia a legislação eleitoral e
Federal e Municipal.
omissos no P'
de campanha é €
lidades do ECA, baseado na Legislação
presidente do MDCA
ferência aquele que pri
— Os casos
observadas as final
ME MARQUES
Vice-Presidente
DERA:
PETELERRRASEEAEARA
Digitalizado com CamScanner

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