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materia nº 2991/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007.
native_id6858

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/11/2011.
2011-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

Estado do Rio G
ca OF o Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002991/2011
4
APROVAD
> fe
Em: ras
VA La)
TA
Processo Nº 001571/2011 Data: 31/10/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
unto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI
—
Ass
MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Comissão permanente: A E .
COMISSÃO PERMANENTE DE goes o Essas doe RE q +
TE DE FINANÇAS, OR ,
COMISSÃO PERMANEN PE SENTIA
APROVADO
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RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comat E DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652 rclo, nº 610 = FonoiFax 3652.1780
— E-mail. contatoG)camara-butia 19 gov.br
Www Camara-bulia,rs. gov, br
A ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL
ATO Nº 001599/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2991, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2991 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de outubro de 2011.
s
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAE
4º Secretário
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PREFE EM Rio Gn
ande do
j ne P TURA DE BUTIÁ Sur
Buti
à, 3 do outubro do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
ágrafo Unico, do na estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
a Lei Municipal Nº 2267/2007.
tinalidade de autorizar q pode poa dente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei tem a
membros do Conselho Tutelar adequ O a ajustar a data do processo Seletivo e eleitoral dos
RA tempo hábil para a execuçã quando com os prazos previstos na Lei 2267/2007, para que
ção do cronograma referente ao Processo de escolha dos novos
onselheiros Tutelares de Butiá. Em anexo, of. s/nº, de 24 de outubro de 2011, da Presidente do
altera o Par
cnDER:
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
E Ea
PROTOCOLO
tem DM NO/ A E A
erson de Moraes ROssi
Assessor Juridic .
/ Portaria nº 20012009
= Men ja
APROVADO
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
( mn,
OABIRS 53.5:
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em DUM da
adores de Butiá
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pres
Ed
Estado do Rio aa
gm PREFEITURA DE BUT Sul dup E ai
"
P ,
ROJETO DE LEINº SN 4 N
ALTERA O PARÁGRAFO UNICO,
DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2267/2007.
PAULO
de suas atribuições legais, ROBETO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZS
a seguinte LEI: ABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga
Art. 1º - O Parágrafo Úni i - 007
que passa a vigorar com a seguinte redação: io o Att a Lo Muni e
“Art. 42 - A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo máximo de 40
dias contados da divulgação do resultado do processo de escolha.
Parágrafo Único - A escolha de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser |
convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante Edital publicado na Imprensa
local, com antecedência máxima de 150 (cento e cinquenta) dias da escolha.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
E rr
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Assessor Juridico X
Portaria nº S00izu0a
OARRS 51.521
À VA
CÂNDIDO VIEIRA DA SILV? j
secretário Municipal de Administração
Interino
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06949499
E TANTAS O
-a cm mo a
Of. S/Nº
BUTIÁISR., 24 de outubro de 2011.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO:
, o . CRISTINA LICHMAN, Presidente do Conselho Municipal
caem Gonna e a SR de Butiá - CMDCA, no uso de suas atribuições
e a Lei Municipal nº E
e requerer o que segue: nicipal nº 2267/2007 vem, através do presente expor
|
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. . Como é do vosso conhecimento, houve a necessidade de
anular o Edital que abria o processo seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares e, em
conseguência, foi publicado novo Edital de abertura do processo seletivo que levou o nº
006, de 19 de outubro de 2011.
Com o novo regramento e, levando-se em conta os prazos
previstos na Lei Municipal nº 2267/2007, o processo seletivo resta previsto vindo em
aproximadamente 30 de dezembro de 2011. Ainda, levando-se em conta a necessidade de
campanha eleitoral pelo candidatos, de no mínimo 30 dias, entendendo-se ainda que este
prazo se encerraria no período de férias de verão, e dos órgãos judicantes da Comarca,
decidiu o CMDCA, em unanimidade de seus membro, determinar a data de 04 de março de
2012 para realização das Eleições para Conselheiros Tutelares.
Vencidos os processos seletivo e eleitoral, para a nomeação
eitos, será necessária a realização de curso de capacitação, conforme 88 3º e
sse dos el
pipas al nº 2267/2007.
4º do artigo 48 da Lei Municip
EXMO SR.
PAULO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
BUTIÁ
ee DD De DD AD O e Ne NO AD e EN ed
BBB EBD ABA-DA BALBOA MALAN ALA
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ss. "."=—— —
& -br-D- bes
Conselho Muni
icipal dos Direitos da Criança é do
e do Adoléso
EDITAL Nº 006
12011
Em, 19 de outubro do 2011.
CRISTINA LICHM
e : AN, Presi
sente de Butiá E CMDCA, no uso de he do Conselho Municipal dos pireitos da Criança € do
E 2007. toma pública a abertura das inscriçô atribuições legais o em conformidade com à Loi Municipal Nº
ha dos qui do CONSELHO TUTEUR e estabelece normas relativas à realização acesso de
m regra geral. como a seguir: de Butiá, Gestão 2012-2015, quo passa a ser disciplinado
4-DA ELE '
11-0 ; IÇÃO:
o. facultativo é O ER Tutelares para Gestão 2012-2015 será
sase na Legislação Federal e na fi do Município de Butiá mediante prévio
. 1.2- Os detido ste al nº 2267/2007, com sufrágio na data de 04 de ma
gacriança e do Adolescente e fis s sele ivo e eleitoral serão presididos pelo Conselho Municipal
calizados pelo representante do Ministério público.
o escolhidos atravês de voto
Processo Seletivo, com
rço de 2012.
| dos Direitos
-8-&
aa DA DDD DD DS Add
2 ar DAS CANDIDATURAS:
: o uerimentos de registro de candidaturas deverão Ser realizados
pessoalmente
o ps a Ed dio no horário compreendido entre as 14 e 16 horas:
ucai
entro, neste Município de Butiá. ção, Largo Nestor Demaman (Casa enfrente da CORSAN),
22 uras serão formalizados
— Os requerimentos de registro de candidat
minhado ao Presidente do CMDCA, acompanhados
dos requisitos conforme abaixo, “
"8-8
o À - em formulário
] no, recebidos mediante protocolo encai de documentos
(original e cópias) que comprovem O cumprimento
3-DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA:
Somente erão concorrer ao processo de escolha, OS candidatos que preencherem, até O
encerramento das inscrições, OS seguintes requisitos, conforme Lei Municipal nº 2267/2007:
| reconhecida idoneidade moral (Formulário Padrão, com reconhecimento de Firma de no mínimo
dois Declarantes);
1|- idade superior à vinte e um anos;
n1 — residir no município há mais de 02 (dois anos), bem como apresentar alvará de folha corrida
s últimos 05 (cinco) anos,
Judicial da Comarca ou omarcas onde residiu no
IV — estar no gozo dos direitos políticos,
v - ensino fun jamental completo;
VI - reconhecida experiência de no mínimo 2 (dois) anos, «no :trato com: Criança € Adolescente
om documentos comprobatórios firmados por entidade devidamente
através do currículo do candidato, €
regularizada
vil — estar ap
vil - não ter
O a
olver atividade laboral comprovada por atestado médico;
o de
desenv :
Ú Conselheiro Tutelar
to para
sido dest tuído da funç
- DAS pISPOSIÇÕES FINAIS:
a Er? il ealizadas através do Edital
; jmento de inscrição do candidato, aprov
sendo que em caso de
mediante à renovaçã :
documentação nO que no E a de apelido eli »
ro realizar O pedido de registro do mesmo
so decididos pelo CMDCA, bem como a
É mite-se O so.
cia aquele que primeir e
peter psi issos no resente dital ser
analogia à legistaçã eleitoral e
Federal € Municipal.
nº 001/2011, deverão ser aproveitadas
eitado-se e complementando-se a
coincidência, terá
omissos no P |
eleitoral, utilizando por
ABB B-DA-D-B-S
» processo, panha “o
camera b do ECA, paseado nã Legislação
observadas à
SME pd tá E E MDCA e
vice-presidente
RE RC TRE A
Digitalizado com CamScanner
Br
Conselho Municipal dos Direiloy da Criança é do Adolescente
mm
Assim, tem-se fheiros à
Ê y por fim, provisto a posse dos Conse
em eleitos, nO final do março de 2012, Desta forma, requer-se a prorrogação do Mandato
p tuais membros do Conselho Tutelar, e seus suplentes, até a data de 31 de março de
42. tomando-se as medidas legais para tanto,
Por fim, solicita seja enviado Projeto de Lei ao Poder
glslativo Municipal, para alterar a redação do parágrafo único do artigo 42 da Lei
qnicipal nº 2667/2007, que passaria a viger com a seguinte redação: “Parágrafo ua
escolha do que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser convocada &
gulamontada polo Prosidonto do CMDCA, mediante Edital publicado na Impren
cal, com antecodôncia máxima de 150(Cento e cinquenta dias) da escolha”.
Sem mais para O momento, despedimo-nos
Atenciosamente
MBB DADA AABB ADD ADA BD DD Aa SDS
diefioedeshiar
Presidente do
MDA SAD DB BSB Bra D+
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open original →