Estado do
Câmara My. ao Sande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002994/2011
Processo Nº 001574/2011 Data: 18/11/2011
Lo
[ Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA
GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTR L
SESSÃO
k GRE'NÁRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇ
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS o
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CÂMARA MASTA
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Fone 3659, Comércio, pr p1,' EREADORES DE BUTIÁ
83 - E may 210 = FoneiFax 3952.1780
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E INCLUI, Projeto de Lei Nº 2994, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAUL o =
de Vereadores de Butiá, no Vó da LOPES, Presidente da Câmara Municipal
nformidade co : De atribuições legais e na forma regimental, de
Municipal de Vefeadorse o NO | letra “P, do Regimento Interno da Câmara
2994 do EXECUTIVO. ta, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n
Outrossim, a Presidênci
: : ' ência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissã : -
' issões, a fim de imental receber O
parecer das mesmas. na forma reg
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de novembro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
«“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Butiá
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do Novombro do 2011
SENHOR
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ESIDENTE: |
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Prosonto, vstamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O Projeto
Onvânio com Banrisul
com base no Decreto Estadual nº
de Lei que autoriza C pródito
Para consolidar o Programa Gaúcho do Microcréd
48.164/2011 0 tom como objotivo do conceder financiamento
às Necessidades financeiras do atividades produtivas do pequeno porte
. Senhores Vereadoros, especialmento dedicado aos negócios familiaros, O
micro crédito consiste no emprástimo de pequenas quantias a um empreendedor, especialmente
mulheres, para que comecem ou aumentem os sous negócios familiares e que criem o seu
próprio emprego.
para atendimento
Além da importância do Microcrádito para o Desenvolvimento Econômico e
Social assim como para o combate ao desemprego desta municipalidade, visamos à divulgação
de estarmos dispondo solução para este problema através deste programa que será implantado
sob a gerência, em local apropriado e todo suporte necessários aos interessados que se -
beneficiarão desta oportunidade oferecida.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Cara Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
a — Atenciosamente,
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PAULO ms FÉLIX MACHADO
Profoito Municipal
PROTOCOLO
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cá Municipal de Vereadores
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PROJETO DE LEI 9 94 lim
AUTORIZA O PODER EXECUTNS
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO c
BANRISUL SA, AMBIO TO
PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCR ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROB
atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de pa
FAZ SABER qu
Lei: qu à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte
Art. 1º. Fica o Munici
elou Parceria com o Agente de Mira de Butiá, pela presente Lei, autorizado a firmar Convênio
Tédito/BANRISUL S.A,
Art. 2º. O Convênio
| com base no Decreto Estadual nº deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito,
48.164/2011, podendo ao Município serem atribuídas as seguintes
| atividas: Ola" w
aço Der e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de
| - dispor de servidoreg públicos municipai : . a
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descrita nesta lei; 9 Ê paig, devidamente capacitados para atuar
le - utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta
ei;
IV — dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.
Art. 3º. O Município disporá de agenteg de crédito treinado pelo BANRISUL S.A,,
para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura
física específica para o seu funcionamento.
2, Os “ráditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1º não
'nipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira
ealizada por um Comité de Crédito da
Art. 5º.
“a” do Decreto Estadual referido no artigo
Instituição Financeira definid
2º da presente lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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| Programa gaucho de microcrédito. com base nc
to estadual nº48 164/20 1]
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Podendo a» municipio serem atribuídas as seguintes atividas.
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|| Receber e encaminhar ao banrisul f;
anmisul ficha cadastral. ficha sócio-econômica e proposta de credito.
41 - dispor de servidor publicosmunici .
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ei. Sonudoney pal, devidamente capacitadospara atuar na atividade deserita ne
utilizar espaço publico municinal e en;
| ] tunicipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta
ompatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.
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ARE. 2º 0 convenio deve ser firmado no âmbito do programa gaucho de microcrédito. com base no
decreto estadual nº48 164/2011. podendo ao município serem atribuidas as seguintes atividades
| Receber é encaminhar ao banrisul ficha cadastral. ficha sócio-econômica e proposta de credito:
Il- dispor de servidor publico municipal. devidamente capacitado para atuar na atividade descrita
nesta lei:
Wl- utilizar espaço publico municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta
lei:
i Suicos compatíveis rara é a atividade descrita nesta lei,
IV. dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade d a
Justificativa o io o
Senhor N readores e vereadora acreditamos que um servidor é o suficiente para receber e encaminhar
i credito assim justifico
ao hanrisul fichas cadastrais e proposta de credito assim]
Butiá 14 de dezembro de 2011
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52-5483 - E." 580 - FoneiFax 3652-1780
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PROJETO DE LEI 2994/2011
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cimida no artigo 7º inciso | alizad
: a por um ité de credito da instituição financeira
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à“ do decreto estadual referido no artigo 2º da presente let.
| cia-se
rt” a aprovação de credito ao tomador final ser
. E de ER à realizada por um comitê de credito da instituição
financeira definida no artigo 7º inciso [Il alínea
“a” do decreto estadual referido no artigo 2º da presente
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| JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e vereadora considerando que a seleção já feita pelo servidor municipal capacit
Gobe a instituição financeira aprovar e não selecionar. “E oque justifico.
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Butiá |4 de dezembro de p011 ,
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COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E R o)
Parecer Projeto d i
e Leinº 2994/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Consideran ;
PODER EXECUTIVO O O Projeto 2994/2011, que AUTORIZA O
BANRISUL SA, NO JNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
MICROCRÉDITO AMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE
nidtimams DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Técnicas Legislativ que o PL em epigrafe é constitucional, atende as
asBindo ass) as, está em consonância com as Leis vigente
m, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
E o parecer.
Butiá, 23 de novembro de 2011,
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va Guiheme Machado - PT
Presidente/Relator
Ver. Noli Oribe Oliveira Moraes - PTB
Secretário
Ver. Eliseu Andrin - PPS
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Comissão Per
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nte de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 25/11/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002994/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 00299
ORIZA O PODER EXECUT 4/2011, do EXECUT PAL, AU-
| ENRISUL SÁ, NOS vi IVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTÊNIO COM TO)
E DA OUTRAS PROVIDÊNCI e PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO ,
jeto visto que tem previsões hesais. matos amo ns pela apreciação do referido pro -
lação vigente. S legais e orçamentária e está em consonância com a legis-
E o parecer.
Butiá, 25 novejnbro de
Ver. Tintas
Presídente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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tusa REDAÇÃO FINAL
AMARA MUNIGO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do € DE VE
Fone 3852 6 oMÉrCio nº Gg = READORES DE BUTIÁ
= E-mail
Pi Contato(Dcamara-butia rs gov br
ata-butia rs.gov.br -
PROJET
O DE LEIN.º 2994/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM [o)
BANRISUL SA, NO ÂMBITO O
PROGRAMA GAÚCHO
MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PAULO ROB PROVIDÊNCIAS.
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atribuições legais, O FELIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas
FAZ SABER
. ue a Cá =
Lei. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte
Art. 1º. Fica o Munici
elou Parceria com o Ag pio de Butiá, pela presente Lei, autorizado a firmar Convênio
ente de Microcrédito/BANRISUL S.A.
Art. 2º. A
Microcrédito, com base e Deo deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de
as seguintes atividas: o Estadual nº 48.164/2011, podendo ao Município serem atribuídas
di pe aerea ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de crédito;
Rest E ervidor público municipal, devidamente capacitado para atuar na atividade descrita
E utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades descrita nesta
ei;
IV - dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta lei.
Art. 3º. O Municipio disporá de agentes de crédito treinados pelo BANRISUL S.A.,
para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de estrutura
física específica para o seu funcionamento.
Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no artigo 1º não
poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição financeira
aqui referida.
tomador final será realizada por um Comité de
Art. 5º. A aprovação de crédito ao
Ê ) inciso III, alinea “a” do Decreto Estadual referido
Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7º
no artigo 2º da presente lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO Ih À
Secretário Municipal de Admin! VS UILHERME SILVA MACHADO
presidente da omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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