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ra Mo do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002995/2011
Processo Nº 001575/2011 Data: 18/11/2011 E
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMITÉ
GESTOR MUNICIPAL
Comissão permanente: .
IÇA E REDAÇÃO FINAL
TO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. a
| COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMEI
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Câm readores de Butiá
Presidente
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Nem
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Fon Rua do Comórcio a VEREADORES DE BUTIÁ
o 3652.5483 - En MOTO = FoneiF ax 3652-1760
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ATO Nº 001603/2011
Exp INCLUI, Projeto de Lei Nº 2095, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO R
de Vereadores de Butiá, no u POCRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipa,
i PO Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
al de Voo é artigo 34, inciso |, letra “F', do Regimento Interno da Câmara
95 de TiVO OS de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2995 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência ibuiçõ
, , usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2011.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de novembro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ'
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| Estado do Rj o
| Ke PREFEITURA Ed Sul
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Butiá
117 do Novambro do 2011 |
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estam
de Lei que Cria o Comitê Gestor Municipal
= Senhores Vereadores, o envio do Projeto de Lei se faz necessário, uma
vez que para a eficácia da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
de Butiá, é indispensável a criação do Comitê Gestor Municipal que irá orientar e assessorar à
formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas €
empresas de pequeno porte; entre outras atribuições constantes na Lei de sua criação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
em di Lutar Lt h
Câmara Municipal de Vereadores
RUTIÁ - DS Ê
Os encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
SESSÃO ORDINÁRIA
É
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cem PREFR VO Gr
Res PREFEITURA plotido do 5 cent ce
ao up ua |
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| QJE
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
| O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL.
PAULO
dia : OBER
atribuições legais, TO FÉ
LIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas
FAZ SA
seguinte Lei: SER que a Câmara Munici
unicipal aprovou e ele sanciona e promulga à
Art. 1º. 0
tratame j .
de pequeno porte de que trata nto diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
itê ii o art 1º à ,
Comitê Gestor Municipal (CGM), com seguintes | Complementar nº2443/2009 será gerido pelo
mpetências:
I- Acompanhar a
Microempresa e
medidas de integr.
regulamentação ea
da Empresa de Pequen
ação e coordenação entr
implementação do Estatuto Nacional da
o Porte no Municipio, inclusive promovendo
e os órgãos públicos e privados interessados;
HI- Orientar e asses E
deserialviiento pra a formulação e coordenação da política municipal de
microempresas e empresas de pequeno porte;
o acnnpártar dae deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
: e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV- — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
8 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social e será integrado por:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
I- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
t- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI U esentante da Associação dos Contabilistas da Região Carbonifera;
- m repr
vil Um representante do CDL;
entidade de apoio às micros e pequenas empresas,
vil- Um representante indicado pela
IX- Um representante da área Sindica
e Ensino Superio
re Técnico.
Um representante d
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| g2º.
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, tulares dog Pia suplentes, do quo trate 08 incisos 1
83º. No raz dos representados
' s do Comitê Prazo de 30 (tr
membros a Gestor O (trint ,
comitê elaborará seu regimento int pal Mes a contar da entrada em vig
nterno, ser indicados e no prazo de 3
or desta lei 08
o(trinta) dias O
84º - No Fegimento int
ern
85º -A Pro 9 deverá ser definida a Secretaria Executada.
iai curadori
ando solicitado. oria d Da ad
quan O Município prestará apoio e assessoramento jurídico
| S6.A função de m
seu exercici i emb ;
sendo cio considerado de rejo o (1º Comitê Gestor Municipal não será remunerada,
r .
elevante interesse publico.
| Art. 2º -
Compete ao Coordenador do CoM:
| | convocar e presidir as reuniões:
| . coordenar e supervisi ,
! Pemvisionar a implementação das medidas adotadas;
ll- assumir a função
Complementar ARaogae e de desenvolvimento, de que trata o artigo 85 — A da Lei
, redação da Lei Complementar 128/2008, ou indicar alguém
para essa função, preferenci
Ha , cialm: x A :
Comitê Gestor Municipal. ente exercendo as funções na Secretaria Executiva do
À iê
| 8 O Agente de Desenvolvimento de que trata o inciso Ill DO “CAPUT”:
| Ds pi além de outras determinadas pelo Comitê Gestor, O exercício de
ulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
l- atuará sob a supervisão do Comitê Gestor Municipal;
ll- deverá preencher os seguintes requisitos: residir na área do município, haver concluído,
com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de
Desenvolvimento; haver concluído o ensino fundamental.
Art. 3º - O CGM poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução das
suas atividades, sem custo ao município.
o de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus objetivos
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específicos, sua composição de duração.
82º - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comitês
técnicos representantes de órgãos € de entidades, publicas ou privadas e dos poderes legislativo
e judiciário.
Art. 4º - O CGM deliberará mediante recomendações, podendo, no entanto,
tratando-se de matéria não tributária, deliberar com caráter normativo, por meio de Portaria das
Secretarias Municipais competentes para os assuntos tratados, segundo disposições de seu
fegimento interno.
e aprovem o seu regimento interno e suas
do CGM qui
Es us membros.
o. iberaçõe:
Art. 5º - As deliberaço àbsoluta de se
alterações deverão ocorrer por maioria
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Estado do R
| PREFEITURA
Art. 6º (o)
“8º - O Cou
con
apoio institucional técnico-admini tará com uma Secretaria Executiva, para O f
$ 1º - Compete
|- | promover apoio e
- prestar assistência dj
jl- — preparar as reuniões: Coordenador,
|y- acompanhar a imp ,
V- exercer outras ativid
Art. 8º i .
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ra
ornscimento de
strativo Necessário ao desempenho de suas competências
e a die clara Executa
reta ao e ceSSários à execução dos trabalhos;
|
ementação das deliberações;
idad
ÉS que lhe sejam atribuídas pelo CGM.
Art. 7º - Os casos omi coM,
quando a legislação nada previr. omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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7 ]
|
PAULO e: MACHADO |
|
|
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EDILSON NU
Secretário Muni,
ÁNCISCO
dministração
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NSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Le;
8 Lei nº 2995/2014 . DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considera
ndo o Projeto 2995/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO M
MUNICIPAL. UNICIPAL A CRIAR O COMITÊ GESTOR
Informamos
ue i :
rscnitas Legislativas Di epigrate é constitucional, atende as
; , onsonância com as Leis vigente
estando assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa. S
E o parecer.
Butiá, 23 de novembro de 2011.
Guilherme Machado - PT
Presidente/Relator
Ver. Noli Oribe Oliveira Moraes - PTB
Secretário
Ver. Eliseu Andrin - PPS
Integrante
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Comissão Perman .
ente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 25/11/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002995/2011
O POD RI? de Lei nº 0029952011, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AU-
EO de IVO A CRIAR O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL.
manitestá Ea pe E apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais
e orçamentária e está em consonância com a legis- lação vigente.
E o parecer.
Butiá, 25 novembro de 2011.
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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gstado do Rio Grande do sul ue das |
2! pREFEITURA DE BUTIÁ PANA ono
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ú PN 305/2011 Butiá, 13 do dozombro do
SENHOR PRESIDENTE:
ia, vimos,
s Vossa Excelência, vim:
Na oportunidade em que cumprimentamo ado nessa
? hei -se baix
pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2995/2011, que encontra-se b
' Casa Legislativa.
idade
: oportunida
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na Op
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Ás
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
Exme. 3.. .
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES Vs
DO. Presidenie da Câmara Munici
BUTIÁ - R$
pal de Vereadores
PROTOC NO
em UC 0 S2
ED. ui. py Vereadores
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