ca Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003002/2011
APROVADO
Em:
Processo Nº 001583/2011 Data: 05/12/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, A TAXA DE
CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI
FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
e
ESTADO DO Ric OH :
cà 3 GRANDE DO SHI
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
For Pra = Comércio Nº 610 = Fonglf ar 4652. 4780
O 3052-5484, E-mail contatoQbcamara-butia ro gov br
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ATO Nº 001611/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3002, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
3002 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá.
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011.
O RÔGÉRIO LOPES
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5 de dezembro de 2011.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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; Estado do Rio Grand
ande d
[a PREFEITURA DE BUTIÁ Su
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO í
)
SENHOR PRESIDENTE: | EM OS A
as mara de Vereadores de Etta,
. PA . Pela presente, estamos encqminhando rito Leatano º
cojéto de Lei em anexo, que regulamenta no município de Butiá/RS, a Taxa entrole de
Fiscalização Ambiental - TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº
13.761/2011, e dá outras providências.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei não se trata de novo tributo,
mas de captação pelo município de recursos já transferidos à União através da Lei Federal nº
10.165/2000.
A Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a política Nacional do
Meio Ambiente, bem como a Lei Estadual nº 13.761/2011 instituíram os Cadastros Técnicos
Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, que têm por fim estabelecer um controle rigoroso das atividades que possam ser
ambientalmente danosas ou que consumam recursos naturais de forma acentuada.
As referidas Leis, com suas alterações também instituíram, na
seara federal e estadual, as respectivas Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e
TCFA-RS, com objetivo de ampliar e qualificar o controle a fiscalização sobre essas atividades.
A criação do Cadastro Técnico estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais tem o objetivo de instituir
um banco de dados estadual, visando ao controle das atividades possivelmente danosas ao
Meio Ambiente, e ainda, integrá-lo ao Cadastro Técnico Federal, criando assim, um banco de
dados único para o Estado e os Municipios, integrado ao da União, a fim de agilizar e qualificar
o controle, a fiscalização e o licenciamento ambiental no Estado.
Sábio o legislador estadual, quando no inciso III do art. 3º da Lei
Estadual nº 13.761/2011, institui que o Estado é competente para orientar a participação dos
municípios na atualização e integração do Cadastro Estadual.
A regulamentação da Taxa em comento no município de Butiá vai
permitir ao município participar da partilha dos recursos oriundos da TCFA na proporção de 50%
do valor recolhido ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê a Lei Federal e Estadual,
sem, contudo, criar um novo tributo ou aumentar alguns existentes. Trata-se de uma taxa já
instituída e atualmente arrecadada apenas pela União, por meio do IBAMA.
É imperioso que o Município crie a TCFA - Taxa de Controle de
para viabilizar a sua participação no recolhimento dos recursos já
que vem, com a TCFA-RS.
A participação do município, tanto no cadastro Técnico, quanto na
cobrança da TCFA, vai permitir ampliar a efetividade e a eficiência do controle e da fiscalização
ambiental em Butiá, sem onerar mais o contribuinte, tampouco O Estado, ocorrendo, em
ind ilizaçã ional dos recursos já arrecadados.
RR do da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental de
de lei, traz importante contribuição no sentido de integar o
le e fiscalização ambiental. O Município de Butiá, pela
ndimentos, ampliam sua capacidade de controle e
Fiscalização Ambiental,
arrecadados com a TCFA federal e, no ano
que trata o presente Projeto
Municipio na rede de contro
proximidade com O cidadão e com OS empree
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Estado do Rio Grande d pn)» a
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Pal ts PREFEITURA DE BUTIÁ Es na
fiscalização ambiental, uma vez
tividades que poderá ter acesso aos recursos que viabilizarão essas
a .
Por fim, salienta-se que a proposta deste projeto de lei foi elaborada
: us RS, em consegiência da necessidade de uniformização para os
demais municípios do Rio Grande do Sul poderem articular-se entre si para a devida integração
aos Cadastros Técnicos Estadual e Federal.
em conjunto com a FAMU
x oa ição, a
São estas, pois, as razões que justificam a presente a UE
qual solicitamos aos Senhores Vereadores, a apreciação e aprovação do presente Proje
Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO RE FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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is PREFEITURA DE BUTIÁ EduE (=
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PROJETO DE LEI Nº pp o
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS,
A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI
FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL
Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO RO a ' ; suas
atribuições legais, BERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, que a Cã ici i Promulga a
seguinte Lei q âmara Municipal aprovou e ele sanciona € g
Art. 1º - Nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 13,761/2011,
compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, em
cooperação com a Secretaria Estadual do Meio-Ambiente — SEMA/RS, integrar € atualizar
o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades descritas
no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81, e alterações posteriores, no município de
Butiá/RS.
|]
. 8 1º - O Município de Butiá firmará Acordo de Cooperação Técnica com a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/RS, estabelecendo as regras de cooperação
e delegação de competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização do
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais no âmbito do Município de Butiá/RS.
8 2º - Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo município por
falta de Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades no
município de Butiá, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica previsto no 8 1º, serão
destinados:
cação e fiscalização ambiental,
lementação de sistemas, programas e projetos ambientais;
dores e agentes do órgão ambiental municipal;
eículos destinados ao controle, fiscalização e
| - Programas de edu
|| - Estruturação e imp
III - Capacitação dos senvi
IV - Compra de materiais, equipamentos e v
monitoramento ambiental.
A exigir para expedição de Licença de Operação de
enciamento ambiental, comprovante de
dastro Técnico Estadual de Atividades
Recursos Ambientais e o respectivo
zação Ambiental, definida no art. 3º desta
g 3º - Deverá a SMAM :
atividades e empreendimentos sujeitos ao lic
inscrição da pessoa física ou jurídica no Ca
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
pagamento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscali
Lei.
4º - Até a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades
j i ou Utilizadoras de Recursos Ambientais pela SEMAIRS ea
na ap de Cooperação Técnica, para atendimento ao inciso III do
ela SMAMA para expedição de Licença
respectiva assinatura ue ds
; será exigido p ;
art. 3º da Lei Estadual nº gli Empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental
de Operação para as atividade |
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Estado do Rio ( ms dá
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Vo PREFEITURA DE BuTIÁ Eduk deh |
apenas O pagamento d |
art. 3º desta Lg] A TGIA = Tam des Controlo das Fiscalização Aenbiomtal, definida tio |
Ar, 2º. p |
empresa de pequeno para 06 fins desta Lol adota se as definições de microsmprosa,
; m
13.761/2011 ne grande porto, constantos no aro 6º da Lot Fotacuil nr |
Art, 3º. File;
83º Fica Instituldo a Vaza de Controla da Fiscalização Ambisntal no
u | TCF.
in e - TCFA, cujo fato gerador é o aygrcício regular do poder de polícia
n FP S no pela Constituição Federal 6 lsgislação em vigor à fscrataria Municios!
ph rotação ao Melo Ambionto, para controlo 6 fiscalização das atividades
leaislacão E poluidoras c utilizadoras de recursos ambientais, conforme astabilsco
egislação Federal, estadual é Municipal,
o SAP - A TCFA - Taxa de Controlo de Fiscalização Ambiental sorá devida no
último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fizados no Anexo Único desta Li, 6
o recolhimento será efetuado ao Fundo Municipal Pró-Defosa do Meio Ambiente, por meio
de documento próprio de arrecadação até o terceiro dia útil do més subsequants. |
82º - O sujeito passivo da TCFA - Taxa de Controlo de Fiscalização
Ambiental, é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pela SMAMA, para o fim de colaborar
com os procedimentos de controle e fiscalização.
8 3º - O relatório de que trata o parágrafo anterior, deverá sor anexado ao
processo administrativo de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento,
devendo constar esta obrigação na Licença de Operação em vigor,
84º - O descumprimento da providência determinada no & 1º, sujeita o infrator
à multa equivalente a vinte por cento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental devida, sem prejuízo da exigência desta.
Art. 4º - É sujeito passivo da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
Ambiental, todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal nº
6.938/81 e alterações posteriores.
Art. 5º - A TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental é devida por
estabelecimento e os valores são os fixados no Anexo Unico desta Lei, equivalente a 50%
(cingúenta por cento) do valor devido à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA,
conforme definido pela Lei Federal nº 6.938/81 e alterações posteriores e pela Lei Estadual
nº 13.761/2011 em seu artigo 13.
8 1º - A Tabela do Anexo Único desta Lei será reajustada por Decreto
ici ra manutenção da isonomia tributária e a proporcionalidade do tributo quando
DÁRIO dos valorss a TCFA pela União estabelecida no anexo IX da Leí Federal nº
6.938/81.
elecimento exerça mais de uma atividade sujeita à
á i biental relativamente a apenas uma
iscalizaçã a taxa de controle e fiscalização am !
rg q cp de maior potencial poluídor, conforme previsão legal da Lei Federal
nº 6.938/81 e alterações posteriores e Lei estadual nº 13.761/2011.
8 2º - Caso 0 estab
i içã de utilização (GU) de recursos
- ncial de poluição (PP) e o grau
naturais d ia FA atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidas no
Anexo VIII da lei Federal nº 6.938/81 e alterações posteriores.
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a [Za Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ Edu fetal
va T
$4º.Osva
Ambiental, constituem Aco Pagos a título de TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização
taxa de Controle e Fiscalização x. comPensação como valor devido à SEMA-RS, à título de
ação Ambiental relativamente 30 mesmo período de cobrança
$sº. À
RS e da TCFA Tara de [Dornas de simplificar o pagamento da TCFA-IBAMA, TCFA-
Acordo de Cooperação Té ontrole de Fiscalização Ambiental, poderá a SMAMA firmar
Écnica, ou qualquer outro documento com a SEMA-RS ou IBAMA,
com a finalidade d E
e emiss f y
taxas citadas. ão de um único documento de cobrança para pagamento das
Fiscalização a rs sujeitos passivos do pagamento da TCFA-Taxa de Controle de
ações de ao E cumprirem com os prazos determinados estarão sujeitos a
5 as de cobrança, podendo i ivi ica e demais
sanções previstas na legislação rata p O incorrer em dívida públ
Ceadiara Art 7º - São isentos do pagamento da TCFA - Taxa de Controle de
iscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/81 e alterações |
posteriores, e da Lei estadual nº 13.761/2011: |
I n órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito |
público interno;
H - entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente;
HI - aquelas que pratiquem agricultura de subsistência.
Art. 8º - A TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, não recolhida |
nos prazos e nas condições estabelecidas nesta Lei será cobrada com os seguintes |
acréscimos: |
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do
vencimento, à razão de um por cento;
Il — multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado |
até o dia último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; |
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de
advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez
por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Parágrafo Único - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de |
mora.
Art. 9% Os recursos arrecadados com a TCFA- Taxa de Controle de
serão destinados à atividades de controle e fiscalização ambiental
ecretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
a as Leis Federais nº 6.938/81 e nº 11.284/2006 e Lei Estadual |
|
|
!
|
Fiscalização Ambiental,
do município, por meio da Ss
SMAMA, conforme determin
nº 13.761/2011.
de dos recursos arrecadados no ano anterior
unicipal do Meio Ambiente do ano seguinte,
mbiental da SMAMA. |
|
|
|
Parágrafo Único - A totalida
o do Fundo M
deverá constar no orçament jo M
des de controle de fiscalização ai
exclusivamente para as ativida
à União, Estado e aos Municípios, a qualquer
ciamento e venda de produtos, não
Art. 10 — Os valores recolhidos
Taxa de Controle de Fiscalização
s públicos de licen
ú i ou pre
outro título, tais como taxas preço com a TOA
constituem crédito para compensaçã
Ambiental.
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. Estado do Rio Grando do S pesei pago cosmo dA,
O Sul
a PREFEITURA DE BUTIÁ Eus eta
[O
Art - Fi ,
. ' cam mantidas ispos ; R , axigóncias
próprias para o exercício de 3 as disposições logals que contonham axig
licença ambiental ou de atividades especificas, bom como 08 dispositivos quo oxijam
autorização florestal a serem expedidas polo órgão compotonto.
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo sous
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES
Secretário Municipâldi
À
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a K s PREFEITURA DE BUTIÁ du
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE,
ANEXO ÚNICO
ATÍTULO DE TCFA -
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de
Recursos Naturais
MUNICIPAL
EAR
PARA TODOS
Empresa de |
Pessoa Física Microempresa
Empresa de
Pequeno Porte
Empresa de
Médio Porte
Grande Porte
Pequeno - - 33,75 67,50 135,00
Médio - E 54,00 108,00 270,00
Alto E 15,00 67,50 135,00 670,00
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ESTADO DO RIO «
CA MRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE vi READORES DE BUTIA
Rua do Ge
"OMÓrcio nº SÃO - Fonalfas 3552.17
Fa 55 Ho
Fone 3652-5483. 1 mail otosboamara bota es gov br
VW CA bula ts q
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 003002/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 003002/2011, que REGULAMENTA
NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, A TAXA DE CONTROLE DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL — TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL
Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 12 de dezembro de 2011
er ANA
Presidente/Relator
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ESTADO DO RIO GRANDI DOS
CAMARA MUNICIPAL, DEN EREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 Fone'Fax 652: 780
H q ,, a
One 6052-5483 - E-mail: Contato cr camarabutm es voy br
We camara-buta ps vor ly
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 12/12/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 003002/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº003002/2011 do EXECUTIVO MUNICIPAL, RE-
GULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, ATAXA DE CONTROLE DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL — TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº
6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
manifestamo-nos Peia, apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais
€ orçamentária e está em consonância com a legislação vigente. :
E o parecer.
PréSidente Relator
ANTA NA
Secretari h
Vet. a ficar
Integrante
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