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materia nº 3003/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6868

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/12/2011.
2011-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

ca Estado do Rio Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003003/2011
| Processo Nº 001585/2011 Data: 07/12/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS.
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO 5
cà RANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3885.64 omércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
83 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs, gov br
Wwww.camara-butia.rg gov.br
ATO Nº 001613/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3003, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
3003 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 7 de dezembro de 2011.
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1º Secretário
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Butiá, 07 de dezembro de 2011
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O incluso
projeto de Lei, que autoriza a Permissão de Uso dos Bens Públicos.
o custo e baixa qualidade dos
disponibilidade de portas de
ea
Senhores Vereadores, conforme o alt
serviços de internet prestados pela empresa de telefonia e a pouca
autenticação ADSL, a parceria público-privado visa atender as Secretarias Municipais,
comunidade sem custos ao município.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor presidente e Senhores
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e votado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Presidente a
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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suas atribuições lega; BERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
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seguinte Lei: ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a |
]
sm:
de bem Es 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso
07.775 BAOIOOS da a Empresa José Felipe Gorniski - ME, inscrita no CNPJ sob o nº |
A 2.6 -*9, que usa o nome fantasia Kazahazaques Telecomunicações , sediada no |
unicipio de Pantano Grande, na Rua José Gorniski, nº 187. |
metálicda à $ 1 - Constituem objeto da Permissão de Uso autorizada por esta Lei, as torres
ore RE na torre da caixa d'água, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr.
E ria a (CIEP), localizada na Rua Manoel Diegues, nº 307 , no Bairro Vila Nova,
Butsias e na Casa da Cidadania, localizada na Av . Getúlio Vargas, nº 15, Bairro Centro, em
8 2º - A Permissão autorizada por esta Lei destina-se à utilizaçã
o : -se à utilização pela empresa
beneficiada, dos bens descritos no Parágrafo anterior, para o fim especifico de nelas instalar
equipamentos de frequência e distribuição de sinal de internet por rádio.
Art. 2º q A Permissão de uso terá caráter precário, devendo o termo a ser
firmado, prever a condição de precariedade da permissão , podendo a mesma ser revogada a
qualquer tempo, se assim exigir o interesse público, sem a obrigatoriedade de qualquer
indenização ao permissionário.
8 1º - A Permissão de uso prevista nesta Lei, será outorgada a titulo de permuta
por serviços, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder
Executivo, por iguais periodos.
8 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e não havendo
sa beneficiada entregar os bens à Municipalidade com todas as
las realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e
dimento judicial ou extrajudicial.
prorrogação, deverá a empre
benfeitorias eventualmente ne
independentemente de qualquer proce!
eneficiada pela Permissão de Uso de que trata esta Lei, fica
dições, sob pena de revogação da
Art. 3º - A empresa bi
obrigada a observar, dentre outras, as seguintes con
Permissão.
' i issão; rios
|- não alterar a finalidade da Pernas g qualquer título, os direitos decorrentes da permissão;
: ialmente , a Era
Il- não transferir, total ou parcialm s Poderes Públicos;
Il - atender, fielmente, au Epi ro ao a6 sou fóssam
Iv. objeto A À
- conservar os pejta 54 todas as despesas decorrentes;
se pela sua manutenção, com
Sponsabilizando
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fes PREFEITURA DE BUTIÁ us |
PA
TOonos
V- fornecer, durante 9 periodo de permissão, como permuta, sarviços de intarnet aos Órgãos é
repartições municipais, especificamente nas Escolas Municipais Santo Antônio, Rui Barbosa, |
Benjamin Constant, Conselho Municipal de Educação, sem qualquer custo. |
VI — Disponibilizar livre aceso, à internet à comunidade nas imediações da Casa da Cidadania
Acesse
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO Rosdro FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
La
Anderson de Moraes Rossi
/ Assessor Jurídico /
Portaria nº 200/2009/
OABIRS 53.521 /
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio nº 580 - FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail “ont torcomara butia 15 gov br
mara batia (5 gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 003003/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 003003/2011, que AUTORIZA A
PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o :
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 14 dezembro de 2011
sad pujama -PT
Presidente/Relator
E |
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ea
ua
a ESTADO DO RIC GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Rua do Comércio. nº 880 Fone Tas (50 1780
Fone 6032-8483 Email: conto cuia batia ts goy by
MM cantar ombiipo ron Sw
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 15/12/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 003003/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 003003/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela , apreciação do referido
projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a
legislação vigente.
E o parecer.
idente Relator
Andam daR,
Secretario
Ver. pia Almeida
Integrante
á
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