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materia nº 3004/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.387/2009 E ALTERA O INCISO "I" E ACRESCENTA O INCISO "VIII" AO ARTIGO 2°, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3°, BEM COMO SEUS INCISOS "II" E "III", TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004.
native_id6869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/12/2011.
2011-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

cs Estado do Rio Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003004/2011
Processo Nº 001587/2011 Data: 12/1 2/2011
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.387/2009 E ALTERA O
INCISO "1" E ACRESCENTA O INCISO "VIII" AO ARTIGO 2º: ALTERA O
CAPUT DO ARTIGO 3º, BEM COMO SEUS INCISOS "WI" E "II", TODOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 2092/2004
REGIME DE URGÊNCIA.
APROVADO !
!
Comissão Permanente:
ENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
NTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO. FISCALIZAÇ:
O FINAL
COMISSÃO PERMAN ÃO E CONT Ea
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COMISSÃO PERMANE
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La
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
R omércio, nº 610 - FonelF ax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contato()camara-bulia rg gov br
Www camara-butia rs gov br
ATO Nº 001615/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3004, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
3004 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de dezembro de 2011.
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Ver. NO A Co
1º Secretário
“RHTIÁ CIDADE DA PAZ” id
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PROTOCOLO
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a tono”
Butiá, 12 de dezembro do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa O
Projeto de Lei que trata de adequações à Lei nº. 11.124/2005, no que tange do Conselho
Municipal de Habitação
No mesmo sentido, por força das alterações pretendidas, faz-se
nº. 2.092/2004 e revogação da Lei
mister a modificação dos artigos e incisos da Lei Municipal
Municipal nº. 2.387/2009
Isto posto, o Poder Executivo propõe as alterações constantes no
s do Fundo Nacional
Projeto de Lei em anexo para que seja possibilitada a liberação de recurso:
de Habitação e Interesse Social — FNHIS ao nosso município.
Sendo assim e para que possamos O mais brevemente regularizar
as situações em comento solicitamos aos Senhores Vereadores a apreciação do presente
Projeto em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROÊERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
areadores
a Municipal de
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| é
Ês Estado do Rio Gr EA ao Sul
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PREFEITURA DE BUTIÁ Edub ea
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atribuições legais,
seguinte Lei
PROJETO DE LEI we SD utoM
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº, 2.267/2078 E
ALTERA O inciso “Fe seres canta 912900 "INT ao
artigo 2º, altera O CAPUT DO ARTIGO Y, BEM
COMO SEUS INCISOS “II” E “Hit”, todos DA LEI
MUNICIPAL Nº, 2,092/2004,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso 06 Edi
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €& promiça à
Art. 1º - Altera o inciso “|” e acrescenta o inciso “VIII” 30 artigo 2º da Lei Municipal 1º
2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|- Gerir e deliberar sobre as diretrizes e normas para à gestão do
Fundo Municipal de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privada:
VII - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter
s, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia O
princípio democrático de escolha de seus representantes e à proporção de % (um quarto)
das vagas aos representantes de movimentos populares.
Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º e seus incisos “II” e “IH”, da Lei Municipal nº
2.092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de
06 (seis) membros, a saber:
HW - Um representante com registro no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA/RS,
representante
HW - Três representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um)
da União do Movimento Sindical e Comunitário - UMOSIC, 01 (um)
representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL e 01 (um) representante da |
Associação de
Assis
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDÍLSON N
Secretário M
Recicladores de Resíduos Potencialmente Recicláveis São Francisco de |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ANCISCO
epadministração
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ESTADO DO RIO ORAR
. , IDE DO SUL
Ç e)
AMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIA
tua do Comercio nº 580 - Fonelfas 3052 1/00
Fone 3652-5403 Email costtocpesamara butpres qua bt
vw Camara boia rs eos o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 003004/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 003004/2011, que REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2387/2009 E ALTERA O INICIO “ E ACRESCENTA
O INICO “VIII” AO ARTIGO 2º; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º,
BEM COM SEUS INICISOS “I" E “III”, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2092/2004. .
Informamos que o PL atende as Técnicas Legislativas e, está
em consonância com as Leis vigente estando assim, apto para
apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer
Butiá, 14 dezembro de 2011
VA et Machado - PT
Presidente/Relator
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Wes
ESTADO DO RIO GR ANDI
. DOS]
CAMARA MA MCIPAL DE VEREADORES DE BI HÁ
Rua do Comércio, nº 580 Fone Tax 652-1780
Fone 6572.5483 ni
283 Email: contato e camara-butia rs cor br
Nm camarabatia por by
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 15/12/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 003004/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 003004/2011, do EXECUTIVO MUNICIPAL.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2009 E ALTERA O INCISO “IP E ACRES -
CENTA O INCISO “VIII AO ARTIGO 2º; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3,
BEM COMO SEUS INCISOS “IP E “HI, TODOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2092/2004, manifestamo-nos pela , apreciação do referido projeto visto que
tem previsões legais e orçamentária c está em consonância com a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 15 dezejnbro de
Ver é Tintas
gidente Relator VALA
J ZUUUÇA
Secretario
.
rfeida
Ver.
Integrante
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e PREFEITO O CrANde do Sul a a
Mes º PREFEITURA DE BUTIÁ A a e
a rama vanos
OTOCOLO
Butla, 19 do dozombro do 2011,
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MENSAGEM
e na
Mpal deVereadoros
UNA - RS
RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3004/2011
est SENHOR PRESIDENTE:
constatou-se a necessidado de considerando que após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 3004/2011,
de alterar o Art, 2º, Acrescenta artigo o adequa numeração do Artigo posterior.
Para tanto solicitamos a ssa Excel das as seguintes co! ações:
ata Ss t q q
mos a Vossa =xcelôncia que sejam procedi guint '
Onde se lê:
Ar. 2º. Altera o cap
EE dp din artigo 3º e seus incisos "Il" e "III", da Lel Municipal nº. 2.092/2004, que passa a vigorar
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
1 - Um ropresentante com regis [ i i ”
RES gistro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
. um = Três representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante da União do
Movimento Sindical é Comunitário - UMOSIC, 01 (um) representante da Câmara dos
Dirigentes Lojistas - CDL é 01 (um) representante da Associação de Recicladores de Resíduos
Potencialmente Recicláveis São Francisco de Assis.
Leia-se:
Art. 2º - Altera o caput do artigo 3º e seus incisos “Il" e “III”, da Lei Municipal nº. 2.092/2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
4! - Um representante com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA/RS;
WI — Três representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante da União do
Movimento Sindical e Comunitário - UMOSIC, 01 (um) representante da Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e 01
(um) representante da Associação de Recicladores de Resíduos Potencialmente Recicláveis São
Francisco de Assis.
- Acrescenta artigo e adequa a numeração do posterior.
Art. 3º - Fica revoga a lei municipal nº. 2.387/2009.
o com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
PAULO pooENTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Contandi
protestos de consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. “RIO LOPES
Ver. PAULO ROGER res
DD.Presidente da Câmara Municipal de Vereado
BUTIÁ-RS
Assessor Juridic;
Portaria nº 20012 9
Digitalizado com CamScanner

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