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materia nº 3007/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1726/2002.
native_id6872

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2011-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

= Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003007/2011
APROVADO
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
| Processo Nº 001591/2011 Data: 19/12/2011
[ Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1726/2002
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
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nm
' ESTADO DO RIO GR )
c 3RANDE DO SUL
PMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. c -OMÉrcio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-bulia ra gov br
Www.camara-butia rg gov.br
ATO Nº 001619/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3007, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
3007 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o”
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2011.
Ver. PALO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezembro de 2011.
Ver. NO (bo Rá I Á'MORAES
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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E ad PREFEITURA DE BUTIÁ ul
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“DATA e
pROTOCO! Butiá, 15 do dezembro de 2011,
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Pelo presente, est i islati
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Projeto de Lei que trata do efeito retroativo da Lei Municipal nº. | 72612002. pia em CRE
a Ocorre que restou apontado em tal lei i i
sua publicação, fazendo efeitos, por óbvio, a pair de tal data. que entraria em vigor 18 data de
Contudo, os servidores municipais já estavam contribuindo para a
Previdência Social desde dezembro de 1999, com o fito de aposentarem-se.
. . Ocorre que o INSS, embora tenha recebido a prestação, ou seja, os
devidos percentuais acerca do recolhimento previdenciário, não reconhece o tempo de contribuição
compreendido entre dezembro de 1999 e maio de 2002, embora, como já dito, tenham sido
repassados os pertinentes valores.
Os servidores Estatutários, que ora buscam o direito à aposentadoria,
trativa, que remete a um preciosismo
enc seus direitos negados por uma formalidade adminis
S que pode ser corrigida com a atribuição de efeito retroativo da lei em comento. Por óbvio,
nde assim, aquele órgão poderá manter a negativa, contudo estaremos certos de termos feito tudo
o que 5€ encontrava ao Nosso alcança, exaurindo nossos esforços.
. Mister destacar, que acaso mantidos os indeferimentos administrativos,
os servidores poderão buscar O Judiciário para ampará-los ante a arbitrariedade do INSS. Assim, à
presente medida de alteração da legislação seria um possível facilitador.
Isto posto, o Poder Executivo propõe a alteração constante no Projeto
de Lei em anexo.
Sendo assim e para que possamos O mais brevemente regularizar as
os aus Senhores Vereadores a apreciação do presente Projeto, em
situações em comento, solicitam
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
prefeito Municipal
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Di a Estado do Rio Grande do St / . ri
from) PREFEITURA DE BUTIÁ ' Eu ma
eu o?
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PROJETO DE LEI Nº. MOON
ALTERA O ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1,726/2002.
PAULO ROBERTO FÉL i ici Í
no uso de suas atribuições legais, IX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.726/2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de dezembro de 1999,
sendo revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
Em
7 >
PAULO rosÊs FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Secretário Municipa inistração
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