Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa a
Revisão Geral Anual aos profissionais do magistério.
O presente Projeto de Lei visa a Revisão Geral Anual aos profissionais do
magistério e alteração da lei do magistério para sua atualização, cabe salientar que conforme portaria
interministerial nº 07, de 29/12/2023, publicada no DOU em 29/12/2023. Que sobre a definição do Piso
Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2024.
O valor estimado do VAAF-MIN com reflexos no valor do piso nacional do
magistério, o valor do piso ficará para 22h em R$ 2.519,31.
. Buscamos embasamentos legais para realizar a sobre o referido tema
sendo publicado o Boletim “Técnico número 01/2024 da Borba, Pause & Perin — Advogados (DPM)
sendo o valor do piso orientado no referido boletim de valor mínimo de R$ 2.519,31 para 22h
semanais.
Como é de conhecimento desde 2023 estamos sofrendo no Estado do
Rio Grande do Sul uma baixa significativa do FUNDEB reflexo da diminuição do ICMS sobre áreas
importantes da economia mesmo com isso procuramos garantir o PISO, através de esforços em outras
áreas e projetos, garantir a reposição geral anual de 3,71% e a complementação para aqueles que
ficarem abaixo do piso.
Cabe salientar também, no ano de 2021, realizamos várias alterações
que começaram a valer em 2022, e impactou diretamente a vida funcional do magistério, como o
aumento de 20h para 22h, impactando num aumento de 10% na remuneração, garantia da
gratificação para os professores de AEE, e aumento do piso de 2022 de 33%, pois todos os números a
época eram positivos e de aumento significativo do FUNDEB, o que com as decisões apontadas
acima, a partir do 2º semestre acabou modificando as expectativas atuais e futuras.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2024.
Atenciosamente,
DAN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 4353 12024
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA A
LEI 2.566/2010 QUE INSTITUIU G PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do
Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento),
aplicado ao vencimento inicial ou básico.
Parágrafo único. A revisão salarial prevista no "caput" deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º — Altera o inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“| — Cargos efetivos:
Quantidade Denominação
Professor 22 horas/semanais | R$ 2.323,63
Vencimento Inicial (ou
básico)
Professor 44 horas/semanais | R$ 4.647,26
Art. 3º - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, que
passará a ter a seguinte redação.
I|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
15% sobre o | 15% sobre | 10% sobre o | 10% sobre o
o N2
et BUTA 194,
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A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
2 3 4 5
CLASSE
R$ 2.323,63 R$ 2.672,17 | R$3.073,00 | R$3.380,30 | R$3.718,33
E
B - 5% sobre
asse A R$ 2.439,81 R$ 2.805,78 | R$3.226,65 | R$3.549,32 | R$ 3.904,25
Pera R$ 2.555,99 R$ 2.939,39 | R$3.380,30 | R
classe À g A . 5 $3. É $ 3.718,33 R$ 4.090,16
a = ita R$ 2.672,17 R$ 3.073,00 | R$3.533,95 | R$ 3.887,35 R$ 4.276,08
classe A a “o ro 9 3.867, AE,
E - 20% sobre o
classe A R$ 2.788,36 R$ 3.206,61 | R$3.687,60 | R$4.056,36 | R$ 4.462,00
F - 25% sobre
classe À R$ 2.904,54 R$ 3.340,22 | R$3.841,25 | R$4.225,38 R$ 4.647,91
G - 30% sobre
classe A R$ 3.020,72 R$3.473,83 | R$3.994,90 | R$4.394,39 | R$4.833,83
H - 35% sobre
classe A R$ 3.136,90 R$ 3.607,44 | R$4.148,55 | R$ 4.563,41 R$ 5.019,75
| - 40% sobre
las sia R$ 3.253,08 R$ 3.741,04 | R$4.302,20 | R$4.732,42 | R$ 5.205,66
J - 45% sobre
classe À R$ 3.369,26 R$ 3.874,65 | R$4.455,85 | R$ 4.901,44 R$ 5.391,58
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Art. 4º - Altera à alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
conforme redação abaixo.
b) Professor com 44h semanais
10% sobre o | 20% sobre o | 30% sobre o | 40% sobre o
N1 N1
R$ 4.647,26 R$ 5.344,35 R$ 6.146,00 R$ 6.760,60 | R$ 7.436,66
B - 5% sobre a
classe A
R$ 4.879,62 R$ 5.611,57 R$ 6.453,30 R$ 7.098,63 | R$ 7.808,49
—— ——>>—+|+———
C - 10% sobre
classe A
R$ 5.111,99 R$ 5.878,78 R$ 6.760,60 R$ 7.436,66 | R$ 8.180,33
D - 15%
FERE R$ 5.344,35 R$ 6.146,00 | R$ 7.067,90 R$7.774,69 | R$ 8.552,16
E - 20%
classe A
R$ 5.576,71 R$ 6.413,22 R$ 7.375,20 R$ 8.112,72 | R$ 8.923,99
F - 25% sobre
classe À R$ 5.809,08 R$ 6.680,44 R$ 7.682,50 R$ 8.450,75 | R$ 9.295,83
G - 30%
R$ 6.041,44 R$ 6.947,65 R$ 7.989,80 R$8.788,78 | R$ 9.667,66
classe A
H - 35%
classe A
R$ 6.273,80 R$7.214,87 | R$8.297,10 R$ 9.126,81 | R$ 10.039,49
o E
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aà Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pera áS
Ea
| - 40% sobre
classe À R$ 6.506,16 R$ 7.482,09 R$ 8.604,40 R$ 9.464,84 | R$ 10.411,33
J - 45% sobre
classe A R$ 6.738,53 R$ 7.749,31 R$ 8.911,70 R$ 9.802,87 | R$ 10.703,16
Art. 5º - Altera o $ 3º no inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, com a
seguinte redação.
“8 3º — Fica garantido aos Professores que estão no Nível 1 Classe A (para cada 22h), parcela
complementar no valor de R$ 195,68 e ao professor Nível 1 Classe B (para cada 22h), parcela
complementar de R$ 79,50, para ambos atingirem o valor do piso nacional do magistério.”
Art. 6º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo
município conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
| Denominação | Vencimento |
| E |
Professor 20 horas/semanais | R$ 2.112,40 |
| |
[rófeazor 22 horas/semanais R$ 2.323,63
| |
| E
[oressor 44 horas/semanais | R$ 4.647,26
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE
PA (o fados NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
à Borba, Pause & Perin - Advogados
mar experiências para dividi conhecimentos
Boletim Técnico nº
OAB/R$nº 7.612
Porto Alegre, 02 de janeiro de 2024.
1/2024
1. FUNDEB 2023. Portaria Interministerial nº 7, de 29 de
dezembro de 2023, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União na mesma data, que estabelece as
estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações
pela União do Fundeb 2023.
2. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2024. Projeção de
crescimento de 3,62%, considerando a variação VAAF-
Min 2022 e VAAF-Min 2023. Valor estimado do piso do
“magistério para 2024 é de R$ 4.580,57, para a carga
horária de 40 horas semanais. Considerações.
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União —
DOU do dia 29 de dezembro de 2023, a Portaria Interministerial nº 7, editada no
mesmo dia pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Fazenda, dispondo sobre
a alteração da Portaria Interministerial nº 7/2022, que estabelece as estimativas, os
valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da
União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, para o exercício 2023, nas
modalidades Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno — VAAT e
Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR — VAAR.
2023.
O efeitos da Portaria Interministerial nº 7/2023 no Fundeb
Em síntese, a nova Portaria Interministerial alterou:
+ i52)30273400
a) O art. 2º, definindo um novo valor do Valor Mínimo Nacional
por Aluno/Ano (VAAF-MIN nacional), o qual foi estimado em R$ 5.315,56 (cinco mil,
trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos);
b) O art. 3º definindo um novo valor do Valor Mínimo Nacional
por Aluno Total (VAAT-MIN nacional), o qual foi estimado em R$ 8.196,52 (oito mil,
cento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos);
c) Os Anexos | a VI da Portaria Interministerial MEC/ME nº
7/2022 também foram alterados, sendo que das informações constantes nestes
anexos, destacamos:
cs) No Anexo | há a relação das novas estimativas do VAAF-MIN
nacional, considerando as etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino
da educação básica do ensino público.
c.2) No Anexo Il consta o novo cronograma de repasses da
complementação da União — VAAF referente ao ano de 2023. Anote-se que 12
Unidades Federativas são contempladas com a complementação: Alagoas,
Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Reiteramos que o Estado do Rio Grande do Sul e,
consequentemente, seus Municípios, não são contemplados com recursos
oriundos da Complementação da União ao Fundeb - VAAF.
c.3) No Anexo Ill consta o demonstrativo da Complementação da
União — VAAT 2023. No RS, somente o Município de Erval Seco é contemplado
com esse recurso.
à Borba, Pause & Perin - Advogados
Somar experiências par, ir conhecimmuntos
grin advir
ORB/R5 nº 7512 perin.adv
c.4) No Anexo IV é referido o cronograma da Complementação da
União referente ao VAAT-RS;
c.5) No Anexo V há a relação das redes de ensino beneficiadas e
valores previstos da complementação da União-VAAR 2023 nos termos do art. 16 da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Neste rol constam os 195 Municípios
Gaúchos contemplados com a referida complementação.
c.6) Por fim, no Anexo VI é apresentado o Cronograma da
Complementação da União VAAR 2023 das redes beneficiadas.
“Tais valores devem ser conferidos pelo Município, a fim de
verificar a necessidade de promover ajustes contábeis e orçamentários, se for o caso.
3. O Piso Nacional do Magistério 2024.
A nova redação determinada pelo art. 1º da Portaria
Interministerial nº 7/2023 ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 7/2022 estabelece o
valor estimado do VAAF-MIN para o ano de 2023, o qual é utilizado para (a) apuração
do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano e (b) para fins de atualização do piso nacional
do magistério, de que trata o art. 5º: da Lei Federal nº 11.738/2008.
31 Conforme amplamente debatido durante o ano de 2022 e
2023 (vide, para aprofundamento dos argumentos respectivos, os Boletins
tArt. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
ver
perin adv.br
EA arD: aus:
S faleconoscom
Somar experiências para ciividr conhecimentos
OAB/RS nº 7.510
Técnicos DPM nºs 5, 7, 11, 17 e 86 todos de 2022), em razão da extinção do antigo
Fundeb em 31 de dezembro de 2020 e a revogação expressa da Lei Federal nº
11.494/2007, que regulamentava o referido Fundo, há ao menos duas teses que
permeiam a definição do valor do piso nacional do magistério:
a) A primeira, que tem inclusive fundamentado em decisões
judiciais, especialmente na Justiça Federal da 4º Região e no primeiro grau na Justiça
Estadual do Rio Grande do Sul — RS, é no sentido de que o art. 5º da Lei Federal nº
11.738/2008 deixou de produzir efeitos e, portanto, dado o vácuo legislativo resultante,
o piso nacional do magistério permanece inalterado no valor de 2020/2021, qual seja
de R$ 2.886,24, para uma carga horária de 40 horas semanais.
b) A segunda, no sentido de que permanece hígida a regra do
art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, sob o argumento de que, não obstante a
extinção do antigo Fundeb e a revogação expressa da Lei Federal nº 11.494/2007,
ainda é possível aferir o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, o que, por via de
consequência, permite a atualização do piso nacional do magistério, ao menos de
forma excepcional, até que editada nova regulamentação.
3.2 Diante desse cenário que revela não haver, ainda, como
inclusive têm indicado várias entidades municipalistas, uma linha interpretativa
consolidada acerca da atualização do piso nacional do magistério a partir da extinção
do antigo Fundeb, os Municípios têm adotado, a partir de uma criteriosa avaliação
local, especialmente ponderando o impacto-orçamentário e financeiro da linha
adotada e o risco de judicialização da questão, uma ou outra das teses acima
mencionadas.
/ BA! Borba, Pause & Perin - Advogados pela
MI Somar experiências para dividi conheciment
witbarh:
oscomborbapau
useperin.
3.3 A variação do valor aluno Fundeb (VAAF-MIN) entre os anos
de 2022 e 2023, considerando o valor estimado estabelecido para o ano de 2023 pela
Portaria Interministerial nº 7/2023, é de aproximadamente 3,62%.
O Ministério da Educação, até o presente momento, não se
manifestou acerca da matéria, como ocorreu nos últimos dois anos. Contudo, salvo
melhor juízo, a aplicação do reajuste do piso — para os entes que adotaram o
entendimento de que ele permanece sendo atualizado — não depende de
manifestação da União, devendo-se considerar o valor a contar de 1º de janeiro de
2024.
3.4 Sendo assim, nos casos em que foi e permanecerá sendo
adotado o entendimento (e essa avaliação deve ser feita de modo cuidadoso em cada
Município, considerando as implicações resultantes da adoção de uma ou outra das
teses) de que o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 está produzindo efeitos, leitura
a qual, pelo que se vê, e considerando as cargas horárias usualmente definidas e a
proporcionalidade assegurada pelo art. 2º, 83º, da Lei Federal nº 11.738/2008, é
possível encontrar os seguintes valores:
Carga Horária Piso Nacional do Magistério
| | (corrigido em 3,62%)
20 horas semanais NE R$ 2.290,28 o
22 horas semanais | R$ 2.519,31
24 horas semanais | R$ 2.748,34
| 25 horas semanais o R$ 2.862,85
| 30 horas semanais | R$ 3.435,42
| 40 horas semanais R$ 4.580,57
7 A Portaria Interministerial MEC/ME nº 7/2023 entrou em vigor
na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024
à Borba, Pause & Perin - Advogados PanaA ado
Somar experiências para clivids conhecimentos vai barbapauseperin advbr
pare 3 falece a apauseperin adv.br
E OAB/R5 nº 7.612 E berbapauseperin adv
Desde 1866
e sua íntegra poderá ser obtida no seguinte endereço:
https:/Awww.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-7-de-29-de-dezembro-
de-2023-534997841
Documento assinado eletronicamente
Amanda Zenato Tronco Diedrich
OABIRS nº 73.111
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OABIRS nº 47.013