ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 02 de maio de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que Institui gratificação ao fiscal de contratos, com base no artigo 67, da Lei Federal
nº 8666/93, através de comissão remunerada.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, visando resolver a ineficiente
fiscalização dos contratos administrativos, conforme determina a Lei Federal n 8666/93, em seu art.
67, vimos encaminhar Projeto de Lei que cria a Função de Fiscal de Contratos com remuneração.
Nobres Edis, o objetivo desta Lei é ampliar a capacidade de controle dos
processos administrativos, pela figura do Fiscal de Contratos, sendo primordial que não só a
Administração Pública tenha consciência dessa escolha/nomeação, buscando agentes capazes e
interessados para o bom desempenho de suas funções, permitindo sua qualificação.
É necessário também vislumbrar que a atuação eficiente do fiscal nos contratos
administrativos pode significar mais eficiência e economia para a Administração Pública, evitando,
inclusive, prejuízos ao Erário, significando, ao fim e ao cabo (e considerando-se o escasso dinheiro
público), obras públicas de melhor qualidade, compras da Administração realmente necessárias e
com qualidade suficiente e serviços prestados de modo ainda mais satisfatórios.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
A Dam ) Yluida
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
acmmisrRação roruLaa- estão 20122016 AP
DB! E
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº BS >>
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO FISCAI DE
CONTRATOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 418,99 (quatrocentos
e dezoito reais e noventa e nove centavos), ao Fiscal de Contratos da Prefeitura de Butiá, devendo
ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual.
Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos ficam atribuídas as funções descritas no Anexo
I, desta Lei.
Art. 3º - Para a gratificação de Fiscal de Contratos, poderá ser nomeado um
número máximo de 04 (quatro) servidores público municipal concursados, integrantes do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada, Bonificação ou Gratificação percebida pelo servidor.
Art. 5º - O Fiscal de Contrato será nomeado pelo Prefeito Municipal, através de
Portaria.
. Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PE
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
B E
» .
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO
| - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
Il - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
Ill - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da
contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as
especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e
instrumentos dele decorrentes;
VIl - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas;
IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de
decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;
X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no
contrato;