materia nº 4338/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é
E e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Alteração do art. 79 da Lei 2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a revisão do valor do vale-alimentação dos
servidores do magistério.
Buscamos contemplar o maior percentual possível economicamente e
financeiramente, tentando assim amenizar as questões inflacionarias.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2024.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
s E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1 5534 12024
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.566/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei Municipal 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa
reais). Correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores. Mediante desconto em
folha devidamente autorizado. No percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2024. “+
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
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PAULO'WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal