materia nº 4339/2024

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 7 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Ez Td
Butiá, 18 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que amplia o valor do vale-alimentação aos servidores da
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA.
Senhores Vereadores, vimos encaminhar nossa proposta com relação a
revisão do valor do vale-alimentação, para os servidores da Fundação Municipal de Saúde, buscando
contemplar o maior percentual possível economicamente e financeiramente, tentando assim amenizar
as questões inflacionarias” ,
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
VBA
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
3 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
>» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “4/3359 | 12024
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais),
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-“SE/E PUBLIQUE-SE
/
Indl
, 7
PAU dy LACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração