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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ç E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 11 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.565/2020,
que autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei
a prorrogação do contrato se dá em razão da necessidade da manutenção da tesoureira atual, pois já
domina todas as funções inerentes ao cargo o qual é bastante complexo, possui um custo global
menor do que um servidor concursado e é a única que poderá treinar o novo tesoureiro concursado,
quando da sua nomeação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Sessão Extraordinaria.
Atenciosamente,
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
APBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
và Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº .“/.31...12024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.565/2020, QUE AUTORIZA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais
12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.565/2020, referente a contratação de
Tesoureiro, para a Secretaria Municipal de Fazenda .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
V/A
'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PEREIRA ap ERA
Prefeito Municipal
DA
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