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AS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
p Pi Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Mesa já
Butiá, 19 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recurso o
superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Estadual em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DAMEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S »» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
nais
PROJETO DE LEINº 434% 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual..
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.068 — FNS — Aquisição Equp. — Rede Materno Infantil - Portaria FES nº 1098/2023.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições...................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..
R$ 50.000,00
-R$ 100,00
R$ 49.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... rr ermeaeeeeerere eerererereeeneeerseeaeresereraeresneeeenerenreses R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
Em, /
) ú; /
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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