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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 44.786,90 (quarenta e quatro mil, setecentos e
oitenta e seis reais e noventa centavos) com recurso o superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Federal em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão. “o
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
rd SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q g4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “45 a 1) 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 44.786,90, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 44.786,90 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.067 — FNS — Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária à Saúde
— Portaria GM/MS nº2.214/2023............. eee eee aerea eee eaeareretreaa R$ 206.316,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de.Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
.. R$ 100,00
R$ 24.686,90
- R$ 20.000,00
R$ 44.786,90
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL-PER ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTR PUBLIQUE-SE
/
PA 16 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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