materia nº 4346/2024

SA BUTIA 204,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 3.498,80 (três mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e oitenta centavos) com recurso o superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Federal em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DANJEL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4346 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.498,80, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.498,80 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.061 — FNS — Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde
R$ 3.498,80
.R$ 100,00
R$ 3.398,80
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
),
pd
ab DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
Em,
PAULI LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração