materia nº 4347/2024

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ads
EO
Butiá, 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 7.533,56 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e
cinquenta e seis centavos) com recurso o superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Federal em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projéto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DANI
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 434/t 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 7.533,56, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 7.533,56 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. va — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ..
301 — | — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.058 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Emenda
aa ij E R$ 7.533,56
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE EIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E 7 PUBLIQUE-SE
PAU A a NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração