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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com recurso o
superávit financeiro 2028.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Federal em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DA
R DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
OJETO DE LEINº “24% 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 180,000,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGAO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.055 — Transferência Especial da União - Ação OEC2.Investimento (GND4), Emenda nº
RAE O R$ 180.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente....
100,00
R$ 179.900,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 20283.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
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PAU DlntacE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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