materia nº 4349/2024

SAPBUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 66.958,21 (sessenta e seis mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) com recurso o superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, pela prestação de contas dos repasses recebidos do Governo Federal em exercícios anteriores,
de recursos que possuem saldos financeiros para aplicação e prestação de contas no RAG-Relatório
Anual de Gestão.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projéto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
al Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ar % > 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 66.958,21, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 66.958,21 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária: .
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ..
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.054 — FNS — Estruturação da Rede de serviços de Atenção Especializada em Saúde — Emenda
245 oe [8 6 PR RN O DRC R$ 66.958,21
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. «R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente.... ...R$ 66.858,21
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
LA ME. ph” —
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
al | lhe NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
|