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GAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
s A Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (cem mil reais), com recurso o
superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é proveniente de
Emenda Parlamentar destinada a pavimentação e melhorias de vias públicas de nosso Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DANI EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “3550 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 300.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos...
-.-R$ 300.000,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias Vias Urbanos
Projeto 1.071 — Transf. Especial - SMOS — Emenda 202341130006- Liziane Bayer.................... R$ 300.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.. R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações .. R$ 299.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES.. «R$ 300.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL: IRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
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