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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com recurso o
superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é proveniente de
Emenda Parlamentar destinada a ampliação do parque rodoviário, da Prefeitura, visado dar
prosseguimento na manutenção de vias públicas de nosso Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DAN DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAUTA 193,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
h EA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ES
PROJETO DE LEINº “/3 54 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 500.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
26- Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0059 — Serviços Rodoviários
Projeto 1.072 — Transf. Especial - Ampliação do Parque Rodoviário — 2023/9860001 . R$ 500.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições....................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
- EPUBLIQUE-SE
ul
PA lince NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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